Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, S.A. e o seu retorno à Orgânica da Marinha.

11 DE MAIO DE 2013 17 Assembleia da República, 10 de maio de 2012. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Rita Rato — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE, SA, E O SEU RETORNO À ORGÂNICA DA MARINHA Passados três anos sobre a criação do Arsenal do Alfeite, SA, torna-se necessário balancear os efeitos decorrentes dessa decisão. Pode ver-se hoje com maior clareza que os pressupostos constantes no Decreto de Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite não foram cumpridos. Com efeito, apontava-se para melhorar “ a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes”. Nada disso foi atingido no que à captação de outros clientes diz respeito, como também é uma evidência comprovada a espiral de degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite. Denunciámos na altura essas opções erradas. Fizemo-lo na base da razão de existência daquela unidade industrial, com vocação e potencial para a manutenção e construção dos navios de pequeno porte da Marinha Portuguesa, mas também com capacidade de alargar a outros mercados públicos ou privados. Na verdade, o que esteve sempre na base da decisão de 2009 foi a desresponsabilização do Estado que, invocando a crise, se quis desobrigar dos trabalhadores, ignorando as suas capacidades ímpares na construção e reparação naval, e seguindo o caminho da desindustrialização. As experiências já conhecidas com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico que passaram por um processo semelhante, são bem o exemplo do que se prepara para o Arsenal do Alfeite. Estamos portanto, no entender do Bloco de Esquerda, ainda a tempo de inverter a marcha das erradas opções e retornar à situação existente antes de 2009, ou seja: – Integrar o Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha; – Integrar todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas, quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A integração do Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha. 2. A integração de todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assembleia da República, 10 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago — Catarina Martins. ———

I SÉRIE — NÚMERO 90 38 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em nome da honestidade política e intelectual, gostaria de esclarecer a Sr.ª Presidente e a Câmara que, de facto, o Partido Social Democrata se inscreveu na pessoa do Sr. Deputado António Prôa. Por distração, o Grupo Parlamentar do CDS não se inscreveu atempadamente e, por gentileza do Grupo Parlamentar do PSD, decidimos trocar, pelo que o Sr. Deputado António Prôa retirou a sua inscrição para se inscrever o Sr. Deputado Altino Bessa. Foi isto que se passou. Não vale tudo na política, não valem esses pequenos trocadilhos. Aplausos do PSD. Risos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica dado o esclarecimento e vamos dar por findo este episódio. O que chega à Mesa são os pedidos de palavra, para intervir e para pedir esclarecimentos, que efetivamente ficam registados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para dar à Câmara a informação que dei há pouco à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, que foi a de que da parte do Bloco de Esquerda não havia nenhum problema que os dois partidos pedissem esclarecimentos. A opção tomada entre os dois partidos foi a de só um o fazer. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Na verdade, houve uma inscrição posterior, do Sr. Deputado Ramos Preto. Coloquei a questão à Câmara e não houve oposição, por parte das bancadas, a que houvesse uma inscrição para pedir esclarecimentos após a declaração política. Daí retiramos que haveria possibilidade de qualquer Sr.ª ou Sr. Deputado se inscreverem. Srs. Deputados, vamos dar como terminado este episódio e vamos prosseguir com a nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 354/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra que queremos deixar neste debate é para os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, para saudar e valorizar o trabalho e a luta de gerações de arsenalistas que têm dado o exemplo não só na defesa dos direitos e da liberdades mas também na defesa do Estaleiro e da própria soberania nacional. Queremos ainda lembrar aqui os homens e as mulheres da Marinha portuguesa, destacar a sua dedicação e a importância do seu papel nesta missão de soberania, em que contam, há mais de 75 anos, com o trabalho e a qualidade do Arsenal do Alfeite. Dizia-nos, há tempos, um comandante da Marinha: «Aquilo que não correr bem para o Arsenal não corre bem para a Marinha. Eles são nossos camaradas, porque garantem que os nossos navios não falham e é graças a eles que vamos para o mar em segurança».

I SÉRIE — NÚMERO 91 48 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 272/XII (2.ª) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 269/XII (2.ª) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mota Amaral e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS). Srs. Deputados, o resultado desta votação será anunciado em dois momentos distintos. Em primeiro lugar, anunciarei os números e depois identificaremos os votantes. Submetido à votação, foi aprovado, com 99 votos a favor, 94 votos contra e 9 abstenções. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes e de Deputados do PS, de pé. Vou agora identificar os votantes, como é costume. Com a ajuda preciosa dos Deputados da Mesa, vou identificar o sentido de voto com os seus autores. Votaram contra o PSD e o CDS-PP e 2 Deputados do PS, António Braga e João Portugal. Votaram a favor o PS, o PCP, o BE e Os Verdes e 16 Deputados do PSD. Abstiveram-se 3 Deputados do PSD, 3 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique os Deputados do PSD que votaram a favor. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Votaram a favor os seguintes Deputados do PSD: Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria da Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE, S.A. E O SEU RETORNO À ORGÂNICA DA MARINHA Passados três anos sobre a criação do Arsenal do Alfeite S.A. torna-se necessário balancear os efeitos decorrentes dessa decisão. Pode ver-se hoje com maior clareza que os pressupostos constantes no Decreto de Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite não foram cumpridos. Com efeito, apontava-se para melhorar “ a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes”. Nada disso foi atingido no que à captação de outros clientes diz respeito, como também é uma evidência comprovada a espiral de degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite. Denunciámos na altura essas opções erradas. Fizemo-lo na base da razão de existência daquela unidade industrial, com vocação e potencial para a manutenção e construção dos navios de pequeno porte da Marinha Portuguesa, mas também com capacidade de alargar a outros mercados públicos ou privados. Na verdade, o que esteve sempre na base da decisão de 2009 foi a desresponsabilização do Estado que, invocando a crise, se quis desobrigar dos trabalhadores, ignorando as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 suas capacidades ímpares na construção e reparação naval, e seguindo o caminho da desindustrialização. As experiências já conhecidas com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico que passaram por um processo semelhante, são bem o exemplo do que se prepara para o Arsenal do Alfeite. Estamos portanto, no entender do Bloco de Esquerda, ainda a tempo de inverter a marcha das erradas opções e retornar à situação existente antes de 2009, ou seja: Integrar o Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha; Integrar todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas, quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A integração do Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha. 2. A integração de todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assembleia da República, 10 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,