Recomenda a Regulamentação da Profissão de Optometrista e a Integração no Serviço Nacional de Saúde.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n. 693 /XII/2.ª Recomenda a Regulamentação da Profissão de Optometrista e a Integração no Serviço Nacional de Saúde A optometria é, de acordo com a definição fornecida pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), “ a disciplina responsável pelos cuidados de saúde primários do olho e do sistema visual”. Em Portugal, a formação ao nível universitário de optometristas iniciou-se no ano de 1988, sendo assegurada pelo Ensino Superior Universitário Público - Universidade da Beira Interior e Universidade do Minho. Desde o ano de 1992/1993 até ao ano de 2012 foram formados 1086 optometristas. Destes 5% enveredaram pela carreira académica e 95% optaram pelo exercício da profissão. No ano de 2013, a APLO conta com 788 Associados. O licenciado em optometria é um profissional que desenvolve, atividades de deteção, prevenção, avaliação e compensação das alterações da função visual. Estes profissionais podem desempenhar funções em regime de autonomia profissional ou inseridos em equipas multidisciplinares na área dos cuidados visuais. Apesar de haver aproximadamente 1030 profissionais Licenciados a exercerem a profissão de optometrista não há, pese embora ter havido uma Petição na Assembleia da República (nº 48/XI/1ª) e uma Recomendação da Assembleia da República (nº39/2012, de 26 de março), regulamentação da profissão, nomeadamente, definição das habilitações, competências e atribuições dos optometristas portugueses. Tratando-se de uma profissão que versa sobre a prestação de cuidados de saúde, especialmente da saúde visual, a ausência de regulamentação desta atividade profissional pode provocar graves distorções no exercício da profissão, as quais podem afetar irremediavelmente a saúde dos utentes. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar A par da importância da regulamentação da profissão de optometrista, e, tendo em conta a relevância da atuação destes profissionais ao nível da prestação de cuidados de saúde primários do olho e do sistema visual será importante a inclusão desta profissão nas áreas disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde. A integração destes profissionais no SNS permitiria, em articulação com os restantes profissionais existentes no SNS, prestar cuidados mais abrangentes e complementares. Pelo que atrás foi aduzido, a regulamentação da profissão de optometrista permitirá salvaguardar não só os profissionais como os respetivos utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição: a) Regulamentação da profissão de Optometrista, definindo as habilitações, competências e atribuições dos optometristas nacionais, protegendo legalmente o título, no prazo de 90 dias. b) Integração da profissão de Optometrista no Serviço Nacional de saúde. Assembleia da República, 24 de abril de 2013 Os Deputados, CARLA CRUZ; BERNARDINO SOARES; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO RAMOS; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO --- Publicação — DAR II série A — 66-67 — 24/04/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 692/XII (2.ª) RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PODOLOGIA Nos últimos anos tem-se assistido em Portugal ao surgimento de novas profissões e, concomitantemente novos profissionais associadas à área da saúde, dentre esses novos profissionais estão os Podologistas. A Podologia é, de acordo com Joana Azevedo “o ramo das ciências da saúde que tem por objetivo a prevenção, o estudo, a investigação e o tratamento dos processos patológicos do pé”. A Podologia, enquanto curso superior foi oficializada em 1997. Nesta data, foi reconhecido o curso de bacharelato. Em 2001, foi-lhe atribuído o grau de licenciatura. Ao Podologista cabe a função de prevenir e tratar as patologias do pé, bem como elaborar o respetivo diagnóstico e plano de tratamento. As áreas de intervenção do Podologista são vastas e diversificadas, como por exemplo – Dermatopodologia; Ortopodologia; da Podologia Infantil até à Podologia Geriátrica passando pela Podologia Desportiva e preventiva. Há cada vez mais profissionais a exercerem esta atividade, importa, pois que ela seja regulamentada. No entanto, tratando-se de uma profissão integrada no campo da saúde importa que a regulamentação seja articulada com as demais profissões que integram os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que seja salvaguardado o espírito de Equipas de Saúde. Equipas que englobam diferentes profissionais e onde devem estar definidas claramente as suas funções, atribuições e competências adstritas a cada uma das profissões, de molde a serem preservados quer os próprios profissionais, quer os utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: a) Regulamentação da profissão de Podologista, no prazo de 90 dias. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz; Paula Santos; Bernardino Soares; Jerónimo De Sousa; Paulo Sá; Miguel Tiago; Bruno Dias; João Ramos; Francisco Lopes; Honório Novo; João Oliveira; Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XII (2.ª) RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA E A INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A optometria é, de acordo com a definição fornecida pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), “ a disciplina responsável pelos cuidados de saúde primários do olho e do sistema visual”. Em Portugal, a formação ao nível universitário de optometristas iniciou-se no ano de 1988, sendo assegurada pelo Ensino Superior Universitário Público – Universidade da Beira Interior e Universidade do Minho. Desde o ano de 1992/1993 até ao ano de 2012 foram formados 1086 optometristas. Destes 5% enveredaram pela carreira académica e 95% optaram pelo exercício da profissão. No ano de 2013, a APLO conta com 788 associados. O licenciado em optometria é um profissional que desenvolve, atividades de deteção, prevenção, avaliação e compensação das alterações da função visual. Estes profissionais podem desempenhar funções em regime de autonomia profissional ou inseridos em equipas multidisciplinares na área dos cuidados visuais. Apesar de haver aproximadamente 1030 profissionais licenciados a exercerem a profissão de optometrista não há, pese embora ter havido uma petição na Assembleia da República [n.º 48/XI (1.ª)] e uma Recomendação da Assembleia da República (n.º 39/2012, de 26 de março), regulamentação da profissão, --- Apreciação — DAR I série — 8-13 — 04/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 85 Nessa matéria, parece-nos relevante que haja uma pressão da Assembleia da República nesse sentido. Obviamente, não ferindo a autonomia das instituições, mas dizendo-lhes que há um problema, que esse problema é real, que elas têm um papel importante na sua resolução e que nós aqui, representados enquanto partidos políticos, temos também um papel, uma voz, na resolução desse problema. Esperamos que a sensibilidade que se revelou aqui hoje se demonstre ainda na pressão exercida sobre o Governo, para que rapidamente haja resultados deste debate, de modo a que não seja novamente um espaço de inconsequência na vida das pessoas. Essa é a responsabilidade que levamos agora por diante. Da nossa parte, há um ponto que deixamos bem claro: é certo que já existem vários repositórios — não existe só um, existem vários —, mas o que defendemos é que eles devem ser potenciados, porque há impedimentos no acesso a esses repositórios. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esses repositórios não atingem a plenitude das suas potencialidades, e nós defendemos que o Governo — e aqui é o Governo que pode ter uma atitude ativa neste sentido! — o faça. Da nossa parte, há toda a abertura para trabalharmos neste sentido, mas com consequência rápida na vida dos estudantes. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena. A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, não poderia deixar de manifestar a minha estupefação relativamente ao argumentário aqui exposto pela Sr.ª Deputada Elza Pais. Estupefação, porque o Partido Socialista não perde um momento, não perde uma oportunidade, para fazer demagogia. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente! Bem recordado! A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Os argumentos que a Sr.ª Deputada aqui trouxe hoje foram precisamente críticas a normas que foram introduzidas pelo Partido Socialista no Governo anterior. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não conhece a realidade! A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Portanto, queria referir a minha estupefação e dizer também que é relativamente unânime considerar que aumentou o grau de eficácia no acesso às bolsas. A Sr.ª Elza Pais (PS): — É uma eficácia extraordinária!… A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Isso é comummente generalizado e inegável e por isso mostro o meu espanto com as declarações de V. Ex.ª. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto do projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª), vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 34-34 — 04/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 85 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 267/XII (1.ª) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 697/XII (2.ª) — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE). No que respeita a este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente, em primeiro lugar, e em conjunto, os pontos 1 e 2, em segundo lugar, o ponto 3 e, em terceiro lugar, o ponto 4. Assim sendo, começamos por votar conjuntamente os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Agora, vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que, em meu nome e em nome do Deputado José Manuel Canavarro, entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em papel ou eletronicamente?! A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 01/06/2013 I SÉRIE — NÚMERO 97 Srs. Deputados, em relação aos projetos de resolução n.os 712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas nos termos que indiquei. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP). A solicitação do PSD, iremos votar este texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho em dois momentos: votaremos, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, agora, o ponto 2 do mesmo texto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.