Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 699/XII POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA QUE RESGATE O PAÍS DO DECLÍNIO ECONÓMICO E SOCIAL Dois anos depois do início da aplicação do Pacto de Agressão, está claro para todos que as suas medidas se traduzem num profundo retrocesso e que o verdadeiro programa do memorando não foi nunca o equilíbrio das contas públicas ou a redução da dívida pública e sim a concentração da riqueza por via da redução de salários, reformas e pensões, da negação do acesso a direitos essenciais, na transferência de dinheiros públicos e de recursos nacionais para os grandes grupos económicos, seja através de recapitalizações, PPP, swaps, privatizações, privilégios fiscais ou outros mecanismos. Trata-se afinal de uma tentativa de golpear e rever de facto a Constituição sob o falso argumento dos condicionalismos e da realidade económica, criados pelo próprio Pacto. Por isso nenhum dos problemas estruturais do país foi resolvido e todos se agravaram. O desemprego galopante - instrumento para a quebra de salários a precariedade e a retirada de direitos aos trabalhadores -, a recessão económica continuada, a crescente dependência externa, a falta de investimento, a degradação dos serviços públicos, o recuo da proteção social, a falta de aposta na produção nacional e também a manutenção do desequilíbrio orçamental e o sistemático aumento da dívida pública, são a prova de que este programa de ataque aos portugueses e ao país nunca foi feito para ter qualquer resultado positivo. É certo também que o Governo e a troica há muito se preparam para aplicar um segundo resgate procurando continuar o pacto de agressão em curso. Os factos têm vindo a provar insistentemente que os problemas do país não têm solução com esta política e que outra política é não só possível como indispensável. Uma política que rompa com o memorando da troica, verdadeiro Pacto de Agressão ao desenvolvimento do país e aos direitos dos portugueses, e que aposte na recuperação do emprego e da economia, na defesa dos serviços públicos e dos direitos, garantindo uma vida melhor para todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República defende uma política alternativa que inclua: a) A rejeição da aplicação do memorando da troica e da sua política de destruição económica e social; b) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de condições de pagamento compatíveis com o crescimento económico, designadamente indexando o serviço da dívida a uma percentagem das exportações; c) Uma forte ofensiva diplomática, quer convergindo com países da União Europeia com situações semelhantes à de Portugal, quer procurando a diversificação de relações internacionais no plano financeiro e no plano económico, bem como através de uma forte aposta no aforro interno; d) O fim das políticas de benefício aos grandes grupos económicos e de prejuízo do interesse público, designadamente  A reavaliação urgente de todas as PPP visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respetivos encargos e a cessação – mesmo que unilateral - de todos os contratos que se mostrem ruinosos;  A eliminação das rendas excessivas do setor electroprodutor e noutros sectores como nas telecomunicações, gás natural e combustíveis, com reflexo imediato nas tarifas dos consumidores domésticos e das empresas;  O resgate das operações de contratos swap e a consequente redução drástica dos encargos para as empresas públicas;  O fim do programa de privatizações;  A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados;  A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras, designadamente na área económica, e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central; e) O aumento da produção nacional designadamente  Com uma política de desenvolvimento e promoção industrial que garanta a recuperação de indústrias básicas estratégicas (siderúrgica; metalurgia associada à valorização de metais básicos; metalomecânicas, eletromecânicas, elétricas e eletrónicas; química pesada; reparação e construção naval), o fortalecimento de indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica, aeronáutica e espacial, TIC e automação, novos materiais e biotecnologia);  Uma política de apoio à agricultura e às pescas, em particular no apoio aos pequenos produtores e defendendo as fileiras existentes;  A reanimação e reforço do objeto estatutário da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, com vista à retoma da prospeção, desenvolvimento, exploração e transformação de minérios;  O reforço do investimento público virado para o crescimento económico;  A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao desemprego;  A afetação da parte do empréstimo reservado pela troica para a recapitalização da banca privada à recapitalização da CGD visando o financiamento direto da economia;  O apoio às micro, pequenas e médias empresas com imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a alteração das regras fiscais mais gravosas;  A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional; f) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários – incluindo o salário mínimo-, reformas e pensões, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por razões sociais e por razões económicas; g) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de qualidade, pondo fim à destruição da administração pública e ao despedimento e retirada dos direitos aos seus trabalhadores; h) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais, diversificando as relações económicas e financeiras. Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2013 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; PAULO SÁ; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 12-14 — 26/04/2013 No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que estes hospitais se mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das Misericórdias. 2. Que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bernardino Soares — Carla Cruz — António Filipe — Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 699/XII (2.ª) POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA QUE RESGATE O PAÍS DO DECLÍNIO ECONÓMICO E SOCIAL Dois anos depois do início da aplicação do Pacto de Agressão, está claro para todos que as suas medidas se traduzem num profundo retrocesso e que o verdadeiro programa do memorando não foi nunca o equilíbrio das contas públicas ou a redução da dívida pública e sim a concentração da riqueza por via da redução de salários, reformas e pensões, da negação do acesso a direitos essenciais, na transferência de dinheiros públicos e de recursos nacionais para os grandes grupos económicos, seja através de recapitalizações, PPP, swaps, privatizações, privilégios fiscais ou outros mecanismos. Trata-se afinal de uma tentativa de golpear e rever de facto a Constituição sob o falso argumento dos condicionalismos e da realidade económica, criados pelo próprio Pacto. Por isso nenhum dos problemas estruturais do País foi resolvido e todos se agravaram. O desemprego galopante - instrumento para a quebra de salários a precariedade e a retirada de direitos aos trabalhadores -, a recessão económica continuada, a crescente dependência externa, a falta de investimento, a degradação dos serviços públicos, o recuo da proteção social, a falta de aposta na produção nacional e também a manutenção do desequilíbrio orçamental e o sistemático aumento da dívida pública, são a prova de que este programa de ataque aos portugueses e ao País nunca foi feito para ter qualquer resultado positivo. É certo também que o Governo e a troica há muito se preparam para aplicar um segundo resgate procurando continuar o pacto de agressão em curso. Os factos têm vindo a provar insistentemente que os problemas do País não têm solução com esta política e que outra política é não só possível como indispensável. Uma política que rompa com o memorando da troica, verdadeiro Pacto de Agressão ao desenvolvimento do País e aos direitos dos portugueses, e que aposte na recuperação do emprego e da economia, na defesa dos serviços públicos e dos direitos, garantindo uma vida melhor para todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República defende uma política alternativa que inclua: a) A rejeição da aplicação do memorando da troica e da sua política de destruição económica e social; b) A renegociação imediata da dívida pública, nos seus prazos, montantes e juros, com a determinação rigorosa da sua dimensão e características, a identificação da sua parte ilegítima e a definição de II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________ --- Apreciação — DAR I série — 03/05/2013 Sexta-feira, 3 de maio de 2013 I Série — Número 84 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n. os 404 a 406/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os 692 a 699/XII (2.ª) e ainda da retirada, por parte do PS, do projeto de resolução n.º 625/XII (2.ª). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Michael Seufert e Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), João Oliveira e Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), tendo, no final, sido rejeitado o projeto de resolução. A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 03/05/2013 Sexta-feira, 3 de maio de 2013 I Série — Número 84 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n. os 404 a 406/XII (2.ª), dos projetos de resolução n.os 692 a 699/XII (2.ª) e ainda da retirada, por parte do PS, do projeto de resolução n.º 625/XII (2.ª). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.º 699/XII (2.ª) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mota Andrade (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Afonso Oliveira (PSD), Michael Seufert e Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), João Oliveira e Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), tendo, no final, sido rejeitado o projeto de resolução. A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.