Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24h/dia.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 701/XII/2ª Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24h/dia A estratégia de concentração de serviços de saúde e encerramentos parciais e/ou totais de respostas específicas tem sido, ao longo dos últimos anos, a opção política seguida por sucessivos governos PS, PSD e CDS para desmantelar o SNS, degradando a oferta e a resposta aos utentes e favorecendo o setor privado. O anterior Governo PS aprovou em Abril de 2011 a fusão dos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), o Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e o Centro Hospitalar e Psiquiátrico (CHPC) no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). A decisão da fusão das diferentes unidades hospitalares não foi sustentada em qualquer estudo ou apreciação pública, tendo sido feita à margem das organizações representativas dos trabalhadores ou comissões de utentes, impedindo a sua participação e recusando quaisquer esclarecimentos. Desde o início deste processo de fusão que o PCP alertou para as consequências daqui decorrentes, designadamente, encerramento de respostas, serviços e unidades, destruição de postos de trabalho, degradação da qualidade da resposta aos utentes. O Hospital dos Covões integrou até Abril de 2011 o Centro Hospitalar de Coimbra, que também integrava o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto. O Hospital dos Covões tem como área de influência a zona da Unidade de Saúde de Coimbra Sul, compreendendo as freguesias de S. Martinho do Bispo e de Santa Clara, em Coimbra, e os concelhos de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Condeixa-a- Nova, Figueiró dos Vinhos, Montemor-o-Velho, Soure, Pedrógão Grande e Penela; enquanto hospital central, o Hospital Geral constitui referência para os doentes enviados pelos hospitais da Figueira da Foz, de Leiria e de Pombal. Tendo em conta algumas das especialidades dá também resposta a utentes dos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro. Passado um ano e um mês da fusão desta unidade hospitalar no CHUC, o Governo PSD/CDS decidiu encerrar as Urgências Noturnas do Hospital dos Covões, revelando quais os objetivos da fusão: encerrar serviços. Esta decisão é ainda mais criticada quando o serviço de urgências foi remodelado em vésperas deste encerramento, justificando ainda mais a necessidade de manter este serviço 24h disponível. Importa também referir que para responder ao acréscimo de utentes vindos do Hospital dos Covões as equipas dos HUC foram apenas reforçadas com um médico, sendo foi reduzido o número de enfermeiros no turno da noite nos Covões. Passados dois anos e um mês da fusão destas unidades hospitalares no CHUC, o Governo anunciou o objetivo de encerrar o serviço de urgências do Hospital dos Covões durante o fim de semana a partir de 18 de Maio. Existe também a ameaça de encerramento total das urgências a partir de Agosto. Estas urgências dão resposta a cerca de 400 mil utentes, justificando a manutenção em pleno das urgências do Hospital dos Covões, pois constituem um serviço fundamental para as populações. O encerramento das urgências a partir das 20h tem vindo a criar dificuldades graves, designadamente para os doentes que entram nas urgências durante o dia e que ficam em observação durante o período da noite. O envio dos doentes para os HUC já provou que não é uma solução adequada, tendo agravado a situação de sobrelotação nos serviços deste hospital. Várias entidades e profissionais reconhecidos e altamente qualificados alertaram para o facto de, em períodos de maior procura, os HUC já não terem capacidade para internar, com qualidade, todos os doentes que o procuram. Os HUC têm uma área de influência que ultrapassa os 2 milhões de utentes, sendo que esta é já uma realidade que contraria as orientações da OMS que para cada 800.000 utentes deve existir um serviço de urgências polivalente. Estas medidas revelam um objetivo mais profundo de descaracterização do Hospital dos Covões enquanto unidade de referência e de desmantelamento da resposta de qualidade que assegura aos utentes. Este processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital dos Covões é inseparável da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no Pacto da Troika, de destruição dos serviços públicos de qualidade, despedimentos na Administração Pública e favorecimento dos grupos económicos com negócios no setor da saúde. Este ataque ao SNS põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa. O PCP defende a imediata reabertura do serviço de urgências noturnas e ao fim de semana, e a garantia das condições materiais e humanas adequadas a uma resposta de qualidade para todos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Assegure a reabertura imediata do serviço de urgências noturnas e ao fim de semana do Hospital dos Covões; 2. Assegure as condições materiais e humanas adequadas a uma resposta de qualidade, reforçando o papel do Hospital dos Covões como uma unidade hospitalar de referência. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013 Os Deputados, RITA RATO; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 03/05/2013 3 DE MAIO DE 2013 A Sr.ª Deputada Rita Rato (PS) usou de novo da palavra para finalizar o debate sublinhando que é política a opção do Governo de entrega da gestão a entidades privadas. Contudo, lembrou que, no que diz respeito à infância, a situação é de retrocesso. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 397/XII (1.ª) (PCP), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de maio de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO José Manuel Canavarro ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 701/XII (2.ª) PELA REABERTURA DAS URGÊNCIAS NOTURNAS DO HOSPITAL DOS COVÕES E SALVAGUARDA DO SEU FUNCIONAMENTO 24H/DIA A estratégia de concentração de serviços de saúde e encerramentos parciais e/ou totais de respostas específicas tem sido, ao longo dos últimos anos, a opção política seguida por sucessivos governos PS, PSD e CDS para desmantelar o SNS, degradando a oferta e a resposta aos utentes e favorecendo o setor privado. O anterior Governo PS aprovou em abril de 2011 a fusão dos Hospitaisda Universidade deCoimbra (HUC), o Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e o Centro Hospitalar e Psiquiátrico (CHPC) no Centro Hospitalare Universitáriode Coimbra (CHUC). A decisão da fusão das diferentes unidades hospitalares não foi sustentada em qualquer estudo ou apreciação pública, tendo sido feita à margem das organizações representativas dos trabalhadores ou comissões de utentes, impedindo a sua participação e recusando quaisquer esclarecimentos. Desde o início deste processo de fusão que o PCP alertou para as consequências daqui decorrentes, designadamente, encerramento de respostas, serviços e unidades, destruição de postos de trabalho, degradação da qualidade da resposta aos utentes. O Hospital dos Covões integrou até abril de 2011 o Centro Hospitalar de Coimbra, que também integrava o Hospital Pediátrico e a Maternidade Bissaya Barreto. O Hospital dos Covões tem como área de influência a zona da Unidade de Saúde de Coimbra Sul, compreendendo as freguesias de S. Martinho do Bispo e de Santa Clara, em Coimbra, e os concelhos de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Condeixa-a-Nova, Figueiró dos Vinhos, Montemor-o-Velho, Soure, Pedrógão Grande e Penela; enquanto hospital central, o Hospital Geral constitui referência para os doentes enviados pelos hospitais da Figueira da Foz, de Leiria e de Pombal. Tendo em conta algumas das especialidades dá também resposta a utentes dos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro. Passado um ano e um mês da fusão desta unidade hospitalar no CHUC, o Governo PSD/CDS decidiu encerrar as Urgências Noturnas do Hospital dos Covões, revelando quais os objetivos da fusão: encerrar serviços. Esta decisão é ainda mais criticada quando o serviço de urgências foi remodelado em vésperas deste encerramento, justificando ainda mais a necessidade de manter este serviço 24h disponível. --- Apreciação — DAR I série — 48-53 — 09/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 86 Por isso, temos muitas dúvidas sobre este projeto e a nossa lógica é a da prevenção, do combate à toxicodependência, sendo essa a lógica em que nos centramos e em que nos mantemos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas de debater este problema. Uma primeira, altamente conservadora, que diz que não é possível fazer nada e que não se pode avançar porque vamos experimentar e «ai Jesus, o que é que vai acontecer?!». A outra forma é a de olhar para a realidade, fazer escolhas e definir os campos, e há um campo que estamos dispostos a definir, que é o do tráfico de droga, sendo esse que queremos combater. Ainda tive a esperança que o Sr. Deputado Telmo Correia, que disse querer discutir este problema, adiantasse alguma coisa sobre a matéria, mas, lamento, não adiantou, e, se me permite, nem leu com atenção o projeto de lei do Bloco de Esquerda e a legislação existente, onde a questão das quantidades e dos derivados está perfeitamente esclarecida. A questão de fundo é esta: há uma determinada hipocrisia que os senhores demonstraram neste debate, condenando as propostas do Bloco de Esquerda, mas há uma completa neutralidade em relação ao tráfico que é preciso combater. Saúdo as posições dos Srs. Deputados e da bancada do Partido Socialista e, com certeza, na altura da votação, as de muitos Deputados de outras bancadas que se vão pronunciar sobre esta matéria e a abertura à discussão. Estamos abertos às propostas. O projeto está incompleto? Venham as respostas, venham as propostas! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, agradecendo a sua condescendência, Sr. Presidente. É tempo de tornarmos a encarar este problema com a frontalidade de que ele necessita, sem tabus e sem preconceitos. E só há uma maneira, Srs. Deputados, pois o proibicionismo falhou, e com isto todos concordamos: é preciso proteger os cidadãos e as cidadãs e protegê-los é afastá-los do mercado ilegal dos traficantes. Esta a nossa proposta, quer os senhores queiram quer não, e vão ver que, mais cedo do que tarde, este caminho vai fazer-se, até porque a nível internacional tudo aponta para isto, Srs. Deputados. Já chega de conservadorismo! Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este ponto, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta da petição n.º 186/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra, e dos projetos de resolução n.os 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP) e 709/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS (BE). Cada Sr. Deputado dispõe de 2 minutos para as respetivas intervenções. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Partido Comunista Português, gostaria de saudar a delegação do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) de Coimbra que estão a assistir à discussão desta petição, pela sua dinamização e por terem trazido à Assembleia da República esta importante reivindicação das populações e dos utentes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-36 — 11/05/2013 11 DE MAIO DE 2013 Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 403/XII (2.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS João Portugal, José Lello e Renato Sampaio, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e abstenções do PS e de Os Verdes. A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que os Deputados Odete Silva, Sérgio Azevedo e eu própria iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar à Câmara que os Deputados Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Hugo Lopes Soares, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro de Aguiar, Duarte Filipe Marques, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Elsa Cordeiro e Luís Vales e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Menezes também deseja anunciar uma declaração de voto? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto a título pessoal. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica também registado. Há mais pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa legislativa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto em nome individual relativamente a esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 701/XII (2.ª) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP).