Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 407/XII-2ª Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos Preâmbulo O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população. Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no espírito da «Lei do Cinema», apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático. A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras, principalmente estrangeiras. Mesmo nesse contexto, existe um movimento de acumulação monopolista da distribuição e exibição, que se tem traduzido na redução do número de salas e na concentração da exibição em grandes centros, nomeadamente, em centros comerciais. A substituir-se a este papel luta o movimento cineclubístico em Portugal, já desde os tempos do fascismo, para levar o cinema a toda a parte e a todas as classes sociais. A juntar-se aos cineclubes, a iniciativa privada de cidadãos e trabalhadores da arte do cinema que se recusam a que esta arte morra, por sua iniciativa exibem gratuitamente, no país e fora dele, cinema português sem qualquer apoio do Estado. Mas também os cineclubes encerram ou suspendem a sua atividade, como é o caso flagrante do Cineclube da Feira que, organizando o Festival de Cinema Luso- Brasileiro, único no país, nunca contou com qualquer apoio do Estado, ou o caso do Cinanima, do Festival de Curtas de Vila do Conde, o Festróia, o Festival de Curtas Sadinas que têm sobrevivido apenas com o apoio autárquico ou de governos estrangeiros (caso do governo brasileiro) e que hoje por não disporem de projeção digital, não conseguem sobreviver, ou são sujeitos a um investimento avultado para prosseguir a sua atividade regular. O mesmo se passa com as associações sem fins lucrativos, que fazem a exibição não comercial do cinema e contribuem para a difusão do cinema português como nenhuma das grandes distribuidoras faz e que, por via da falta de apoios e das exigências da Lei do Cinema, também elas deixarão de ser agentes cumpridores de uma função social do Estado: a cultura. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Pelos motivos expostos, o PCP entende ser urgente a alteração das políticas da cultura com urgência, entendendo e reafirmando que a cultura é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, cuja democracia definha e desaparece na mesma medida dos ataques sucessivos e reiterados à produção e fruição cultural em Portugal. O que o PCP propõe com este Projeto de Lei é a criação de um mecanismo legal para o apoio à exibição de cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. Em muitos casos são essas associações e cineclubes que levam o cinema a pontos do país e a camadas da população que de outra forma não lhe teriam acesso e, igualmente em muitos casos, são esses cineclubes e associações que diversificam as opções e que possibilitam o acesso a um cinema alternativo, independente ou que não se encontra disponível nos circuitos comerciais. Assim, o PCP, nos termos legais e regimentais aplicáveis apresenta o seguinte Projeto de Lei Artigo 1º Objeto 1 - A presente altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro criando um regime de apoio à exibição do cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. 2 - A presente lei altera os artigos 2º e 6º da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º (…) […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [...] e) «Exibidor», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas ou qualquer outro PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar espaço público de obras cinematográficas ou audiovisuais, independentemente dos seus suportes originais; f)«Exibição não comercial», a exibição que se realiza no denominado circuito alternativo, designadamente as sessões organizadas por entidades públicas, as sessões gratuitas, as sessões privadas organizadas por associações culturais, cineclubes e escolas e as sessões públicas pagas quando organizadas por associações culturais, cineclubes, escolas e instituições sem fins lucrativos. g) «Obras audiovisuais», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; h) «Obras cinematográficas», as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas em primeiro lugar à distribuição e exibição nas salas de cinema ou qualquer outro espaço público, bem como à sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio; i) Anterior alínea h) j) Anterior alínea i) k) Anterior alínea j) l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]. Artigo 6.º (…) PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 - […]. 2 - […]. 3 - Com o objetivo de incentivar o investimento na produção de obras cinematográficas que contribuam para o aumento do interesse do público, o Estado promove um programa de apoio automático. 4 - Anterior n.º 3 5 - Anterior n.º 4 6 - Com o objetivo de apoiar a formação de públicos para o cinema, o Estado adota medidas de apoio à exibição e financiamento de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, incluindo a cedência de filmes, em película ou formato digital, existentes no organismo responsável pela conservação do património cinematográfico. 7 - Anterior n.º 6 8 - Anterior n.º 7 9 - Anterior n.º 8 10 - Anterior n.º 9» 3 - São aditados os artigos 16º-A e 24º-A à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro com a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Apoio à exibição de cinema digital O Governo atribuirá, através de portaria, o apoio financeiro aos exibidores ambulantes ou de cinema ao ar livre sem fins lucrativos, aos exibidores independentes e que possuam ou explorem salas com até 2 ecrãs de cinema e aos cineclubes para a exibição de cinema digital. Artigo 24.º-A (novo) Estatuto do Cinema não comercial 1 – O Estado apoia as atividades de cinema sem fins comerciais e lucrativos para defesa e divulgação cultural da arte cinematográfica através do Estatuto do Cinema não comercial, que regulará a atividade e exibição cultural sem fins lucrativos. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 – O Estatuto do Cinema não comercial consagra o apoio às escolas, cineclubes e demais associações culturais sem fins lucrativos na sua atividade de formação de públicos através da exibição de filmes e do estudo e divulgação da arte do cinema. 3 – O Governo regulamentará o Estatuto do Cinema não comercial por Decreto-Lei no prazo de seis meses a contar da publicação da presente Lei.» Artigo 2º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação com exceção das normas previstas no n.º 3 do artigo 1º que impliquem aumento de despesa bem como aquelas cujo prazo para regulamentação nelas está expressamente previsto. Assembleia da República, 3 de Maio de 2013 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; PAULA SANTOS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 3-5 — 03/05/2013 3 DE MAIO DE 2013 PROJETO DE LEI N.º 407/XII (2.ª) ALTERA A LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DE FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS, APOIANDO A PROJEÇÃO E DIFUSÃO DO CINEMA DIGITAL CRIANDO MECANISMOS DE APOIO A CINECLUBES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS Preâmbulo O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população. Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no espírito da «Lei do Cinema», apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático. A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras, principalmente estrangeiras. Mesmo nesse contexto, existe um movimento de acumulação monopolista da distribuição e exibição, que se tem traduzido na redução do número de salas e na concentração da exibição em grandes centros, nomeadamente, em centros comerciais. A substituir-se a este papel luta o movimento cineclubístico em Portugal, já desde os tempos do fascismo, para levar o cinema a toda a parte e a todas as classes sociais. A juntar-se aos cineclubes, a iniciativa privada de cidadãos e trabalhadores da arte do cinema que se recusam a que esta arte morra, por sua iniciativa exibem gratuitamente, no país e fora dele, cinema português sem qualquer apoio do Estado. Mas também os cineclubes encerram ou suspendem a sua atividade, como é o caso flagrante do Cineclube da Feira que, organizando o Festival de Cinema Luso-Brasileiro, único no país, nunca contou com qualquer apoio do Estado, ou o caso do Cinanima, do Festival de Curtas de Vila do Conde, o Festróia, o Festival de Curtas Sadinas que têm sobrevivido apenas com o apoio autárquico ou de governos estrangeiros (caso do governo brasileiro) e que hoje por não disporem de projeção digital, não conseguem sobreviver, ou são sujeitos a um investimento avultado para prosseguir a sua atividade regular. O mesmo se passa com as associações sem fins lucrativos, que fazem a exibição não comercial do cinema e contribuem para a difusão do cinema português como nenhuma das grandes distribuidoras faz e que, por via da falta de apoios e das exigências da Lei do Cinema, também elas deixarão de ser agentes cumpridores de uma função social do Estado: a cultura. Pelos motivos expostos, o PCP entende ser urgente a alteração das políticas da cultura com urgência, entendendo e reafirmando que a cultura é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, cuja democracia definha e desaparece na mesma medida dos ataques sucessivos e reiterados à produção e fruição cultural em Portugal. O que o PCP propõe com este Projeto de Lei é a criação de um mecanismo legal para o apoio à exibição de cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. Em muitos casos são essas associações e cineclubes que levam o cinema a pontos do país e a camadas da população que de outra forma não lhe teriam acesso e, igualmente em muitos casos, são esses cineclubes e associações que diversificam as opções e que possibilitam o acesso a um cinema alternativo, independente ou que não se encontra disponível nos circuitos comerciais. Assim, o PCP, nos termos legais e regimentais aplicáveis apresenta o seguinte projeto de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 36-42 — 09/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, vou ser brevíssimo. Creio que este debate demonstrou que a única novidade que a direita quer introduzir e que a proposta do Ministro Crato prepara é o ensino superior de formação curta. Tudo o mais é retórica. Trata-se de ensino superior de formação curta, que não confere grau e que diminui a capacidade e o estatuto do ensino politécnico. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, igualmente muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente. É apenas para dizer que o documento que tenho na mão foi entregue, ontem, na Comissão de Educação, tem o logotipo do CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e refere como modelo do ensino superior politécnico, o seguinte: «Eixos orientadores. (…) VIII. Credibilização e promoção de uma via de qualificação e especialização profissionalizante, com títulos e graus académicos desde os ciclos curtos (…). Sr. Deputado, repito, «ciclos curtos» — a expressão não é nossa, a expressão não é nova, não há novidade nenhuma nisto, e são os próprios politécnicos que o admitem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade, do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há vários caminhos que se colocam para o desenvolvimento do País. Para nós, o melhor modelo, em primeiro lugar, é o investimento no conhecimento, na educação, no saber, é alargar o nosso conhecimento do mundo através das nossas relações internacionais, é criar consciência crítica e atuante nos cidadãos, é, sobretudo, investir nas pessoas, que são o nosso melhor ativo, como agora se diz, mas é também investir em estruturas, investir em projetos, investir em economia, tendo os cidadãos e o seu bem-estar como objetivo primeiro e último. Julgo até que estes princípios são consensuais. Aqui todos os defendemos, até os partidos do Governo. Mas o problema é quando se trata de aplicar estes princípios na política concreta, na vida real dos portugueses. Uma coisa é certa: desenvolver o País implica investimento, implica acreditar na capacidade multiplicadora do investimento e acreditar que os portugueses merecem beneficiar dos estímulos que lhes permitam ultrapassar várias décadas de atraso, quer ao nível de estruturas, que permitem a coesão nacional e internacional, quer ao nível do conhecimento, que lhes permite a qualificação e a competitividade dos portugueses. Tudo isto porque, basicamente, o nosso atraso é, sobretudo, cultural, no sentido integral da palavra. Este é o cerne dos problemas principais que se colocam ao desenvolvimento do nosso País. --- Votação na generalidade — DAR I série — 34-34 — 11/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 88 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.