Proposta de Lei 69: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo decreto-lei nº 20-A/90 de 15 de Janeiro.

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Proposta de Lei 69: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo decreto-lei nº 20-A/90 de 15 de Janeiro. | LegisMotion