Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões minímas.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 695/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DE TODAS AS PENSÕES MINÍMAS O Governo anunciou, com pompa e circunstância, o aumento entre 2 a 3 euros por mês das pensões mínimas. Ao contrário do que o Governo anunciou, este aumento de menos de 10 cêntimos por dia não abrange todas as pensões mínimas. Ficaram de fora desta atualização 600 mil pensionistas que vivem com menos de 419 euros por mês (o valor do Indexantes de Apoios Sociais), e mais de um milhão com pensões abaixo do salário mínimo. Na verdade, todos os pensionistas que sobreviviam com 274 euros, 303 euros ou 379 euros em 2011, continuam a receber exatamente o mesmo valor em 2013. Estes valores extremamente baixos, que não permitem escapar à pobreza, representam vidas inteiras de trabalho com mais de 15, 20 ou 30 anos de descontos. Não é aceitável que para quem trabalhou toda a vida, a reforma seja sinónimo de pobreza garantida. As políticas de austeridade impostas por este Governo têm afetado com especial violência os mais vulneráveis, como é o caso da população idosa com menos rendimentos e mais exposta a situações de pobreza. Com esta proposta, o Bloco de Esquerda defende que todos os reformados que recebam pensão mínima devem ter um aumento mensal de 15 euros. Mesmo sabendo que este aumento não afastará da pobreza a maioria destes pensionistas, trata-se de uma questão Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 de justiça e de dignidade elementares, e de reconhecimento de que quem trabalhou toda uma vida não pode ser abandonado na reforma. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o aumento no valor de 15 euros de todas as pensões mínimas. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 68-69 — 24/04/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 Por conseguinte, o envelhecimento da população exige a existência de políticas, medidas, de estruturas de apoio social, assim como a disponibilização de serviços públicos e profissionais devidamente qualificados e preparados que permitam às pessoas mais velhas ter uma vida com dignidade. Para compreender e perceber o fenómeno do envelhecimento apareceu, nos anos oitenta do século passado, uma nova área de saber – a Gerontologia. Esta disciplina visa, de acordo com Fernandéz- Ballasteros (2000), “o estudo das bases biológicas, psicológicas e sociais da velhice e do envelhecimento.” Na sequência do aparecimento desta nova área do saber, foram criados em Portugal, no início do ano 2000, cursos superiores de Gerontologia, pelo que desde então apareceu uma nova profissão – os Gerontólogos. Estes profissionais, segundo Pereira (2006) estão habilitados para tarefas ou atividades tão diversificadas como a promoção de cuidados, promoção do envelhecimento ativo e a promoção do envelhecimento produtivo. Havendo então um número cada vez mais crescente de profissionais desta área e, sobretudo tendo em conta a natureza das funções que podem desenvolver, importa que seja regulamentado o exercício desta atividade profissional. A regulamentação da profissão de Gerontólogo permitirá salvaguardar não só os profissionais como os respetivos utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: a) Regulamentação da profissão de Gerontólogo, no prazo de 90 dias. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Honório Novo — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 695/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DE TODAS AS PENSÕES MÍNIMAS O Governo anunciou, com pompa e circunstância, o aumento entre 2 a 3 euros por mês das pensões mínimas. Ao contrário do que o Governo anunciou, este aumento de menos de 10 cêntimos por dia não abrange todas as pensões mínimas. Ficaram de fora desta atualização 600 mil pensionistas que vivem com menos de 419 euros por mês (o valor do Indexantes de Apoios Sociais), e mais de um milhão com pensões abaixo do salário mínimo. Na verdade, todos os pensionistas que sobreviviam com 274 euros, 303 euros ou 379 euros em 2011, continuam a receber exatamente o mesmo valor em 2013. Estes valores extremamente baixos, que não permitem escapar à pobreza, representam vidas inteiras de trabalho com mais de 15, 20 ou 30 anos de descontos. Não é aceitável que para quem trabalhou toda a vida, a reforma seja sinónimo de pobreza garantida. As políticas de austeridade impostas por este Governo têm afetado com especial violência os mais vulneráveis, como é o caso da população idosa com menos rendimentos e mais exposta a situações de pobreza. Com esta proposta, o Bloco de Esquerda defende que todos os reformados que recebam pensão mínima devem ter um aumento mensal de 15 euros. Mesmo sabendo que este aumento não afastará da pobreza a maioria destes pensionistas, trata-se de uma questão de justiça e de dignidade elementares, e de reconhecimento de que quem trabalhou toda uma vida não pode ser abandonado na reforma. --- Apreciação — DAR I série — 27-32 — 04/05/2013 4 DE MAIO DE 2013 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Ao PS quero dizer o seguinte: se estes projetos forem aprovados, em sede de especialidade, podemos perfeitamente esperar por outros projetos que venham e complementá-los; podemos inclusivamente esperar pelos projetos da maioria que espero que cheguem. Os senhores ficam com o compromisso de responder aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado sobre o timing concreto para a resolução dos seus problemas — os Srs. Bailarinos presentes nas galerias estão a acenar com a cabeça dizendo que sim. O compromisso está assumido, os senhores podem exigi-lo! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por concluído este debate. Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 211/XII (2.ª) — Apresentada por Maria do Rosário Tonilhas Marques Fadista Monteiro da Gama e outros, solicitando à Assembleia da República a defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dirigir uma saudação muito especial aos peticionários aqui presentes e fazia-o na pessoa da primeira subscritora, Prof.ª Maria do Rosário Gama, que se encontra presente hoje neste Plenário. O projeto de resolução do Bloco de Esquerda advém exatamente da circunstância constante da petição n.º 211/XII (2.ª), subscrita por 12 541 cidadãos e cidadãs, que apelavam a esta Assembleia que solicitasse a fiscalização da constitucionalidade das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013 que representavam uma brutal carga fiscal sobre os pensionistas. O Bloco de Esquerda cumpriu a sugestão dos peticionários e solicitou exatamente a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado, cujo resultado é de todos conhecido. Creio que as intenções dos peticionários aqui presentes não se esgotam apenas na solicitação da fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado e convocam-nos para uma discussão mais profunda sobre a política do Governo no que aos aposentados e pensionistas diz respeito. Sabemos que é um grupo com grandes vulnerabilidades hoje; sabemos que a este grupo o Governo imputou responsabilidades pelo facto de usufruírem da sua pensão, que resultou dos descontos de uma vida inteira de trabalho. O Governo, com as medidas que tomou, rompeu o contrato que fez com os pensionistas e aposentados e cada vez os vai penalizando mais. Aliás, faz isto com todos os grupos profissionais, ou seja, deita para cima dos pensionistas e aposentados as culpas de usufruírem o seu direito à aposentação. E não contente com o corte nas pensões, com o corte dos subsídios, o Governo também aumenta os transportes, aumenta o IMI, faz uma lei das rendas que vai afetar particularmente os pensionistas e reformados, aumenta as taxas moderadoras. Ou seja, não tem qualquer respeito por este grupo profissional, por este grupo de pessoas, por toda uma geração que deu ao País o melhor de si mesmo. Por isso, o Bloco de Esquerda, saudando os peticionários, apresenta nesta Câmara, também, uma recomendação para que todas as pensões, particularmente as pensões mínimas, tenham um aumento, porque não é aceitável que, para quem trabalhe uma vida inteira, a reforma seja um sinónimo da pobreza garantida. Ao contrário do que disse o Governo disse, isto é, que atualizou as pensões mínimas — o que representa uma falsidade —, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje um projeto de resolução para que essa atualização aconteça de facto: atualização de todas as pensões mínimas! --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 04/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 85 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Gabriela Canavilhas e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS entregará uma declaração de voto sobre as três votações anteriores. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreiras e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS). Por solicitação do PSD, e estando o Plenário de acordo, votaremos, em primeiro lugar, os pontos 2 e 5 e, depois, os pontos 1, 3 e 4. Vamos votar conjuntamente os pontos 2 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.