Reforço do investimento público em educação

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/XII/2ª REFORÇO DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO O momento em que esta petição chega ao parlamento é particularmente atual. A aceleração da refundação do Estado, agora em dose reforçada, ameaça desfigurar o Estado Social e a educação em particular. A escola pública está neste momento perante o futuro da institucionalização das desigualdades através da escola dual, da precarização drástica da docência que representa o despedimento em mobilidade especial e da gestão autoritária e anti comunitária imposta pelos Mega agrupamentos. Todo um programa de desqualificação da escola pública que se desculpa e legitima na austeridade. Os sucessos da escola pública no Portugal democrático são notáveis. De um país praticamente analfabeto, em trinta anos Portugal colocou-se numa rota que lhe permite almejar a níveis europeus de qualificação apesar de nunca o investimento público ter alcançado sequer a média do PIB de investimento Europeu em educação. Muito se fez com muito pouco. São no entanto ganhos que escondem fragilidades extensas. O desinvestimento em educação ameaça esbanjar todos os ganhos dos últimos trinta anos. No momento em que 53% da população ativa entre os 25 e os 45 anos não tem diploma escolar além do 9º ano, o desinvestimento na formação de adultos é um disparate económico que Portugal pagará caro. Numa altura em que, nos últimos dez anos, a escola pública perdeu 50 mil professores, e quando o ritmo de aposentações dos professores com mais experiência Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 ultrapassa os 4500 ao ano, é pura irresponsabilidade lançar outros tantos milhares de professores para o despedimento da mobilidade especial. Precisamente numa altura em que se alarga a escolaridade obrigatória. Perdem os alunos, perdem os pais, perde o país. O Bloco de Esquerda associa-se por isso à petição n.º 198/XII/2ª, promovida pela FENPROF, CONFAP, FNSP, SIEE, STAL, e CNIPE, defendendo o fim dos cortes do investimento público em Educação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda aos esforços necessários para reforçar o investimento público em Educação a um nível não inferior a 6% do PIB. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 15/04/2013 motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes hospitais sejam mantidos na esfera pública. Não se vê qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão destes hospitais às Misericórdias, concessão que obviamente terá custos elevados para o Estado. A transferência para particulares da gestão de hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da gestão pública da rede de hospitais do SNS como, aliás, já hoje se verifica com exuberância nos hospitais públicos em regime de parceria público privada (PPP). O que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às Misericórdias. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XII (2.ª) REFORÇO DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO O momento em que esta petição chega ao parlamento é particularmente atual. A aceleração da refundação do Estado, agora em dose reforçada, ameaça desfigurar o Estado Social e a educação em particular. A escola pública está neste momento perante o futuro da institucionalização das desigualdades através da escola dual, da precarização drástica da docência que representa o despedimento em mobilidade especial e da gestão autoritária e anti comunitária imposta pelos Mega agrupamentos. Todo um programa de desqualificação da escola pública que se desculpa e legitima na austeridade. Os sucessos da escola pública no Portugal democrático são notáveis. De um país praticamente analfabeto, em trinta anos Portugal colocou-se numa rota que lhe permite almejar a níveis europeus de qualificação apesar de nunca o investimento público ter alcançado sequer a média do PIB de investimento Europeu em educação. Muito se fez com muito pouco. São no entanto ganhos que escondem fragilidades extensas. O desinvestimento em educação ameaça esbanjar todos os ganhos dos últimos trinta anos. No momento em que 53% da população ativa entre os 25 e os 45 anos não tem diploma escolar além do 9.º ano, o desinvestimento na formação de adultos é um disparate económico que Portugal pagará caro. Numa altura em que, nos últimos dez anos, a escola pública perdeu 50 mil professores, e quando o ritmo de aposentações dos professores com mais experiência ultrapassa os 4500 ao ano, é pura irresponsabilidade lançar outros tantos milhares de professores para o despedimento da mobilidade especial. Precisamente numa altura em que se alarga a escolaridade obrigatória. Perdem os alunos, perdem os pais, perde o país. O Bloco de Esquerda associa-se por isso à petição n.º 198/XII (2.ª), promovida pela FENPROF, CONFAP, FNSP, SIEE, STAL, e CNIPE, defendendo o fim dos cortes do investimento público em Educação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda aos esforços necessários para reforçar o investimento público em Educação a um nível não inferior a 6% do PIB. 15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________ --- Apreciação — DAR I série — 25-31 — 19/04/2013 19 DE ABRIL DE 2013 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É recorrente: a Sr.ª Deputada fala do que não sabe! Aplausos do PSD. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não somos «farinha do mesmo saco»! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — A Sr.ª Deputada interpreta o que eu lhe disse há bocado como bem entende, mas apenas corrigi o que estava escrito no seu projeto de resolução, como fiz ao Sr. Deputado Bruno Dias. Quer saber qual é a nossa opinião sobre a Caixa Geral de Depósitos? A Caixa Geral de Depósitos deve ter outro papel neste País, outro papel na economia,… A Sr.ª Ana Drago (BE): — Qual? Tem alguma ideia? O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … outro papel para ajudar as pessoas, porque é um banco forçosamente diferente. Não é um banco comparado aos bancos privados deste País. Digo mais, Sr. Deputado Bruno Dias: o dinheiro emprestado à banca não foi dinheiro gratuito, paga-se a juro, e a bom juro (8,5%), como o Sr. Deputado bem sabe. Não foi dinheiro dado à banca, foi emprestado à banca! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para que é que serve? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se algum dia for pago! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, nesta altura, precisamos de serenar os ânimos e de arranjar pontos de convergência, e não o contrário,… A Sr.ª Ana Drago (BE): — Precisamos é de emprego! Irresponsáveis! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … porque quem está lá fora precisa desses pontos de convergência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Se os senhores continuam por essa via, então não vale a pena qualquer diálogo. Felizmente, o Partido Socialista está a perceber o que está a acontecer. E esperamos que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Basílio Horta, encontre os caminhos de convergência de que também a banca precisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate dos projetos de resolução n.os 612/XII (2.ª) e 684/XII (2.ª), que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 198/XII (2.ª) — Apresentada por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República o reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em educação (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. --- Votação Deliberação — DAR I série — 29-29 — 20/04/2013 20 DE ABRIL DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP). O PS solicita que a votação deste projeto de resolução seja feita… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nós, CDS, há pouco deixámos passar a solicitação do Partido Socialista no sentido de, em relação ao projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª), um dos seus pontos ser votado em separado. Desta vez, lamento mas não temos conhecimento da solicitação anunciada por V. Ex.ª e por isso temos muita dificuldade em definir, na hora e de memória, o sentido de voto. Se, pelo menos, pudesse ser lido e discriminado… Podemos, obviamente, ter aquela atitude mais destrutiva, que é votar contra. Ponto! Mas sem saber porquê não me parece que dignifique, sequer, a democracia. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães tem toda a razão. Aliás, em relação ao projeto de resolução anterior, os pontos que votámos separadamente deviam ter sido lidos. Como sempre se presume o conhecimento concreto das bancadas, o que só pode ser assim e não de outra forma, não li os números do projeto de resolução anterior, mas vou fazê-lo agora, porque todas as bancadas… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, porque os pontos deste projeto de resolução são um pouco extensos e porque vamos ter um período de debate, na especialidade, sobre o Código de Processo Civil, propunha que esta votação ficasse para o final. Entretanto, o CDS, penso, poderia ter tempo de avaliar cada ponto e, no final, votávamos este projeto de resolução. Pausa. A Sr.ª Presidente: — Se todos estiverem de acordo, vamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares, que me parece funcional e eficaz. Assim sendo, votaremos o projeto de resolução n.º 684/XII (2.ª), do PCP, mais à frente. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em educação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.