Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 702/XII/2.ª Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento, que resulta numa clara limitação das suas potencialidades. A retórica da “competitividade” e da “atratividade” tomou posse da política de Ciência e Ensino Superior servindo sempre, afinal de contas, apenas como pretexto para que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o país. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades, ser capaz de elevar a qualificação da população e traduzir-se em ganhos de desenvolvimento regional que de outra forma seriam impossíveis de alcançar. A prova, porém, de que a oferta pública de ensino superior se situa ainda aquém das necessidades, é a proliferação de oferta privada um pouco por todo o país. Muitos continuam a ser os que, impedidos de entrar na rede pública, recorrem ao Ensino Superior Particular e Cooperativo. A diminuição da dimensão da rede pública, a contração dos recursos ao seu dispor, não geraria evidentemente menor procura nem menor dispersão territorial do universo estudantil, mas apenas uma ainda maior e crescente substituição do Ensino Público por Ensino Privado. Tal assimetria é agravada pelo facto de, em muitos casos, a rede pública de ensino ter sido profundamente influenciada por fatores pouco ajustados, nomeadamente a disputa de financiamento que conduziu ao surgimento de oferta formativa de forma desarticulada e norteada por objetivos de captação de alunos. O Partido Comunista Português defende um sistema unitário para o Ensino Superior Público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas, entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Ao contrário, os sucessivos governos e o atual Governo do PSD/CDS vêm executando uma política de aprofundamento da diferenciação. PSD e CDS, seguindo as orientações que já presidiam ao anterior Governo PS, pretendem agora orientar o Politécnico para as formações curtas, de especialização, até aqui tidas como ensino pós-secundário não superior. Uma tal política não se traduzirá na elevação da cultura científica da população, nem na capacitação dos indivíduos para fazer frente à situação económica e social que o país atravessa, mas antes na sua fragilização ante a ditadura do mercado que se consolida. O estreitamento da formação, a conversão dos politécnicos em institutos de formação profissional de banda estreita, no seguimento dos cursos profissionais do ensino secundário, é uma opção que tem como objetivo apenas satisfazer as necessidades de um mercado de trabalho desequilibrado, na medida em que não existe uma política de desenvolvimento, de aposta na industrialização do país, na agricultura e nas pescas e de dinamização da economia. O PCP defende uma política de independência nacional, de aposta na produção e na valorização do trabalho e das suas componentes científicas e técnicas. Para que essa política seja possível, é necessário assegurar uma rede pública de ensino superior público que responda às necessidades do país, bem como às necessidades de uma economia orientada para o bem-estar de todos os portugueses. Tal política tem no Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico, um dos eixos centrais. A rede pública deve pois atentar às necessidades regionais e nacionais e ser dotada dos recursos necessários para que não seja forçada a sobreviver pela via de tarefas que não são matriciais e fundamentais. A Universidade e o Politécnico devem pois ter assegurada a sua capacidade e vitalidade pela via do Orçamento do Estado, deixando a prestação de serviços para o mundo empresarial, público ou privado. Da mesma forma, deixando as funções de soberania ou de prestação de serviços na área das “outras atividades de Ciência e Tecnologia” para os laboratórios, principalmente para os Laboratórios do Estado. A investigação, a criação e difusão do saber e da tecnologia devem ser cumpridas pela Academia, dotada que seja dos meios para o fazer. O problema do Ensino Superior Público em Portugal não é a dispersão da rede – aliás, adequada ao território – nem tampouco a falta de sinergias entre instituições. O principal problema do Ensino Superior Público em Portugal é o seu subfinanciamento e a real incapacidade de consolidar uma massa crítica estável para a alimentação das necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e da Economia. A insularização do sistema, a competição entre instituições, a sua total subordinação aos preceitos retrógrados de Bolonha e a mercantilização do conhecimento são resultados práticos da política de direita que vem despedaçando a rede pública de ensino superior. Nesse Sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a rutura com a política de destruição do Ensino Superior Público e uma verdadeira aposta no conhecimento e na tecnologia como passos para a superação dos problemas estruturais do país, colocando a rede de ensino superior a funcionar como uma verdadeira rede e não como um mapa de instituições isoladas e em competição constante e centrando essa articulação na capacitação das instituições para cumprirem efetivamente o seu papel na elevação da qualificação dos portugueses. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1. Estabeleça um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve gradualmente o financiamento público das instituições até à total supressão da necessidade de pagamento de propinas em 5 anos; 2. Estabeleça um plano de metas nacionais de qualificação, discutido e elaborado com todas as instituições e comunidades educativas, que sirva também de base para a majoração do financiamento das instituições; 3. Assegure o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico; 4. Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a distribuição social, económica e geográfica das instituições de ensino superior público, privilegiando a rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada enquanto persistir similar oferta particular ou cooperativa. Assembleia da República, 3 de maio de 2013 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; JORGE MACHADO; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; HONÓRIO NOVO; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 8-10 — 03/05/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 127 Importa também referir que para responder ao acréscimo de utentes vindos do Hospital dos Covões as equipas dos HUC foram apenas reforçadas com um médico, sendo foi reduzido o número de enfermeiros no turno da noite nos Covões. Passados dois anos e um mês da fusão destas unidades hospitalares no CHUC, o Governo anunciou o objetivo de encerrar o serviço de urgências do Hospital dos Covões durante o fim de semana a partir de 18 de maio. Existe também a ameaça de encerramento total das urgências a partir de agosto. Estas urgências dão resposta a cerca de 400 mil utentes, justificando a manutenção em pleno das urgências do Hospital dos Covões, pois constituem um serviço fundamental para as populações. O encerramento das urgências a partir das 20h tem vindo a criar dificuldades graves, designadamente para os doentes que entram nas urgências durante o dia e que ficam em observação durante o período da noite. O envio dos doentes para os HUC já provou que não é uma solução adequada, tendo agravado a situação de sobrelotação nos serviços deste hospital. Várias entidades e profissionais reconhecidos e altamente qualificados alertaram para o facto de, em períodos de maior procura, os HUC já não terem capacidade para internar, com qualidade, todos os doentes que o procuram. Os HUC têm uma área de influência que ultrapassa os 2 milhões de utentes, sendo que esta é já uma realidade que contraria as orientações da OMS que para cada 800 000 utentes deve existir um serviço de urgências polivalente. Estas medidas revelam um objetivo mais profundo de descaracterização do Hospital dos Covões enquanto unidade de referência e de desmantelamento da resposta de qualidade que assegura aos utentes. Este processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital dos Covões é inseparável da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no Pacto da Troica, de destruição dos serviços públicos de qualidade, despedimentos na Administração Pública e favorecimento dos grupos económicos com negócios no setor da saúde. Este ataque ao SNS põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa. O PCP defende a imediata reabertura do serviço de urgências noturnas e ao fim de semana, e a garantia das condições materiais e humanas adequadas a uma resposta de qualidade para todos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Assegure a reabertura imediata do serviço de urgências noturnas e ao fim de semana do Hospital dos Covões; 2. Assegure as condições materiais e humanas adequadas a uma resposta de qualidade, reforçando o papel do Hospital dos Covões como uma unidade hospitalar de referência. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato; Carla Cruz; Paula Santos; António Filipe; Bernardino Soares; Miguel Tiago; Bruno Dias; Paulo Sá; Honório Novo; Jorge Machado; João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 702/XII (2.ª) VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO EFETIVO DO PAPEL DA REDE DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO EM PORTUGAL O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento, que resulta numa clara limitação das suas potencialidades. A retórica da “competitividade” e da “atratividade” tomou posse da política de Ciência e Ensino Superior servindo sempre, afinal de contas, --- Apreciação — DAR I série — 30-36 — 09/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 86 Vamos concluir, Sr.ª Presidente, dizendo apenas o seguinte: não venham com o argumento de que a privatização dos correios estava no PEC 4 e está no Memorando da troica. Isso, para nós, não é argumento para privatizar, é argumento, sim, para contestar firmemente quer o PEC 4 quer o Memorando da troica e para o rejeitar! Aplausos do PCP. Finalmente, Sr.ª Presidente, temos consciência de que este debate que hoje travámos na Assembleia da República diz muito às populações e é um debate muito sentido pelas populações. Temos muitos testemunhos disso. Ainda hoje, recebemos uma moção, aprovada na Assembleia Municipal de Gondomar, contra a privatização dos correios e o encerramento de estações de correios. Srs. Deputados, vão por esse País fora e oiçam as populações, que é o que nós fazemos! Porque esta posição do Governo e da maioria de quererem privatizar o serviço público de correios só demonstra que temos neste momento, infelizmente, no nosso País um Governo e uma maioria que estão absolutamente de costas voltadas para os cidadãos e, por isso, é cada vez mais urgente a necessidade da sua demissão. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, que aqui estiveram presentes e intervieram no debate. Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP) e 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Os autores das iniciativas, como sempre, disporão de mais 1 minuto para intervir. A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Rui Jorge Santos, do PS, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Para apresentar o projeto de resolução n.os 688/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena. A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados da maioria apresentam, hoje, um projeto de resolução sobre o ensino superior e sobre um tema que de há muito vem sendo discutido na praça pública mas também têm sido apresentadas propostas por vários governos ao longo do tempo. Trata-se de uma proposta de reorganização da rede das instituições de ensino superior. É um desafio, é urgente e é um tema que não podemos esquecer. Antes de prosseguir, quero dizer o que este projeto não é. Vou repetir, o que este projeto não é. Não é um projeto para extinguir instituições; não é um projeto para retirar aos politécnicos a possibilidade de ministrar o 2.º ciclo, os mestrados;… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz a Vice-Presidente do PSD! A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não é um projeto para secundarizar os institutos politécnicos em favor das universidades. Este projeto pretende acentuar o modelo binário no sentido de consolidar as duas missões dos dois subsistemas, garantindo a autonomia de cada um deles e, em simultâneo, a complementaridade. Este debate não deve ser inquinado por questões partidárias, por estratégias que não são chamadas à valorização do ensino superior. O objetivo principal deste projeto é relembrar o Governo da importância do ensino politécnico na reorganização da rede. Sabemos que muitas vezes as interpretações são várias, mas este é mesmo o objetivo que está patente neste documento. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 11/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 88 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.