Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/XII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE CINEMA E A MODERNIZAÇÃO DOS CINETEATROS MUNICIPAIS, CINECLUBES E OUTROS RECINTOS DE CINEMA O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; 1,7 milhões têm acesso apenas a cinema da Zon Lusomundo. Após o colapso financeiro da Socoroma Castello-Lopes e consequente fecho de 49 salas de cinema, 5 cidades ficaram sem qualquer sala de cinema: Viana do Castelo, S. João da Madeira, Covilhã, Loures, Seixal, Guia; outras 12 cidades ficam com menos salas: Guimarães, Castelo Branco, Torres Novas, Santarém, Loures, Cascais, Sintra, Barreiro, Lisboa, Setúbal, Leiria, Portimão. Este é o resultado de anos sucessivos de erros políticos, de governos que se limitaram a desregular progressivamente o mercado, reduzindo-o a cada vez menos operadores. Não garantindo, por um lado, uma rede independente e pública com recursos para se modernizar e assegurar o serviço público, nem asseverando, por outro lado, qualquer regulação eficaz do mercado, inclusivamente devido às poucas políticas postas em prática. O processo de digitalização do cinema é um bom exemplo do problema. Com a introdução do cinema digital como standard da indústria cinematográfica na última década, e que em Portugal ocorreu com maior rapidez do que no resto da Europa, observou-se, inclusivamente, uma concentração reforçada nas grandes distribuidoras Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 que se especializam nas grandes produções cinematográficas, obrigando ao encerramento das poucas salas independentes e colocando graves problemas de acesso dos públicos ao cinema diversificado, nomeadamente de produção nacional. A entrada neste novo paradigma, impulsionado por políticas públicas de âmbito europeu, que prometia uma redução de custos em toda a cadeia produtiva do setor e, logo, uma maior facilidade de distribuição e oferta, não foi acompanhada de um programa para a rede pública de cineteatros, o único meio público descentralizado cuja função é precisamente permitir a democracia cultural. Por outro lado, a recentemente aprovada lei do cinema, iniciativa que se propunha também incentivar a rede de cineclubes e o associativismo cinematográfico, impôs novas regras de controlo a esta rede economicamente frágil, aprofundando o efeito de desertificação da oferta que a rede comercial iniciou. O Bloco de Esquerda retoma por isso uma proposta que apresentou em discussão dos últimos Orçamentos de Estado, com vista à criação de uma rede pública de cinema digital que permita contrariar a desertificação cinematográfica do país, modernizando e dando utilidade à capacidade instalada da rede de cineteatros e garantindo meios aos cineclubes e associações cinematográficas para se modernizarem. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. A criação de uma Rede Pública de Cinema, que garanta a exibição regular de cinema em todo o território nacional, alicerçada nos cineteatros e outros recintos municipais de exibição de cinema, bem como em parcerias com os cineclubes e associações culturais para a promoção do cinema. 2. A modernização e adequação ao cinema digital dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema que constituam a Rede Pública de Cinema. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 03/05/2013 3 DE MAIO DE 2013 No que concerne especificamente ao caso do Hospital dos Covões, que integra o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), desde 28 de maio de 2012 que a urgência polivalente deste hospital passou a estar encerrada entre as 20h00 e as 9h00, ou seja, 13 horas por dia. A decisão de encerrar a urgência noturna deste hospital, que dá resposta a uma população de mais de 350 mil pessoas, oriundas de diversos concelhos de Coimbra e Leiria, foi comunicada e nunca discutida nem esclarecida, apesar de diversas insistências nesse sentido. De facto, a este propósito, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento junto da Comissão Parlamentar de Saúde para que fosse realizada uma audição com o presidente da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC). Esta audição foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS. O encerramento das urgências noturnas no Hospital dos Covões originou também uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo, [Pergunta número 3105/XII (1.ª), de 31 de maio de 2012]. Não obstante o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, o Governo nunca respondeu a esta questão. Na atual sessão legislativa, o Bloco de Esquerda voltou a questionar o Governo sobre o Hospital dos Covões [Pergunta n.º 86/XII (2.ª), de setembro de 2012]. Esta questão também não obteve resposta por parte do Governo. A situação apresentada relativamente ao Hospital dos Covões é exemplificativa da falta de diálogo e clareza que tem pautado o processo de reorganização das urgências. Consideramos que o encerramento de um serviço de urgência implica obrigatoriamente a reorganização das equipas e serviços, originando uma sucessão de complexos problemas que exigem preparação minuciosa, atempada e ponderada que tem que ser debatida e conhecida. O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta constante nublosa que paira sobre a reorganização dos serviços de urgência. Quando o Governo não responde ciclicamente a questões colocadas, como sucede com o Hospital dos Covões, em nada contribui para o cabal esclarecimento dos processos de reorganização em curso. Como diz o povo, quem não deve não teme. Portanto, se o Governo nada tem a temer, não é compreensível que mantenha arredado da discussão pública o debate sobre dos processos de reorganização de urgências em curso. Assim, o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que qualquer processo de reorganização de serviços de urgência seja discutido publicamente, quer com os profissionais diretamente envolvidos quer com as populações servidas por estas unidades e também pela Assembleia da República, antes da sua concretização. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que qualquer processo de reorganização de serviços de urgência do SNS seja discutido publicamente, com os profissionais diretamente envolvidos, com as populações servidas pelas unidades em causa e também pela Assembleia da República, antes da sua concretização. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE CINEMA E A MODERNIZAÇÃO DOS CINETEATROS MUNICIPAIS, CINECLUBES E OUTROS RECINTOS DE CINEMA O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; — --- Apreciação — DAR I série — 36-42 — 09/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, vou ser brevíssimo. Creio que este debate demonstrou que a única novidade que a direita quer introduzir e que a proposta do Ministro Crato prepara é o ensino superior de formação curta. Tudo o mais é retórica. Trata-se de ensino superior de formação curta, que não confere grau e que diminui a capacidade e o estatuto do ensino politécnico. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, igualmente muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente. É apenas para dizer que o documento que tenho na mão foi entregue, ontem, na Comissão de Educação, tem o logotipo do CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e refere como modelo do ensino superior politécnico, o seguinte: «Eixos orientadores. (…) VIII. Credibilização e promoção de uma via de qualificação e especialização profissionalizante, com títulos e graus académicos desde os ciclos curtos (…). Sr. Deputado, repito, «ciclos curtos» — a expressão não é nossa, a expressão não é nova, não há novidade nenhuma nisto, e são os próprios politécnicos que o admitem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade, do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há vários caminhos que se colocam para o desenvolvimento do País. Para nós, o melhor modelo, em primeiro lugar, é o investimento no conhecimento, na educação, no saber, é alargar o nosso conhecimento do mundo através das nossas relações internacionais, é criar consciência crítica e atuante nos cidadãos, é, sobretudo, investir nas pessoas, que são o nosso melhor ativo, como agora se diz, mas é também investir em estruturas, investir em projetos, investir em economia, tendo os cidadãos e o seu bem-estar como objetivo primeiro e último. Julgo até que estes princípios são consensuais. Aqui todos os defendemos, até os partidos do Governo. Mas o problema é quando se trata de aplicar estes princípios na política concreta, na vida real dos portugueses. Uma coisa é certa: desenvolver o País implica investimento, implica acreditar na capacidade multiplicadora do investimento e acreditar que os portugueses merecem beneficiar dos estímulos que lhes permitam ultrapassar várias décadas de atraso, quer ao nível de estruturas, que permitem a coesão nacional e internacional, quer ao nível do conhecimento, que lhes permite a qualificação e a competitividade dos portugueses. Tudo isto porque, basicamente, o nosso atraso é, sobretudo, cultural, no sentido integral da palavra. Este é o cerne dos problemas principais que se colocam ao desenvolvimento do nosso País. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 11/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 88 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.