Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 709/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO PÚBLICA DE DECISÕES RELACIONADAS COM A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO SNS Em julho de 2012, foi apresentado o Relatório sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência que preconizava o encerramento de mais de uma dezena de serviços de urgência no país. À época, o Ministro da Saúde referiu tratarem-se de documentos consultivos afirmando que nada estava decidido. Não obstante, desde então por diversas vezes fomos confrontados com a constatação de encerramentos de serviços de urgência, sem que houvesse a adequada e necessária discussão pública sobre os processos em curso. Para citar apenas alguns exemplos, refira-se o encerramento das urgências dos hospitais Júlio de Matos e Curry Cabral em Lisboa ou do encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra. Até ao momento reorganização é sinónimo de encerramento na linguagem do Governo. No que concerne especificamente ao caso do Hospital dos Covões, que integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), desde 28 de maio de 2012 que a urgência polivalente deste hospital passou a estar encerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia. A decisão de encerrar a urgência noturna deste hospital, que dá resposta a uma população de mais de 350 mil pessoas, oriundas de diversos concelhos de Coimbra Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 e Leiria, foi comunicada e nunca discutida nem esclarecida, apesar de diversas insistências nesse sentido. De facto, a este propósito, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento junto da Comissão Parlamentar de Saúde para que fosse realizada uma audição com o presidente da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC). Esta audição foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS. O encerramento das urgências noturnas no Hospital dos Covões originou também uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo, (Pergunta número 3105/XII/1ª, de 31 de maio de 2012). Não obstante o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, o Governo nunca respondeu a esta questão. Na atual sessão legislativa, o Bloco de Esquerda voltou a questionar o Governo sobre o Hospital dos Covões (Pergunta número 86/XII/2ª, de setembro de 2012). Esta questão também não obteve resposta por parte do Governo. A situação apresentada relativamente ao Hospital dos Covões é exemplificativa da falta de diálogo e clareza que tem pautado o processo de reorganização das urgências. Consideramos que o encerramento de um serviço de urgência implica obrigatoriamente a reorganização das equipas e serviços, originando uma sucessão de complexos problemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada que tem que ser debatida e conhecida. O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta constante nublosa que paira sobre a reorganização dos serviços de urgência. Quando o Governo não responde ciclicamente a questões colocadas, como sucede com o Hospital dos Covões, em nada contribui para o cabal esclarecimento dos processos de reorganização em curso. Como diz o povo, quem não deve não teme. Portanto, se o Governo nada tem a temer, não é compreensível que mantenha arredado da discussão pública o debate sobre dos processos de reorganização de urgências em curso. Assim, o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que qualquer processo de reorganização de serviços de urgência seja discutido publicamente, quer com os profissionais diretamente envolvidos quer com as populações servidas por estas unidades e também pela Assembleia da República, antes da sua concretização. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que qualquer processo de reorganização de serviços de urgência do SNS seja discutido publicamente, com os profissionais diretamente envolvidos, com as populações servidas pelas unidades em causa e também pela Assembleia da República, antes da sua concretização. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 20-21 — 03/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 127 c) A governação económica no quadro da União Económica e Monetária, concretizando o semestre europeu e assumindo toda a legislação entretanto produzida, assegurando o rigor das políticas públicas e potenciando, em simultâneo, o crescimento económico; d) A efetiva realização da união e supervisão bancária com o objetivo de impedir novos desvios no quadro financeiro europeu; no espaço de tempo mais curto possível, assim como de outros mecanismos de solidariedade; e) A consagração do disposto no Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, nomeadamente o disposto no artigo 13.º, relativo ao maior envolvimento por parte dos parlamentos nacionais e do parlamento europeu, com vista à para a realização dos objetivos nele previstos; f) O desenvolvimento do comércio internacional com estados terceiros buscando a celebração de acordos específicos que potenciem a criação de condições de reciprocidade ou donde resultem zonas de comércio livre, como decorre das negociações atuais com os países da América Latina e com os Estados Unidos da América; 4. Assumir orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: a) Promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME e dos sectores agrícola, das pescas e da aquicultura; b) Formação de capital humano e promoção da coesão social; c) Promoção do emprego e da inclusão social, bem como dos apoios à mobilidade laboral e ao combate à pobreza, distribuindo investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; d) Desenvolvimento sustentável, valorizando a coesão e competitividade territoriais; a proteção do ambiente e a promoção da eficiência energética; e) Reforma do Estado, no reforço da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 709/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO PÚBLICA DE DECISÕES RELACIONADAS COM A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO SNS Em julho de 2012, foi apresentado o Relatório sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência que preconizava o encerramento de mais de uma dezena de serviços de urgência no país. À época, o Ministro da Saúde referiu tratarem-se de documentos consultivos afirmando que nada estava decidido. Não obstante, desde então por diversas vezes fomos confrontados com a constatação de encerramentos de serviços de urgência, sem que houvesse a adequada e necessária discussão pública sobre os processos em curso. Para citar apenas alguns exemplos, refira-se o encerramento das urgências dos hospitais Júlio de Matos e Curry Cabral em Lisboa ou do encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra. Até ao momento reorganização é sinónimo de encerramento na linguagem do Governo. --- Apreciação — DAR I série — 48-53 — 09/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 86 Por isso, temos muitas dúvidas sobre este projeto e a nossa lógica é a da prevenção, do combate à toxicodependência, sendo essa a lógica em que nos centramos e em que nos mantemos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas de debater este problema. Uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada e que não se pode avançar porque vamos experimentar e «ai Jesus, o que é que vai acontecer?!». A outra forma é a de olhar para a realidade, fazer escolhas e definir os campos, e há um campo que estamos dispostos a definir, que é o do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater. Ainda tive a esperança que o Sr. Deputado Telmo Correia, que disse querer discutir este problema, adiantasse alguma coisa sobre a matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a legislação existente, onde a questão das quantidades e dos derivados está perfeitamente esclarecida. A questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate, condenando as propostas do Bloco de Esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico que é preciso combater. Saúdo as posições dos Srs. Deputados e da bancada do Partido Socialista e, com certeza, na altura da votação, as de muitos Deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria e a abertura à discussão. Estamos abertos às propostas. O projeto está incompleto? Venham as respostas, venham as propostas! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, agradecendo a sua condescendência, Sr. Presidente. É tempo de tornarmos a encarar este problema com a frontalidade de que ele necessita, sem tabus e sem preconceitos. E só há uma maneira, Srs. Deputados, pois o proibicionismo falhou, e com isto todos concordamos: é preciso proteger os cidadãos e as cidadãs e protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos traficantes. Esta a nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, e vão ver que, mais cedo do que tarde, este caminho vai fazer-se, até porque a nível internacional tudo aponta para isto, Srs. Deputados. Já chega de conservadorismo! Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este ponto, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta da petição n.º 186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de resolução n.os 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Cada Sr. Deputado dispõe de 2 minutos para as respetivas intervenções. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Partido Comunista Português, gostaria de saudar a delegação do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) de Coimbra que estão a assistir à discussão desta petição, pela sua dinamização e por terem trazido à Assembleia da República esta importante reivindicação das populações e dos utentes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 11/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 88 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do projeto de resolução n.º 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS), e outro, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando igualmente o adiamento, pelo prazo de 15 dias, da votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), e 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Sendo assim, o projeto de resolução do PS e o texto de substituição, que tinham baixado à Comissão de Agricultura e Mar, vão aí permanecer por mais 15 dias. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 397/XII (1.ª) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª) — Criação da administração dos portos do Algarve (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Informo que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia deu conta de uma retificação que teremos de fazer no guião de votações. É que o projeto de resolução n.º 573/XII (2.ª), cujo texto de substituição iremos votar de seguida, é da autoria de Os Verdes e não do PS. Vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de