Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.

Projeto de Resolução nº 708/XII/2ª Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos. Exposição de motivos A Europa atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. Ao fim de seis décadas, a Europa inventou-se e tem-se reinventado à luz de um desígnio comum, alicerçado na prossecução de uma coexistência pacífica, próspera e solidária. Durante décadas liderámos pelo exemplo e constituímo-nos, para a generalidade dos povos do mundo, como a referência da solidariedade e do desenvolvimento sustentável e inclusivo. Não podemos, no entanto, ignorar que a dimensão das dificuldades que atravessamos exige uma resposta proporcional e tão resoluta quanto possível por parte dos Estados-membros e das instituições que lideram a União. Para que tal aconteça, impõe-se, desde logo, reconhecer que alguns dos mais recentes insucessos da construção europeia resultam precisamente de uma arquitetura institucional nem sempre perfeita, pouco apostada no compromisso, mais comprometida com o consenso possível do que empenhada no dinamismo desejável. É fundamental fomentar o método comunitário, agilizar o processo de decisão europeu e que as decisões sejam implementadas com rapidez e eficácia. A Estratégia de Lisboa ao estabelecer as prioridades para o desenvolvimento económico e social da União Europeia, buscava através da competitividade, assegurar o crescimento económico sustentável com mais emprego e mais coesão social. O aprofundamento democrático da União deve passar por uma maior integração política, particularmente m´no que respeita às matérias da governação económica no âmbito da UEM. Neste contexto de crise europeia atual e p erante uma Europa que não cresce, requer-se um esforço colectivo transnacional dirigido a colmatar lacunas de carácter financeiro, económico e institucional, na arquitetura da União Económica e Monetária,. Importa recordar que 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos, razão de ser da integração europeia. O futuro da União não se faz sem uma crescente proximidade entre eleitores e eleitos. Independentemente dos momentos políticos ou da respectiva origem, Estados, Governos, instituições e cidadãos, do Norte e do Sul da Europa, do Centro ou da Periferia, de países credores e devedores, todos têm de estar dispostos a dotarem as instituições europeias dos meios adequados à construção sustentada do futuro comum. Como afirmou recentemente o Presidente da Comissão Europeia: “A Europa não pode ser tecnocrática, nem burocrática nem mesmo diplomática. A Europa tem de ser cada vez mais democrática”. E o cidadão europeu espera solidariedade, espera que a Europa apoie, espera a Europa das nações unidas e solidárias umas com as outras. A solidariedade é a expressão suprema de um dos mais importantes valores da construção europeia, o da coesão e coerência de um projecto de paz entre povos e regiões, baseado num desenvolvimento equilibrado, na redução das diferenças estruturais entre regiões e na promoção de uma verdadeira política de igualdade de oportunidades para os cidadãos europeus. Sem solidariedade, sem coesão económica e social, sem coerência entre regiões e povos, a União dificilmente terá viabilidade. A União Económica e Monetária tem já mecanismos suficientes de responsabilidade. Faltam mecanismos de solidariedade. Sem perder de vista o processo de construção europeia fundado no rigor orçamental, no controlo das finanças públicas e na superação das dificuldades orçamentais, a Europa tem de tornar-se um exemplo de recuperação económica, conjugando rigor e crescimento, emprego e coesão, sustentabilidade e desenvolvimento, como decorre da Estratégia Europa 2020. Ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º 156º da CRP e da alínea b), do nº. 1, do art.º 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate e defesa das seguintes orientações nas várias instâncias europeias: 1. Reforçar os mecanismos de legitimação do processo de decisão europeu, quer no quadro político geral, quer no quadro específico da União Económica e Monetária; 2. Contribuir para a agilização dos processos de decisão europeus e concretização das decisões tomadas, no quadro institucional, de modo a obter a máxima eficácia das mesmas. 3. Assumir ainda e no quadro das decisões europeias: a) Medidas decisivas de combate ao desemprego e mais concretamente ao desemprego jovem que constitui uma das maiores ameaças à coesão social; b) A concretização, a agenda de reformas estruturais nos mercados de bens e serviços, no âmbito do mercado interno, através da remoção de barreiras às actividades económicas intraeuropeias e à dinamização da concorrência; c) A governação económica no quadro da União Económica e Monetária, concretizando o semestre europeu e assumindo toda a legislação entretanto produzida, assegurando o rigor das políticas públicas e potenciando, em simultâneo, o crescimento económico; d) A efetiva realização da união e supervisão bancária com o objectivo de impedir novos desvios no quadro financeiro europeu; no espaço de tempo mais curto possível, assim como de outros mecanismos de solidariedade; e) A consagração do disposto no Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na U.E.M., nomeadamente o disposto no artigo 13º, relativo ao maior envolvimento por parte dos parlamentos nacionais e do parlamento europeu, com vista à para a realização dos objectivos nele previstos; f) O desenvolvimento do comércio internacional com estados terceiros buscando a celebração de acordos específicos que potenciem a criação de condições de reciprocidade ou donde resultem zonas de comércio livre, como decorre das negociações atuais com os países da América Latina e com os Estados Unidos da América; 4. Assumir orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vectores: a) Promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME e dos sectores agrícola, das pescas e da aquicultura; b) Formação de capital humano e promoção da coesão social; c) Promoção do emprego e da inclusão social, bem como dos apoios à mobilidade laboral e ao combate à pobreza, distribuindo investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; d) Desenvolvimento sustentável, valorizando a coesão e competitividade territoriais; a proteção do ambiente e a promoção da eficiência energética; e) Reforma do Estado, no reforço da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente. Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2013 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 03/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 127 Releva a circunstância das matérias europeias como seja o Semestre Europeu no quadro da Governação Económica exigir a real e efetiva intervenção parlamentar no processo de decisão. A circunstância de se multiplicarem reuniões, nomeadamente as que contam com os Presidentes de Parlamentos Nacionais e as conferências interparlamentares no quadro da COSAC, PESC/PCSD ou do Tratado de Estabilidade, Crescimento e Governação Económica exige que a Assembleia da Republica disponha de uma estratégia coerente, firme e articulada para assegurar a pluralidade de opiniões e a afirmação do Parlamento Nacional. Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve: a) Apoiar o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais nas tarefas da integração europeia; b) Reconhecer a relevância da participação da Assembleia da República nos trabalhos com os parlamentos de cada Estado membro; c) Estabelecer um debate prévio, em sessão plenária, no sentido de definir a posição de princípio da Assembleia da República, no quadro de relacionamento entre parlamentos nacionais e perante estes e o Parlamento Europeu, em matérias europeias de importância relevante. d) Mandatar em cada deslocação, as suas delegações com as orientações necessárias ao desenvolvimento de uma estratégia objetiva e posições claras do Parlamento Nacional no quadro do Tratado de Lisboa; e) Assegurar a apresentação e apreciação de relatórios elaborados a propósito de cada participação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Miguel Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — José Lino Ramos (CDS- PP) — Pedro Lynce (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 708/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA UMA POSIÇÃO CONCERTADA DE DEBATE NAS VÁRIAS INSTÂNCIAS EUROPEIAS, NO SENTIDO DE ALERTAR A UNIÃO EUROPEIA PARA O REFORÇO DE MEIOS E LEGITIMIDADE VISANDO A SUPERAÇÃO DE IMPASSES E O APERFEIÇOAMENTO DE UM QUADRO DE CONFIANÇA E DA ESTABILIDADE NA RELAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO DE ADESÃO DURADOURA DOS SEUS CIDADÃOS Exposição de motivos A Europa atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. Ao fim de seis décadas, a Europa inventou-se e tem-se reinventado à luz de um desígnio comum, alicerçado na prossecução de uma coexistência pacífica, próspera e solidária. Durante décadas liderámos pelo exemplo e constituímo-nos, para a generalidade dos povos do mundo, como a referência da solidariedade e do desenvolvimento sustentável e inclusivo. Não podemos, no entanto, ignorar que a dimensão das dificuldades que atravessamos exige uma resposta proporcional e tão resoluta quanto possível por parte dos Estados-membros e das instituições que lideram a União. --- Apreciação — DAR I série — 2-26 — 10/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 87 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR); projetos de lei n.os 408/XII (2.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS), que baixa à 10.ª Comissão; propostas de lei n.os 143/XII (2.ª) — Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão, e 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas e respetivos pareceres, que baixa à 5.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, por marcação do PSD, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 707/XII (2.ª) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 9 de maio é associado à Declaração Schuman, símbolo da identidade europeia, marco do início da construção de uma Europa unida e, por isso, consignado como Dia da Europa. Mas deve associar-se, ainda, o dia 8 de maio de 1945 a esta celebração, data que assinala o fim da Segunda Guerra Mundial. Isto porque a Europa é um projeto de paz. Europa que se constrói na diversidade cultural e na preservação da identidade de cada Estado. Europa da tolerância, dos direitos humanos, da paz e da solidariedade. Europa que exige estabilidade e crescimento. Europa que nasce da ideia de criação de instituições dotadas de poderes próprios, implicando, mais do que um acordo entre Estados, respeito aos povos, como decorre do Tratado de Roma. Esta regra, contudo, revela um paradoxo. A construção desta Europa tem sido um esforço tremendo, um esforço de políticos e de políticas, mas de cada vez menos de pessoas. Efetivamente, a participação dos cidadãos europeus na discussão das questões europeias tem sido cada vez menor e, a um ano das próximas eleições europeias, urge encontrar meios para fomentar a participação dos cidadãos. Recordo aqui a declaração recente de Durão Barroso: «A Europa não pode ser tecnocrática nem burocrática nem mesmo diplomática. A Europa tem de ser cada vez mais democrática». Vozes do PSD: — Muito bem! --- Votação Deliberação — DAR I série — 26-28 — 10/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 87 por fazer. Muitas vezes, entende-se que está tudo feito neste domínio, que é uma etapa ultrapassada, mas não é. Quando se pensa no direito de residência, quando se pensa no direito ao trabalho, ao exercício da escolha profissional de acordo com as habilitações, quando se pensa no dever que imediatamente se adquire para pagar impostos e o quanto é muitas vezes difícil ou impossível adquirir direitos para participação política nos países onde se está, quando se vê que ainda se confunde cidadãos europeus noutro Estado-membro da União Europeia com imigrantes quando um cidadão português num outro Estado-membro da União Europeia, ou vice-versa, nunca é imigrante, temos de reconhecer que há um longo caminho a percorrer. Ponhamos os olhos no programa Erasmus. O programa Erasmus fez mais pela cidadania europeia do que muitos artigos do Tratado. Prossigamos nesse âmbito. O terceiro aspeto é o do reequilíbrio institucional. É o terceiro ponto do tripé, a par da consolidação da União Económica e Monetária e do reforço da cidadania europeia. A Comissão tem de retomar o lugar central, a Comissão não pode ter funções simplesmente administrativas, de controlo, de fiscalização. É a Comissão que pode superar os problemas de desconfiança e ultrapassar as divisões Norte/Sul, Leste/Oeste, pobres/ricos, contribuintes líquidos/beneficiários líquidos. E é por isso que temos de nos bater, que temos todos de nos bater. Quando se ouve o debate desta tarde, com as habituais picardias parlamentares, o que aproxima a maioria dos Deputados desta Câmara é muito mais do que aquilo que os afasta. Assim saibamos nós convergir para encontrar as respostas adequadas, que, afinal, nos preocupam a todos; assim saibamos nós reforçar a posição de Portugal no contexto europeu, sabendo unir-nos, como é possível sabermo-nos unir, à volta do essencial. Inverter o rumo, fecharmo-nos em sectarismos, reduzir a nossa participação europeia a uma aquiescência reverente ou a um alheamento oportunista não é, efetivamente, a melhor forma de defendermos Portugal na Europa, de defendermos a Europa. Saberemos encontrar os caminhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado que está este debate, passamos ao período de votações. Vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se somam 10 sinalizadas à Mesa pelos Srs. Deputados João Semedo, do BE, Sérgio Sousa Pinto, do PS, Maria Paula Cardoso, Paulo Batista Santos, Laura Esperança, Gabriel Goucha, Feliciano Barreiras Duarte, Carina Oliveira, Paulo Cavaleiro e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, o que perfaz 199 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo projeto de resolução n.º 707/XII (2.ª) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados- membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP). Como os Srs. Deputados sabem, foi retirado do texto de base a alínea d). Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução alterado, isto é, sem a alínea d). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao projeto de resolução n.º 708/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de