Publicação — DAR II série A — 766-(7)-766-(16) — 17/06/1993
Quinta-feira, 17 de Junho de 1993
II Série-A — Número 41
DIARIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
N.° 28/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e
Liberdades Fundamentais.................................................. 766-(2)
N.° 29/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes
Diplomáticos...................................................................... 766.(3)
N.° 30/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.;................................. 766-(!)
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Apreciação — DAR I série — 04/02/1994
Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 35
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Lemos Damão (PSD) referiu-se a uma reunião, realizada em Braga, para comemorar o Dia do Professor, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio e António Martinho (PS).
O Sr. Deputado João Proença (PS) criticou a política salarial do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o Algarve. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou fundamental a rápida aprovação de uma lei sobre as declarações de rendimentos e de património a apresentar pelos titulares de cargos políticos.
Ordem do dia: - Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 72/VI - Livro branco sobre o sistema fiscal (PS), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp e Vieira de Castro (PSD), Helena Torres Marques (PS), Mário Tomé (Indep.) e Domingues Azevedo (PS) e que foi depois rejeitado.
O projecto de lei n.º 368/VI - Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD) foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Arons de Carvalho (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Mário Tomé (Indep.)
Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 30/VI-Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Malta, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Luís Geraldes (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Leonor Coutinho (PS).
Por último, foi apreciada a proposta de resolução n.º 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.