Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira.

II SÉRIE-A — NÚMERO 137 102 se encontra pendente qualquer iniciativa sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos A exposição de motivos dá conta da promoção da audição das entidades institucionais de representação dos operadores judiciários. Não obstante, acompanham a iniciativa, nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do RAR e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de Outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, os contributos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura, que se encontram disponíveis na páginada iniciativa no sitio da AR na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de proposta de lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, no dia 9 de maio de 2013, a consulta escrita obrigatória das entidades institucionais – Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados – para além de ter solicitado o contributo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, uma vez que está em causa matéria profissional e laboral – atinente à formação dos magistrados e ao ingresso nas magistraturas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Refira-se, no entanto, que a proposta de lei prevê a redução de 4 para 2 diretores-adjuntos no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em conformidade com o que se encontra já previsto na Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro), o que previsivelmente deverá comportar uma redução dos encargos relativos à remuneração dos cargos dirigentes no CEJ. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 729/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO DAR INÍCIO URGENTE AO PROCESSO NEGOCIAL DA REVISÃO DO PAEF-RAM COM O GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA Em janeiro de 2012, o governo regional assinou com o Governo o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) no valor global de €1500 milhões, na sequência de um défice em 2010 de €1192 milhões e em 2011 de €1126 milhões, respetivamente 22,9 e 22% do PIB da RAM, e de uma dívida superior a €6300 ascendendo a 127,4% do PIB (valores de 2009) – a que acrescem quase €2000 milhões de responsabilidades financeiras com PPP rodoviárias. A dimensão dos défices detetados em 2010 e 2011 tem a sua origem principal numa divida contraída entre 2003 e 2010 junto de vários fornecedores do Governo para projetos de obras públicas. Essa dívida foi sistematicamente ocultada às entidades oficiais e ao escrutínio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 729/XII/2.ª Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira Em janeiro de 2012, o governo regional assinou com o Governo o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) no valor global de €1500 milhões, na sequência de um défice em 2010 de €1192 milhões e em 2011 de €1126 milhões, respetivamente 22,9 e 22% do PIB da RAM, e de uma dívida superior a €6300 ascendendo a 127,4% do PIB (valores de 2009) – a que acrescem quase €2000 milhões de responsabilidades financeiras com PPP rodoviárias. A dimensão dos défices detetados em 2010 e 2011 tem a sua origem principal numa divida contraída entre 2003 e 2010 junto de vários fornecedores do Governo para projetos de obras públicas. Essa dívida foi sistematicamente ocultada às entidades oficiais e ao escrutínio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM). O PAEF-RAM foi desenhado e discutido apenas com a participação do PSD-M e o Governo do PSD e CDS. Contrariamente ao que era desejado, o PAEF-RAM não teve a participação dos partidos da oposição da RAM e nem sequer contou com os contributos das entidades mais representativas da sociedade civil madeirense, onde se poderia destacar as associações empresariais e sindicais. Pelo contrário, tudo foi construído nas costas dos madeirenses e, por essa importante razão, a Região foi a votos, em outubro de 2011, sabendo que estaria sujeita a um resgate com condicionalidades mas sem nenhuma informação precisa, nem mesmo ligeira, sobre o tipo e dimensão dessas mesmas condicionalidades. O PAEF-RAM mantém até hoje os vícios de opacidade que advêm desde o momento da sua construção - sobretudo em relação à ALRAM que, neste contexto de resgate, passa praticamente a ser substituída pela Inspeção Geral das Finanças (IGF). Grande parte do reporte que a IGF exige não é do conhecimento da ALRAM ou tem a sua participação, tornando ainda menos transparente a governação regional. Apesar do programa ter sido assinado entre Governo Regional e Governo da República, a equipa da troika tem acompanhado (sem qualquer informação pública em tempo adequado) a evolução do PAEF-RAM no quadro do PAEF de Portugal. Depois da controvérsia em torno da dívida oculta da RAM, a fiscalização do PAEF-RAM, prevista no próprio programa e que vinculava o Governo Regional a avaliações trimestrais, passou a sofrer do mesmo mal quando, a partir de Março de 2012, o Ministério das Finanças deixou de apresentar publicamente os resultados dessas avaliações. Apesar das insistências do PS junto de várias entidades, não foi possível ter acesso à segunda, terceira e quarta avaliações do programa em tempo útil, protegendo o Governo Regional e impedindo a análise e o debate político normal numa democracia. Só em finais de Março de 2013 foram publicadas, em conjunto, estas avaliações relativas à execução do PAEF-RAM para 2012. No relatório único, o Ministério das Finanças refere que a segunda, terceira e a quarta avaliações estavam concluídas a 27 de Agosto de 2012, a 4 de Dezembro de 2012, e a 15 de Março de 2013, respetivamente. Infelizmente, o Governo prossegue a sua estratégia de ocultação de informação, dado que o Ministério das Finanças já deveria ter disponibilizado a 5.ª avaliação, relativa ao primeiro trimestre de 2013. O PAEF-RAM assinado em janeiro de 2012 inclui um largo conjunto de medidas cujo objetivo principal seria, de acordo com o próprio Ministério das Finanças, “i) permitir a consolidação orçamental da RAM” e “ii) recuperar a capacidade de financiamento autónomo” . Neste programa de ajustamento regional, o Governo Regional comprometeu-se com medidas que vão desde a educação, saúde, empresas públicas, fiscalidade, investimento público, subsídios, entre outras. A análise efetuada na altura pelo PS do PAEF-RAM e os resultados do seu primeiro ano da execução mostram que o caminho percorrido não oferece as condições necessárias para o retorno da RAM a uma trajetória de crescimento económico capaz de assegurar condições de vida adequadas aos seus cidadãos. Assim, o ajustamento orçamental requerido pelo PAEF-RAM revela enorme desconhecimento da realidade económica e social da região. As metas do défice acordadas para 2012, 2013, 2014 - 3,5%, 0,8% e um excedente de 0,3% em 2012, 2013 e 2014, respetivamente - são demasiado exigentes e não estão em linha com a flexibilidade demonstrada pela troika para com o país. O crescimento económico depende muito da capacidade do governo regional orientar de forma adequada o seu investimento público e ser capaz de promover uma efetiva diversificação da economia, bastante dependente da dinâmica do sector público e do turismo. Neste quadro, o Governo Regional e da República definiram uma estratégia que asfixia o crescimento económico, através do impacto do aumento de impostos na procura interna mas também no turismo, designadamente pelo efeito do aumento colossal da taxa de IVA na restauração que passou de 9 para 22%. Aliás, o garrote fiscal imposto não contribuiu para o cumprimento da meta do défice: se o ajustamento previa um aumento de receita fiscal de €129 milhões face a 2011, esta acabou por recuar 3%. A manutenção em 2013 deste choque fiscal revela que o Ministério das Finanças e o Governo Regional não aprenderam nada com o que se passou em 2012. De acordo com o relatório do Ministério das Finanças, a RAM cumpriu os limites do défice inscritos no programa, através da redução do investimento público, das despesas com pessoal, e das despesas da saúde e nas prestações sociais (neste último caso, cortando o dobro do inicialmente previsto). Esta estratégia de redução do défice, para além de constituir um sério ataque ao sector social que está a afastar os cidadãos mais pobres do sistema regional de saúde e de educação, só foi possível obter à custa de um brutal aumento do desemprego. Em 2006, o desemprego na RAM era de 5,4%; em 2009 disparou para 7,9; em 2011 passou para 13,8%; em 2012, acelerou para valores históricos de 19,7%. Trata-se de um aumento de 45% face a 2011, mas de 253% face a 2009, e de 370% face a 2006. Quase 15 mil dos desempregados (cerca de 2/3 do total dos desemprego registado) são de longa duração, e quase 13 mil (mais de 50%) são jovens. Sendo a RAM a região do país com o maior risco de pobreza, a redução para metade das prestações sociais por parte do Governo Regional, a par com as reduções nacionais, está a conduzir o arquipélago a uma situação de desespero. Os dados conhecidos são de uma brutalidade incontornável e exigem dos responsáveis políticos determinação para ultrapassar este problema. Porém, a situação é tanto mais preocupante quanto, de acordo com a 4.ª avaliação, o Governo Regional se comprometeu a apresentar novas medidas para assegurar o cumprimento do défice. Esta decisão não pode deixar de acelerar da espiral recessiva e destruir as bases do equilíbrio social da RAM. O financiamento à RAM efetuado pelo estado português deve ter presente a indispensável solidariedade com a população da Madeira. É impossível exigir condicionalidades que colocam em causa a desejada recuperação económica e saneamento financeiro da Região. É indispensável equacionar uma outra estratégia de ajustamento da RAM. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que reveja as linhas estruturantes do PAEF-RAM, no sentido de, entre outras matérias: - garantir que as revisões periódicas do memorando sejam escrutinada pela ALR-RAM e pela Assembleia da República; - alterar dos limites orçamentais do programa, com a fixação de novas metas para o défice público nos próximos anos: 5% (€250 milhões) em 2013; 4% (€200 milhões) em 2014; 3% (€150 milhões) em 2015; - libertar recursos que permitam o desenho de um programa de estímulo à economia e emprego regionais, através de um incremento do investimento público. Tal pode ser assegurado através de um plano de liquidação das dívidas comerciais, que permita injetar dinheiro na economia regional; - permitir a redução do IVA da restauração, de modo a diminuir os custos de competitividade do principal setor gerador de riqueza e emprego na RAM; - permitir que o ritmo de amortização da dívida seja indexado ao crescimento do PIB regional, e estender dos prazos de pagamento da dívida; - vender imediatamente do Jornal da Madeira a uma entidade independente do poder político; - negociar urgentemente as rendas das PPP rodoviárias, que representam cerca da 10% do orçamento da RAM, e 2,5% do PIB regional. Palácio de São Bento, ____ de maio de 2013. Os Deputados do Partido Socialista,