Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.

15 DE MAIO DE 2013 95 1) Analise os diferentes Códigos de Atividade Económica (CAE) existentes para este tipo de atividade, nomeadamente na necessidade de diferenciação fundada entre as atividades de diversão itinerantes e fixa, bem como assegure a criação de um CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão, de forma a introduzir maior justiça e rigor na atividade económica. 2) Pondere a aplicação de regras de faturação e transporte adequadas à dimensão e efetiva atividade das empresas de diversão itinerantes, designadamente adotando um registo de operações mais simples e compatível com esta atividade, assim como estude a redução da exposição destas à informalidade através da reavaliação das taxas de IVA aplicadas nos bilhetes de acesso aos divertimentos. 3) Avalie a possibilidade de criação de um registo único nacional – denominada pela Associação Portuguesa de Empresas de Diversão (APED) de Alvará Nacional Cultural –, a ser auditado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e que confira a capacidade e a credibilidade necessárias para o exercício da atividade em território nacional. 4) Promova a definição de critérios uniformes, por parte das entidades licenciadoras dos recintos itinerantes, no sentido de dar maior previsibilidade às empresas operadoras nos mesmos, permitindo em simultâneo, por fim à diversidade de critérios utilizados. 5) Inste o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, na qualidade de representante do Concedente nas designadas ex-SCUT e concessões do Norte e Grande Lisboa, a indagar sobre o escrupuloso cumprimento pelas respetivas concessionárias com as disposições dos contratos de concessão relativas à cobrança de portagens, designadamente no que diz respeito à cobrança de portagens em função da classe de veículo. 6) Pondere a aplicação das soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva, no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico nas ex-SCUT (uma vez que não é efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada) e cuja atividade implique o transporte rodoviário de infraestruturas desmontáveis, imprescindíveis à atividade económica destas empresas. 7) Fomente o esclarecimento, junto deste sector, dos diversos sistemas de incentivos existentes no âmbito dos apoios criados para as micro, pequenas e médias empresas, mormente aqueles que apoiam a modernização de equipamentos e o financiamento das empresas, bem como concretize medidas de estímulo ao emprego ajustadas à sazonalidade desta atividade. 8) Diligencie a realização de um estudo sobre as melhores práticas europeias na regulamentação deste setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo. Palácio de São Bento, em 15 de maio de 2005. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO ESTADO E O REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS O processo de privatização coloca os CTT – Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados. A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da Troica, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns. Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização.

I SÉRIE — NÚMERO 97 12 Sr.ª Deputada, vamos para além da «espuma» do debate e daquilo que hoje estamos a discutir. Todos nós estamos preocupados com as pequenas e médias empresas e, sobretudo, com a redução dos custos de contexto relativamente ao que elas devem operar. Mas há uma verdade indesmentível, Srs. Deputados: foi este Governo, foi esta maioria que resolveu o problema do IVA de caixa; foi este Governo, foi esta maioria que apresentou um crédito fiscal sem paralelo na nossa democracia; e é este Governo, é esta maioria que está a combater, sem tréguas, a fraude e a evasão fiscais. Isto é indesmentível, Sr.ª Deputada! Podemos fazer aqui a retórica política que quisermos, mas há um facto que é indesmentível: as medidas concretas são estas todas, que todos conhecemos. Além disso, o Governo sabe ouvir. Fê-lo ontem mesmo, no que respeita às questões do anexo relativo aos rendimentos de categoria B e das obrigações declarativas dos agricultores. Quando as coisas não estão devidamente formatadas ou não estão devidamente compaginadas, o Governo, naturalmente, adia-as e arranja soluções que possam facilitar a vida aos empresários. Isto é que é um Governo dialogante, um Governo que sabe ouvir os empresários. Protestos da Deputada do BE Ana Drago. Sr.ª Deputada Hortense Martins, incompetência é vir falar das pequenas e médias empresas em Portugal e não criar condições (que foi o que o seu Governo não fez) que lhes deem capacidade para crescer e assim aumentar o emprego. Aplausos do Deputado do PSD Pedro Lynce. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Quando a Sr.ª Deputada diz, referindo-se a «toda a gente», que ninguém compreende as medidas do Governo, «toda a gente» não é o seu camarada Domingues Azevedo, «toda a gente» significa que a generalidade das empresas portuguesas, a generalidade das pessoas singulares beneficiará com as medidas em sede IVA, com os incentivos fiscais e com as deduções à coleta; isto é, com o estímulo decidido por este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este debate sobre faturação e comunicação de faturas. Vamos, por isso, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei e um projeto de resolução sobre matérias que consideramos fundamentais para o futuro do País. O debate sobre a soberania do Estado português tem atravessado os últimos dois anos da política em Portugal. Ora, o projeto que apresentamos sobre a questão dos monopólios naturais — portanto, a proibição da sua privatização — é exatamente um debate sobre a soberania, sobre essa máxima que tem animado a política portuguesa, de que é sempre o povo que mais ordena, e sobre a possibilidade de fazemos escolhas democráticas.

I SÉRIE — NÚMERO 97 50 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP), relativamente ao qual tenho a indicação, que os Srs. Deputados, com certeza, também terão, de que o n.º 1 foi alterado pelo autor. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 714/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Relativamente a este projeto de resolução, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, deu-me indicação de que o Grupo Parlamentar do PS solicitou que se procedesse à votação isolada do ponto 2, votando os demais pontos em conjunto. Creio que todas as bancadas estarão de acordo… Pausa. Dado que ninguém se opõe, começamos, então, por votar o ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO ESTADO E O REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados. A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns. Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização. O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último disponibilizado. Com a aceleração do processo de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 liberalização da empresa, é expectável que atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior. No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… É inaceitável que com o encerramento de estações, a administração da empresa e o governo preconize a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse sentido, apenas o seu contrário. A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa. Rede de vendas e distribuição dos CTT 2005 2012 (1º semestre) Diferença Estações de Correio 981 759 - 222 Postos de Correio 1917 1808 - 109 Centros de Distribuição 378 333 - 45 Total 3276 2900 - 376 As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição. Este movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição, todas as semanas saíram da empresa 12 trabalhadores, em média. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada. A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego. O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira, Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar, Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração. Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade. O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados. Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável. Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas. Os CTT têm conseguido acompanhar os cada vez maiores desafios que se colocam à sua atividade, através da inovação, qualificação, diversificação e modernização dos seus serviços. A melhor forma dos CTT se protegerem é através do reforço das ligações à população, invertendo a estratégia atual, e cultivar a base da sua existência: o serviço público. Esta é uma forma completamente diferente de olhar para os CTT e para a sua missão histórica. 17,3 66,9 72,7 58,2 59,9 56,3 56,7 50,7 438,7 0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Lucros dos CTT (milhões de euros) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 O reconhecimento dos CTT e a importância da sua atividade resulta num excelente desempenho financeiro por parte da instituição. Assim, entre 2005 e 2012 a empresa acumulou lucros de 438,7 milhões de euros. Percebe-se, então, que esta é uma empresa exemplar, que tem aliado o serviço público que tem desempenhado a uma boa prestação financeira. Logo, a opção pela privatização dos CTT é uma decisão extremamente lesiva dos interesses dos cidadãos. Acresce que se analisarmos o resultado de privatizações anteriores, identificamos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro, com a distribuição dos dividendos pelos acionistas. Esta ação agudiza a situação financeira do país. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos de privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do Estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objeto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objetivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança das pessoas nos Certificados de Aforro. Suécia, Reino Unido, Holanda e Alemanha foram os países que mais avançaram nos processos de privatização e liberalização do setor. O seu exemplo demonstra que a privatização dos CTT é nociva para os interesses dos cidadãos e do Estado. Podemos desde já prever a redução e mesmo a supressão da distribuição de correio em zonas rurais, o fim da tarifa única, da distribuição diária e o aumento dos encerramentos de postos de correio. Na Suécia foram cortadas 25% das estações, em Itália os empregos no setor caíram de 220 mil para 150 mil e na Alemanha foram cortados a metade. Mesmo fora da Europa, na Nova Zelândia, a privatização levou a uma redução de 43% dos postos de trabalho. Nem nos EUA os correios são privados. O debate em torno da privatização do USPS é longo, mas a população tem estado sempre a favor da sua manutenção na esfera do Estado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 No momento em que a crise financeira marca a falência do sistema capitalista e da sua versão neoliberal, é absurdo continuar a percorrer a estrada que nos leva de encontro ao muro. Entregar os serviços públicos à lógica do mercado é programar a sua destruição. Os CTT públicos continuam a dar provas e se o Estado der à empresa os meios necessários, continuará a satisfazer as necessidades da população. A administração atualizou o tarifário, num aumento médio anual de 2,9%, com diferenciação de preços praticados em função das regiões pondo em coesão territorial do País. Os trabalhadores e as populações são chamados a lutarem contra estas políticas antissociais e laborais. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente pública e o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir e recuperar a capacidade de operação e aproximação à população. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Cancele o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal; 2. Mantenha os CTT - Correios de Portugal como empresa de capitais exclusivamente públicos; 3. Dote a empresa dos meios necessários para expandir a sua atividade em Portugal, para recuperar a capacidade perdida nos últimos anos e para reforçar o número de trabalhadores, reduzido constantemente nos últimos anos; 4. Cancele todos os planos de encerramento de estações, postos de correio e centros de distribuição previstos, incluindo os processos em curso. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,