Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)

Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Ana Drago — Catarina Martins — João Semedo — Helena Pinto. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 682/XII (2.ª) ADEQUAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES UNIVERSITÁRIAS AOS GRAUS E TÍTULOS ACADÉMICOS O desgaste contínuo do financiamento do Ensino Superior Público na última década incentivou o esboroar das instituições, das condições de docência, do congelamento do acesso à carreira e da institucionalização da precariedade como norma da vida académica. O incessante ataque à docência, sob pretensas exigências de flexibilização e criatividade, não foram mais do que formas de inserir esta lógica no cerne da carreira, criando pelo caminho uma trapalhada propositada de todo o enquadramento legal que define o que é ser professor universitário em Portugal. Não é aceitável que, ano após ano, professores e investigadores de carreira vejam o seu estatuto e direitos sujeitos a interpretações discricionárias para definir o seu salário e as suas obrigações. Perdem os alunos, perdem as instituições de ensino superior, perde o país. Numa altura em que o prestígio da própria ideia da universidade, das habilitações e da carreira universitária estão postas em causa é importante reafirmar os valores pelos quais elas foram criadas, valores de elevada qualificação, exigência e responsabilidade. Valores garantidos apenas através de uma sensatez a toda a prova que caucione a correta aplicação do enquadramento legal da carreira docente do ensino superior e de investigação. O Bloco de Esquerda acompanha por isso a petição 212/XII (2.ª), promovida pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, que apela ao "cumprimento das obrigações legais do Estado para com o Ensino Superior e Ciência". Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Faça respeitar os graus e títulos académicos dos docentes do ensino superior e de investigação, garantindo as remunerações devidas de acordo com as posições decorrentes das escalas indiciárias previstas na legislação vigente, com produção de efeitos à data em que o ocorreu ou venha a ocorrer a obtenção destes graus ou títulos; 2. Garanta o necessário reforço orçamental para as instituições de ensino superior e de investigação de forma a garantir as correções remuneratórias em causa. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 683/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O TURISMO CULTURAL SEJA CONSIDERADO COMO UM DOS PRODUTOS ESTRATÉGICOS A INCLUIR NO PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMO (PENT) Desde a publicação do primeiro Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) que o património cultural, material e imaterial, faz parte da estratégia nacional de promoção do turismo por parte do Instituto de Turismo de Portugal, IP. É um conceito onde se incluem monumentos históricos e religiosos, bem como museus, auditórios, teatros, cultura tradicional e folclore (naquilo a que o PENT 2007 denominou conteúdos tradicionais II SÉRIE-A — NÚMERO 118________________________________________________________________________________________________________________ 16

18 DE ABRIL DE 2013 55 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, como há menos dinheiro e não querem «abrir os cordões à bolsa» para investir na educação, acham que se deve melhorar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai para a banca! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O CDS, na altura, até apreciações parlamentares apresentava em relação ao Decreto-Lei n.º 3/2008. Agora mudou radicalmente de opinião. É natural que as pessoas mudem de opinião. O PSD e o CDS, bem como o PS, têm facilidade em mudar de opinião, conforme mudam as cadeiras da oposição e do Governo, mas nós também já estamos habituados a isso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa dizer o seguinte: creio que relativamente ao nosso projeto, o CDS pode não ter percebido exatamente o que propomos. Entendemos que cada criança, tendo em conta a sua situação, pode ter medidas concretas de apoio à sua inclusão e não se pode aplicar uma «chapa cinco» para todos os problemas. Cada criança deve ter os meios pedagógicos e terapêuticos essenciais à sua inclusão. Srs. Deputados, como integro o grupo de trabalho da educação especial, tive oportunidade, há poucos dias, de visitar a CERCI (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas) de Cascais, onde eu, como os outros Srs. Deputados, tivemos oportunidade de ouvir que com aspetos a melhorar da parte dos pais e das instituições, aparece a necessidade de um maior número de sessões e de horas, de uma maior intervenção na escola, da necessidade de maior número de terapias por aluno. É preciso, de facto, não apenas garantir que estes meninos e estes jovens estejam nas escolas, mas garantir condições efetivas de inclusão, que não existem. Srs. Deputados, quando dizemos que há falta de funcionários, que há falta de psicólogos, que o número de terapeutas diminuiu significativamente, significa que estes meninos estão na escola só para dizer que a escola é inclusiva, mas não estamos a garantir a inclusão nem a escola democrática, porque a conceção que defendemos é mais do que inclusiva, é democrática. A escola pública democrática só o será quando não discriminar nenhum dos seus alunos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, temos hoje uma política educativa de destruição da escola pública e do seu papel, que atinge, na primeira linha, estas crianças e estes jovens. Foi aqui referido ainda a importância do papel dos pais. Digo mais: se não fossem os pais destas crianças, se não fossem os seus professores e os seus técnicos, onde estaríamos hoje nesta matéria? Os avanços que se registam são devidos à dedicação empenhada de todos aqueles que garantem condições efetivas, por «amor à camisola». São confrontados com cortes salariais, com despedimentos e com um conjunto de malfeitorias da parte deste Governo, mas, apesar de tudo isto, garantem condições efetivas para que estas crianças possam frequentar a escola pública juntamente com as outras crianças. Por isso, apresentamos este projeto, que entendemos ser a alternativa a este caminho de destruição da escola pública. Da parte do PCP, sempre o faremos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, este debate está concluído, sendo o projeto de lei votado no período regimental de votações da próxima sexta-feira. Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto dos projetos de resolução n.os 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP), 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT —

I SÉRIE — NÚMERO 81 28 Enviar as suas mais sentidas condolências aos familiares daqueles que morreram na sequência deste atentado; Expressar todo o apoio aos habitantes de Boston e às suas autoridades para que seja, o mais rapidamente possível, retomada a normalidade na cidade e restabelecida a tranquilidade. A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 324/XII (2.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 620/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 669/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE). O PS solicita a votação, em separado, do ponto 2. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 683/XII (2.ª). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, baixar à 7.ª Comissão, sem votação, por 45 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) baixa à 7.ª Comissão, sem votação, nos termos indicados. Vamos votar o projeto de resolução n.º 612/XII (2.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE O TURISMO CULTURAL SEJA CONSIDERADO COMO UM DOS PRODUTOS ESTRATÉGICOS A INCLUIR NO PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO TURISMO (PENT) Desde a publicação do primeiro Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) que o património cultural, material e imaterial, faz parte da estratégia nacional de promoção do turismo por parte do Instituto de Turismo de Portugal, I.P. É um conceito onde se incluem monumentos históricos e religiosos, bem como museus, auditórios, teatros, cultura tradicional e folclore (naquilo a que o PENT 2007 denominou conteúdos tradicionais portugueses). Esta conceção corresponde às políticas internacionais patrocinadas pela UNESCO, tanto pela «Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural», como a «Recomendação para a Salvaguarda da Cultura Tradicional e do Folclore» ou ainda a «Carta Internacional sobre o Turismo Cultural» do ICOMOS. Convenções das quais Portugal é signatário. É neste enquadramento que se devem desenvolver as políticas públicas do Estado Português no que respeita a Cultura, Património e Turismo. O turismo cultural assenta num património público cuja conservação, análise e exposição depende de políticas públicas e exige medidas consequentes que garantam a conservação, manutenção, análise e investigação histórica desse património, com equipas formadas e qualificadas que garantem a sua permanente requalificação, mantendo um interesse turístico que não se esgota à primeira visita. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Existe em Portugal uma presença forte do património ligado à fé, que representa 75% do património material e imaterial português e que se sustenta nas igrejas, catedrais, judiarias, música sacra e profana criada em torno de estruturas religiosas, nos arquivos eclesiásticos, nos museus e na pesquisa do património sacro. Essa forte presença tem justificado a inclusão nas estratégias para o turismo do Turismo Cultural e Religioso. Nos últimos tempos, ganhou espaço no debate público a necessidade de apostar mais no Turismo Religioso. Esse debate e essa aposta não podem ser feitos sem atentar às condições do património cultural e, especialmente, do património ligado à fé. Nesse sentido, é impossível ignorar que o cenário atual do património cultural religioso é muito negativo e necessita de respostas urgentes. A leitura das inspeções dos serviços públicos aos monumentos históricos portugueses revela um panorama de absoluta urgência em boa parte do património. Apenas para a conservação e medidas de requalificação urgentes, o Mosteiro dos Jerónimos exige 560 mil euros de investimento, o Mosteiro de Alcobaça necessita €1.340.000 euros, e a Sé de Évora mais €1.390.000. Igualmente preocupante é a relação estabelecida entre a enorme afluência de público e as consequências que a ausência de qualquer controlo ou restrição no acesso turístico aos monumentos tem para o seu estado de conservação. Não é possível estruturar qualquer plano para o Turismo Cultural, incluindo o Turismo Religioso, sem desenvolver reformas importantes, aliás exigidas pelas instituições públicas de gestão do património, tal como o IGESPAR. Uma política ativa para o património cultural é essencial para enfrentar os dois grandes problemas da oferta de Turismo em Portugal, a sustentabilidade e sazonalidade. Problemas corretamente identificados desde o primeiro PENT que nunca foram verdadeiramente combatidos com políticas ativas de valorização do património cultural. Museus, teatros, igrejas, monumentos históricos e religiosos são os elementos fulcrais para garantir um turismo de visita múltipla, desde que tenham instrumentos de pesquisa e inovação da oferta, garantindo que se tornam um espaço vivo e de interesse sempre renovado. Para isso são necessárias políticas transversais que garantam uma oferta cultural permanente e ao longo do ano. A análise da atividade económica regional do Turismo que o governo introduziu na sua revisão do PENT é aliás reveladora deste problema. Com efeito, o património cultural Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 nunca apresenta o peso económico que o seu potencial levaria a supor. Tal deve-se a políticas públicas que não garantem a inovação da oferta cultural que torne Portugal um destino de qualidade em qualquer altura do ano. Com este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda afirma a necessidade de políticas públicas consequentes com os compromissos do Estado Português, no que respeita ao Turismo Cultural e ao Património Material e Imaterial, e que combatam a excessiva sazonalidade e promovam sustentabilidade da oferta turística de Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. No âmbito da Carta Internacional do Turismo Cultural, o Governo inclua o ICOMOS e o Conselho Nacional de Cultura como parceiros consultivos na definição das políticas públicas de turismo; 2. Em parceria com o ICOMOS e o CNC, proceda à análise e desenvolvimento de um plano estratégico de recuperação do património cultural bem como ao desenvolvimento de novas políticas de gestão e acesso turístico aos monumentos históricos; 3. O Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), no âmbito da atual revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2015. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,