Ratificação 84: Decreto-lei nº 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Ratificação 84: Decreto-lei nº 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. | LegisMotion