Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 738/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM BALCÃO PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES AFETADOS PELAS NOVAS NORMAS DE FISCALIDADE A sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 março de 2012 declarou que “ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.° a 298.° da referida diretiva”. Com base nesta decisão, o governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal. O fim deste regime de isenção de IVA coloca inúmeras dificuldades e entraves à atividade dos pequenos agricultores. Os agricultores com rendimento bruto anual abaixo dos 10 mil euros, mesmo que tenham apenas valores residuais, são obrigados a registarem-se nas Finanças e a pagar IVA sobre algumas transações e serviços anteriormente isentos. Os agricultores ficam ainda sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social em caso de concurso às pequenas ajudas da Política Agrícola Comum, que são em muitos casos inferiores à referida contribuição. No final, este novo regime traz receitas mínimas para o Estado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Conhecendo o tecido agrícola português e as dificuldades que os pequenos agricultores atravessam, ainda mais neste período de intensa crise económica e social, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução 686/XII/2ª que recomendava ao governo “uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os novos agricultores e a consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores” que foi rejeitado. Já em sede de Orçamento de Estado para 2013, onde o governo ditou o fim do regime de isenções, o Bloco de Esquerda tinha proposto a manutenção desse regime. Coloca-se um problema adicional. Pelas contingências da decisão do governo e do fim do regime de isenções, os pequenos agricultores vêm-se forçados a recorrer a serviços de contabilidade, o que constitui um custo e um risco adicional à subsistência da sua atividade. As dificuldades são bem patentes pelas várias queixas relativas aos procedimentos e ao excesso de burocracia apresentadas por vários cidadãos e que não tiveram resposta nos serviços competentes. Este facto levou o governo a adiar o prazo para a entrega de declarações de 1 de abril para 31 de maio, apesar de o seu efeito se manter a 1 de abril. Deste modo, mesmo que o pequeno agricultor não incorra no pagamento de qualquer verba vê-se obrigado à contratação de serviços para garantir o cumprimento da burocracia e da fiscalidade, sendo um custo acrescido para uma atividade já difícil. É necessário garantir a neutralidade financeira para os pequenos agricultores com a entrada das novas regras de fiscalidade. Assim, o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução a criação de um balcão que garanta a informação e o cumprimento das obrigações necessárias relativas ao novo regime de fiscalidade. Este balcão potenciaria as infraestruturas e serviços já existentes e descentralizados das Direções Regionais da Agricultura. Só assim se dá um passo em direção à efetiva neutralidade da medida, não impondo mais custos aos pequenos agricultores e não sufocando mais a sua atividade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A criação de um balcão descentralizado, localizado nas estruturas dos serviços das Direções Regionais de Agricultura, dirigido aos pequenos agricultores afetados pelo fim do regime de isenções de forma a garantir todo o apoio necessário às exigências de cumprimento do novo regime de fiscalidade, permitindo assim a neutralidade da medida em termos financeiros para os pequenos agricultores. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 25/05/2013 25 DE MAIO DE 2013 alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Maria Antónia Almeida Santos — Elza Pais — Filipe Neto Brandão — Francisco de Assis — Luísa Salgueiro — André Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 738/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM BALCÃO PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES AFETADOS PELAS NOVAS NORMAS DE FISCALIDADE A sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 março de 2012 declarou que “ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.º a 298.º da referida diretiva”. Com base nesta decisão, o Governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal. O fim deste regime de isenção de IVA coloca inúmeras dificuldades e entraves à atividade dos pequenos agricultores. Os agricultores com rendimento bruto anual abaixo dos 10 mil euros, mesmo que tenham apenas valores residuais, são obrigados a registarem-se nas Finanças e a pagar IVA sobre algumas transações e serviços anteriormente isentos. Os agricultores ficam ainda sujeitos a uma contribuição para a Segurança Social em caso de concurso às pequenas ajudas da Política Agrícola Comum, que são em muitos casos inferiores à referida contribuição. No final, este novo regime traz receitas mínimas para o Estado. Conhecendo o tecido agrícola português e as dificuldades que os pequenos agricultores atravessam, ainda mais neste período de intensa crise económica e social, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução 686/XII (2.ª) que recomendava ao governo “uma moratória sobre a entrada em vigor do novo regime de fiscalidade sobre os novos agricultores e a consequente manutenção em vigor do regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores” que foi rejeitado. Já em sede de Orçamento do Estado para 2013, onde o governo ditou o fim do regime de isenções, o Bloco de Esquerda tinha proposto a manutenção desse regime. Coloca-se um problema adicional. Pelas contingências da decisão do Governo e do fim do regime de isenções, os pequenos agricultores vêm-se forçados a recorrer a serviços de contabilidade, o que constitui um custo e um risco adicional à subsistência da sua atividade. As dificuldades são bem patentes pelas várias queixas relativas aos procedimentos e ao excesso de burocracia apresentadas por vários cidadãos e que não tiveram resposta nos serviços competentes. Este facto levou o governo a adiar o prazo para a entrega de declarações de 1 de abril para 31 de maio, apesar de o seu efeito se manter a 1 de abril. Deste modo, mesmo que o pequeno agricultor não incorra no pagamento de qualquer verba vê-se obrigado à contratação de serviços para garantir o cumprimento da burocracia e da fiscalidade, sendo um custo acrescido para uma atividade já difícil. É necessário garantir a neutralidade financeira para os pequenos agricultores com a entrada das novas regras de fiscalidade. Assim, o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução a criação de um balcão que garanta a informação e o cumprimento das obrigações necessárias relativas ao novo regime de fiscalidade. Este balcão potenciaria as infraestruturas e serviços já existentes e descentralizados das Direções Regionais da Agricultura. Só assim se dá um passo em direção à efetiva neutralidade da medida, não impondo mais custos aos pequenos agricultores e não sufocando mais a sua atividade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: --- Apreciação — DAR I série — 31-36 — 30/05/2013 30 DE MAIO DE 2013 Falar em humanismo quando hoje ficámos a saber que o resultado destas políticas é mais destruição do País, mais desemprego, menos Estado, menos direitos, menos saúde, menos educação, é hipocrisia tamanha desta democracia cristã que se perdeu na senda do liberalismo da política que tem levado por diante. Termino, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os portugueses sabem, os cidadãos sabem que cortar nos direitos dos trabalhadores da função pública é cortar nos direitos de todos os trabalhadores. Cortar nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira é cortar em quem recebe hoje e em quem vai receber no futuro. Cortar nos serviços públicos de educação, na saúde, na segurança social, é destruir o que existe hoje para garantir que amanhã não há mais esses serviços públicos para quem precisar deles. Esta é a escolha do Governo que vai levantar os trabalhadores da Administração Pública, vai levantar todas e todos — trabalhadores, reformados, cidadãos deste País — que não aceitam ser as cobaias destas escolhas políticas, porque percebemos bem que as escolhas ideológicas da direita são a destruição do País. Este «austericídio», a destruição de um país pela austeridade, não é o programa do futuro do País, é o programa que quer tirar futuro ao País. E é por isso que a greve geral que se avizinha é o espaço da luta, o espaço das escolhas e da demonstração que há alternativas a este Governo e há alternativas a esta política. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, desejando a ambos bom trabalho. Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP) e 738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE). Para intervir neste debate, estão já inscritos os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, e Pedro Filipe Soares, do BE. Para apresentar o projeto do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, recomenda ao Governo um novo alargamento do prazo para o enquadramento do setor agrícola no regime geral do IVA. Para que não persistam dúvidas sobre as novas obrigações fiscais para o setor agrícola, importa relembrar alguns factos muito relevantes. O Tribunal de Justiça, no Acórdão de 8 de março de 2012, declarou que o Governo português mantinha um regime especial para os produtores agrícolas e não cumpria a Diretiva 2006/112/CE. Já em 2008, e pela primeira vez, Portugal tinha sido notificado porque o regime português era incompatível com as disposições do regime agrícola previsto na diretiva do IVA. A União Europeia sustentava ainda, e cito: «o regime português em causa constitui uma violação do princípio da generalidade do IVA». Portugal contestou a interpretação da União Europeia mas o Tribunal de Justiça deu razão à Comissão Europeia. Isto são factos. Perante estes factos incontornáveis e indiscutíveis, o Governo aplicou a legislação portuguesa, o que foi obrigado a fazer no quadro do direito comunitário. Mas, mesmo neste enquadramento, todos estamos de acordo que estas alterações legislativas vieram provocar problemas aos pequenos agricultores: obrigaram a alterar procedimentos, introduziram burocracia e preocupação e, sem dúvida, no mínimo, exigem tempo para a adaptação a esta nova realidade. É também oportuno referir que votámos recentemente o projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, que faz uma recomendação ao Governo para a necessidade de uma ampla campanha de divulgação junto dos agricultores, alertando-os para as novas obrigações fiscais e contributivas. Este trabalho está a fazer-se em grande articulação com as confederações do setor. O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente algumas das recomendações desse projeto de resolução, porque consideramos que correspondem às necessidades reais dos agricultores e coincidem com o --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 01/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 97 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 730/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR.). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª) — Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo informar que sobre estes dois últimos projetos de resolução o PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 726/XII (2.ª) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 744/XII (2.ª) — Cessação de Vigência do Decreto- Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (PCP) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.