Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publique - se Expeça - se O Secretário da Mesa Assunto: Destinatário: Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 – Se tem sentido a necessidade de melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública, no que respeita aos licenciamentos comerciais e industriais, satisfazendo as necessidades dos cidadãos e das empresas de forma mais célere, eficaz e com menos custos, sem com isso desproteger outros valores, como a segurança dos negócios ou a proteção dos consumidores; 2 – O «Licenciamento zero», medida lançada para facilitar a vida dos empresários, visa desmaterializar procedimentos administrativos e modernizar a forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, concretizando desse modo as obrigações decorrentes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho; 3 – A medida contempla a criação um balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», acessível através do Portal da Empresa, nos termos a definidos pela Portaria n.º 131/2011; 4 – A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Economia e do Emprego vêm estipular novos prazos, no que respeita à implementação da medida do «Licenciamento Zero», na Portaria n.º 284/2012 de 20 de setembro; 5 – A portaria acima referida diz no seu artigo 7, número 1 que (…) “o Decreto -Lei n.º 48/2011, de1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: a) Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial e ocupação do espaço público e operações urbanísticas referidas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; b) Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, X 1279 XII 2 - AL 2013-03-22 Paulo Batista Santos (Assinatura) Digitally signed by Paulo Batista Santos (Assinatura) Date: 2013.03.22 12:42:11 +00:00 Reason: Location: Requerimento – Licenciamento Zero Câmara Municipal de Moura 25 DE MARÇO DE 2013 ___________________________________________________________________________________________________________ 93 Consultar Diário Original

7 DE JUNHO DE 2013 67 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o Vítor Gaspar que manda nos organismos autónomos?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamos com calma! Compreendo que se façam críticas, mas há que ter um mínimo de razoabilidade nas críticas. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem manda aqui é a Presidente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o patrão, que paga os ordenados, não somos todos nós?! Pedir informação do que ganha um juiz ou do que ganha um funcionário da Comissão Nacional de Proteção de Dados está a violar a autonomia e a independência deles em quê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em quê?! Diga-me: em quê? Por amor de Deus! Vamos ter calma, as coisas não se discutem assim! Há que ter um mínimo de bom senso. Claro que, seguido a este argumento, veio logo o argumento de «se a informação não for prestada dentro do prazo, demite-se a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, demite-se o Sr. Juiz do tribunal!». A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o que está na proposta de lei! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não! O artigo 6.º, n.º 1, diz assim: «o dirigente máximo ou o gestor da entidade». A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Queira concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ora, quem é que faz a gestão de um tribunal, por exemplo? É o juiz ou é o secretário do tribunal? Portanto, para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bem-vinda esta iniciativa, tem o nosso aplauso. Finalmente, o Estado vai poder saber o que gasta, com quem gasta, como gasta, racionalizar os seus meios e, acima de tudo, tem a base para criar uma justiça, dentro do próprio Estado, em relação às remunerações que paga e aos suplementos. Aplausos do CDS-PP e PSD. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é assim! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da nossa ordem do dia. A Mesa despede-se dos Srs. Secretários de Estado. Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 725/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

8 DE JUNHO DE 2013 47 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).

I SÉRIE — NÚMERO 112 62 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em seguida, os demais pontos deste texto de substituição. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.

1 Projeto de Resolução n.º 687XII/2.ª Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve , fundamentais para a dinamização económica da região Exposição de Motivos Embora o Sistema Portuário Nacional assente em Administrações Portuárias, dotadas de autonomia administrativa e financeira (de que são exemplo as Administrações dos Portos do Douro e Leixões ou a Administração do Porto de Lisboa), e os Portos do Algarve constituam a mais extensa área portuária nacional (com uma jurisdição que se estende de Sagres a Vila Real de Santo António e Mértola), a Região não dispõe hoje de quaisquer competências neste setor. Com efeito, a jurisdição sobre as infraestruturas portuárias existentes ao longo de toda a costa algarvia e, bem assim, ao longo do Rio Guadiana, em valências tão diversificadas como a pesca, o recreio náutico, estaleiros navais ou o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas- barreira e entre Portugal e Espanha, encontra-se hoje repartida entre os Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (através da Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos) e da Economia e do Emprego (através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes), com graves prejuízos ao nível da gestão dos Portos do Algarve. A par dos constrangimentos administrativos, que tardam em ser resolvidos e que refletem a inexistência de uma gestão integrada dos serviços portuários para a Região, e enquanto se multiplicam as notícias que dão conta de que os Portos do Algarve são dos que mais crescem (refiram-se os 5 milhões de euros de receita em 2012, gerados pelas múltiplas valências ali existentes), o Algarve confronta-se com a ausência de uma política de investimentos, capaz de atender à identidade e à especificidade socioeconómica e cultural regional. De facto, não obstante o seu contributo para a dinamização económica do Algarve e do país, os Portos Comerciais do Algarve não têm sido alvo de qualquer tipo de investimento que não fossem simples obras de manutenção, ao contrário do que sucedeu em outras partes do país, como em Aveiro, em Leixões, em Sines ou em Ponta Delgada. 2 Uma política de investimentos é essencial para aumentar a competitividade da Região em termos regionais e para contribuir para que os Portos do Algarve continuem a assumir-se como motor dinamizador da economia algarvia, quer pelo incremento das exportações de mercadorias, quer pelo crescente turismo de cruzeiros, assentando, fundamentalmente, em três grandes projetos, num total estimado de 35 milhões de euros (muito abaixo de investimentos em estruturas congéneres no nosso país), nos Portos Comerciais de Portimão, Faro e Vila Real de Santo António. O Porto de Portimão é hoje um dos melhores exemplos de portos polivalentes, com valências como o de terminal de cruzeiros, ro-pax (ferry), carga, ponto de apoio naval da Marinha Portuguesa, marina, porto de pesca, estaleiros navais, atividades marítimo-turísticas e mergulho. Enquanto terminal de cruzeiros, estima-se que o Porto de Portimão continue a crescer em 2013, quer em número de passageiros, quer em número de escalas, estando previstas 55 escalas, num total de cerca 35.000 passageiros. Por outro lado, ao nível do ro-pax, o Porto de Portimão afirmou- se como a única plataforma logística de transporte de passageiros e carga-rodada entre Portugal Continental e os Arquipélagos da Madeira e Canárias. A Autoridade Portuária encontra-se atualmente a desenvolver um estudo com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil no sentido de avaliar o projeto de desenvolvimento do Porto de Portimão, visando responder ao aumento da dimensão dos navios de cruzeiros e da crescente procura desta escala, o qual permitirá o crescimento sustentado do número de escalas e de passageiros - que poderão chegar aos 250.000, com impactos económicos na região de cerca de 15 milhões de euros por ano, segundo o recente estudo do European Cruise Council. Por seu turno, o Porto de Faro reafirma, todos os dias, a sua proximidade privilegiada dos polos industriais do Algarve, tendo quadruplicado o movimento de mercadorias em 2012 (passando de 62 mil toneladas para cerca de 280, correspondendo a um crescimento de 347%), e prevendo-se que, em 2013, registe um crescimento da tonelagem de carga movimentada, a diversificação dos destinos e a natureza dos produtos, assumindo uma posição de destaque no escoamento da produção regional. Apesar dos bons resultados, a situação pode vir a complicar-se, dado o estado de conservação em que se encontram os equipamentos de carga e a segurança do próprio cais. Mais: apesar de estarem previstas dragagens da barra, do canal de acesso e da bacia de manobra, a executar em 2014 pela Autoridade Portuária em articulação com o Polis da Ria Formosa, é necessária uma intervenção mais vasta, que inclua a ligação do ramal ferroviário ao porto comercial, a beneficiação das áreas de armazenagem coberta, a renovação dos equipamentos portuários (equipamento de movimentação 3 de cargas, gruas e pórticos), bem como o alargamento da área do terrapleno afeta às carga e o prolongamento do cais para os 300 metros. No que se refere ao Porto de Vila Real de Santo António, afigura-se fundamental melhorar as condições de acessibilidade marítima ao porto e aos terminais fluviais a montante, através de operações de dragagem da barra e da via navegável, e, também, pela beneficiação dos cais de acostagem. Apesar da sua reduzida dimensão, o Porto de Vila Real de Santo António começa a afirmar-se na rota dos cruzeiros flúvio-costeiros entre o Guadiana e o Guadalquivir, com uma periodicidade semanal entre Abril e Outubro, correspondendo a cerca de 3.000 passageiros anuais. O investimento será fundamental para que o operador atual reforce a sua atividade com mais um navio, surgindo já outros operadores interessados em praticarem o troço navegável do Rio Guadiana. Para 2013, estão previstas 27 escalas de navios de cruzeiros, estimando-se em mais de 4.000 os passageiros, o que demonstra bem o interesse naquela infraestrutura, se atendermos a que, em 2012, foram 16 as escalas. Por último, e em complemento aos investimentos supra referidos, revela-se da maior importância a aquisição de um rebocador de elevada potência, visto os Portos do Algarve apenas disporem de dois rebocadores de fraca potência, os quais, ao fim de mais de 60 anos, continuam a apoiar as manobras dos navios. Acontece que para os navios de maior tonelagem ou comprimento, as duas embarcações não são capazes de dar resposta, afigurando-se de grande importância para a Região, afim de satisfazer as suas necessidades operacionais, a aquisição de um rebocador com a potência adequada. Só assim os Portos do Algarve poderão prestar o devido apoio aos navios de carga e de cruzeiros (nomeadamente a navegação costeira internacional). Face ao exposto, afigura-se da maior importância que o Governo atenda às especificidades regionais, e às valências existentes nos 12 portos de pesca, 3 portos comerciais, 4 marinas e 6 portos de recreio do Algarve, assumindo o desígnio de concretizar uma política de investimentos que encare a importância estratégica da atividade portuária e turística, visando reforçar o seu contributo para a dinamização económica da região e do país. De resto, os investimentos nos Portos do Algarve são a prioridade absoluta em matéria de intervenção da administração central na região. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: 4 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região, de forma programada, calendarizada e com as necessárias fontes de financiamento, que: 1. encare, como prioridades, os investimentos nos Portos de Portimão e de Faro, cruciais para o crescimento do número de escalas e de passageiros, bem como o crescimento da tonelagem de carga movimentada; 2. preveja a melhoria das condições de acessibilidade marítima ao Porto de Vila Real de Santo António, através de operações de dragagem da barra e da via navegável, e, também, pela beneficiação dos cais de acostagem; 3. não deixe de atender a outros investimentos portuários, já previstos pelo Governo para 2013, tais como nos Portos de Pesca de Olhão e Tavira. Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2013 Os Deputados,