Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 677/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA ATÉ À SUA TRANSFERÊNCIA PARA O FUTURO HOSPITAL ORIENTAL DE LISBOA A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) é uma instituição de referência nacional no que concerne a cuidados materno-infantis. Inaugurada a 31 de maio de 1932 e aberta ao público a 5 de dezembro desse ano, a MAC recebeu o seu nome em homenagem a Alfredo da Costa, médico pioneiro da obstetrícia em Portugal. Aquando da sua entrada em funcionamento, a MAC dispunha de 300 camas, sendo 250 delas destinadas a obstetrícia. Desde então, a prestação de cuidados à mulher grávida bem como ao recém-nascido têm vindo a crescer, sendo inquestionável a sua importância. Após o 25 de Abril e como consequência da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prestação de cuidados materno-infantis expandiu-se, sendo uma das suas inúmeras conquistas a drástica redução da taxa de mortalidade infantil e do número de partos realizados em casa, sem assistência médica. Para a efetivação destas conquistas, foi essencial a implementação do SNS público bem como o investimento na formação de profissionais especializados e diferenciados, capazes de prestar serviços adequados e assegurar respostas adaptadas às diversas complicações que podem ocorrer antes, durante e após a gravidez e o parto. Ao longo destes anos, a MAC manteve-se sempre como uma referência nos serviços prestados, na qualidade e alta diferenciação das equipas e na formação de novos especialistas, médicos e enfermeiros. A MAC é Centro de Apoio Perinatal Diferenciado, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 contendo unidades de obstetrícia e ginecologia de diferenciação (especializadas na gravidez e partos de risco), neonatologia e de cuidados intensivos neonatais, destinadas ao internamento e acompanhamento de prematuros. A MAC foi percursora na implementação em Portugal de diversos serviços, entre os quais se encontra, por exemplo, o Banco de Leite Humano. A MAC presta também um serviço fundamental na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, apoiando as que interrompem a gravidez, acompanhando a gravidez adolescente e dispondo de um centro de procriação medicamente assistida. Desde a sua fundação, nasceram mais de 550 mil bebés na MAC. Reportando-nos aos últimos anos, refira-se que em 2009 registaram-se 5244 partos na MAC, 5328 em 2010 e 5583 em 2011. Em 2012, nasceram na MAC 4572 bebés e no primeiro trimestre de 2013 nasceram 868 bebés. Não obstante a inquestionável qualidade da MAC, reconhecida tanto pela população como pela comunidade médica, o atual Governo anunciou o seu encerramento, originando uma onda de protestos dentro e fora da MAC. Esta decisão é simplesmente incompreensível. Não há quaisquer razões clínicas, objetivas e demonstráveis, que justifiquem o encerramento da MAC. Pelo contrário: o seu encerramento implica a desintegração das equipas técnicas que aí trabalham, perdendo-se assim as suas competências adquiridas ao longo de muitos e muitos anos. Contra tudo e contra todos, o Governo tem vindo a insistir no encerramento da MAC, num processo que se tem pautado por sucessivos equívocos e mentiras. O Governo mentiu ao afirmar que nada estava decidido quanto à decisão de encerrar a MAC quando esta resolução já estava mais que tomada: recorde-se que, no dia 14 de junho de 2012, numa reunião com os diretores de serviço e enfermeiros-chefe da MAC, Teresa Sustelo, presidente do Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) comunicou a decisão de encerrar a MAC até ao final de 2012. Mentiu quando anunciou que o encerramento só aconteceria após uma decisão sobre a construção do novo hospital de Lisboa: recorde-se que está em funções desde o dia 2 de março de 2013 a Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto Relativo ao Hospital de Lisboa Oriental, que deverá apresentar um “relatório conclusivo” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 no início de junho de 2013 (Despacho n.º 3301/2013 publicado em Diário da República a 1 de março de 2013). Mentiu ao afirmar que a MAC seria transferida para o Hospital D. Estefânia quando era evidente que este hospital não tinha condições para albergar todas as equipas e unidades da MAC. Aliás, a 7 de janeiro de 2013, em resposta a uma Pergunta do Bloco de Esquerda, o Governo referiu que “a transferência da Procriação Medicamente Assistida está a ser equacionada pela ARSLVT para o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental”. Nesta mesma resposta constata-se que as obras de adaptação que terão que ser efetuadas no Hospital Dona Estefânia para instalação da Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais e da Unidade de Cuidados Intensivos Intermédios estão orçadas em cerca de meio milhão de euros. Estando em estudo a construção do Hospital de Lisboa Oriental para onde serão transferidos todos os hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), não é lógico encerrar a MAC, retirando ao CHLC a melhor maternidade de Lisboa, na qual também foram investidos ao longo dos últimos anos muitos milhões de euros quer em novas instalações quer na aquisição dos melhores equipamentos e tecnologia. Assim, a MAC deve continuar a funcionar nas atuais instalações até ao momento em que seja possível a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa Oriental. Não faz qualquer sentido encerrar a MAC, desfazer as suas equipas, destruir a sua capacidade de formação, aniquilar os serviços diferenciados que disponibiliza. Nada fica melhor quando se acaba com a melhor maternidade do país. É mais do que tempo de assumir que é errada a decisão de encerrar a MAC. Esta é uma decisão de respeito e de bom senso: de respeito para com os profissionais que trabalham na MAC bem como para com as milhares de mulheres que anualmente optam por ter os seus filhos na MAC; de bom senso porque perante a constante turbulência em torno do processo de encerramento da MAC é agora mais do que nunca evidente que o encerramento não é exequível sem comprometer os cuidados de saúde materno-infantis em Lisboa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas atuais instalações, garantindo a integridade das equipas e dos serviços, até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa. Assembleia da República, 05 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 05/04/2013 5 DE ABRIL DE 2013 Bloco de Esquerda propõe a retirada da cobrança de portagens no pórtico do estádio e em toda a região assim como a não introdução de novas portagens nas ex-SCUT. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que retire a cobrança de portagens no pórtico na A25 conhecido como “pórtico do estádio”. 2. Que retire a cobrança de portagens em toda a região de Aveiro. 3. Que não introduza qualquer nova cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT na região de Aveiro. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 677/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA ATÉ À SUA TRANSFERÊNCIA PARA O FUTURO HOSPITAL ORIENTAL DE LISBOA A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) é uma instituição de referência nacional no que concerne a cuidados materno-infantis. Inaugurada a 31 de maio de 1932 e aberta ao público a 5 de dezembro desse ano, a MAC recebeu o seu nome em homenagem a Alfredo da Costa, médico pioneiro da obstetrícia em Portugal. Aquando da sua entrada em funcionamento, a MAC dispunha de 300 camas, sendo 250 delas destinadas a obstetrícia. Desde então, a prestação de cuidados à mulher grávida bem como ao recém-nascido têm vindo a crescer, sendo inquestionável a sua importância. Após o 25 de Abril e como consequência da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prestação de cuidados materno-infantis expandiu-se, sendo uma das suas inúmeras conquistas a drástica redução da taxa de mortalidade infantil e do número de partos realizados em casa, sem assistência médica. Para a efetivação destas conquistas, foi essencial a implementação do SNS público bem como o investimento na formação de profissionais especializados e diferenciados, capazes de prestar serviços adequados e assegurar respostas adaptadas às diversas complicações que podem ocorrer antes, durante e após a gravidez e o parto. Ao longo destes anos, a MAC manteve-se sempre como uma referência nos serviços prestados, na qualidade e alta diferenciação das equipas e na formação de novos especialistas, médicos e enfermeiros. A MAC é Centro de Apoio Perinatal Diferenciado, contendo unidades de obstetrícia e ginecologia de diferenciação (especializadas na gravidez e partos de risco), neonatologia e de cuidados intensivos neonatais, destinadas ao internamento e acompanhamento de prematuros. A MAC foi percursora na implementação em Portugal de diversos serviços, entre os quais se encontra, por exemplo, o Banco de Leite Humano. A MAC presta também um serviço fundamental na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, apoiando as que interrompem a gravidez, acompanhando a gravidez adolescente e dispondo de um centro de procriação medicamente assistida. Desde a sua fundação, nasceram mais de 550 mil bebés na MAC. Reportando-nos aos últimos anos, refira- se que em 2009 registaram-se 5244 partos na MAC, 5328 em 2010 e 5583 em 2011. Em 2012, nasceram na MAC 4572 bebés e no primeiro trimestre de 2013 nasceram 868 bebés. Não obstante a inquestionável qualidade da MAC, reconhecida tanto pela população como pela comunidade médica, o atual Governo anunciou o seu encerramento, originando uma onda de protestos dentro e fora da MAC. Esta decisão é simplesmente incompreensível. Não há quaisquer razões clínicas, objetivas e --- Apreciação — DAR I série — 22-33 — 13/04/2013 I SÉRIE — NÚMERO 78 O compromisso do Bloco de Esquerda é o de que haja uma decisão desta Assembleia e, logo a seguir, insistir com o Governo — todos os dias são dias que se demoram — para materializar a retirada dos pórticos da região de Aveiro. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão conjunta da petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e dos projetos de resolução n.os 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o primeiro peticionário e todos aqueles que se associaram a esta petição em defesa da Maternidade Alfredo da Costa (MAC). Esta petição permitiu que esta Assembleia da República discutisse, pela terceira vez num ano, esta decisão inaceitável do Governo. Repito, Srs. Deputados: pela terceira vez num ano, temos oportunidade de, na Assembleia da República, intervir e travar esta decisão inaceitável de desmantelamento da Maternidade Alfredo da Costa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa mesmo recordar que a decisão do Governo de recuar relativamente ao encerramento da Maternidade até final do ano de 2012 se deveu à luta incansável dos seus profissionais, de todos aqueles que se decidiram associar à defesa desta unidade de saúde tão especial para a região de Lisboa e para o País e de todos os seus utentes, que reconhecem, desde a primeira a primeira hora, a importância singular da Maternidade Alfredo da Costa. O reconhecimento profundo do que significa a Maternidade Alfredo da Costa, tendo em conta os seus serviços de excelência, em alguns casos serviços únicos (de reprodução assistida, de neonatologia, de acompanhamento de gravidezes de risco, de acompanhamento do cancro da mama, do único banco de leite humano público que existe no nosso País), impele todos aqueles que estão do lado da defesa do Serviço Nacional de Saúde e da MAC a desenvolver importantes iniciativas em defesa desta Maternidade. É por isso que entendemos não haver qualquer argumento clínico ou científico que justifique o desmantelamento e o encerramento da MAC. A sua integração no Centro Hospitalar de Lisboa Central, e tal como dizia o PCP aquando da decisão do Governo de integração desta unidade, visa o gradual encerramento e o esvaziamento desta instituição, a destruição de equipas de profissionais altamente diferenciados e a sua interdependência, colocando em causa um património riquíssimo e singular da Maternidade Alfredo da Costa. Entendemos também que esta é uma matéria que pode ainda ser travada. Tenham os Srs. Deputados do PSD e do CDS a consciência de que são carrascos da Maternidade Alfredo da Costa, podendo hoje, através da aprovação dos projetos de resolução em discussão, dar uma resposta no sentido da defesa desta instituição. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 13/04/2013 13 DE ABRIL DE 2013 Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.º 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar projeto de resolução n.º 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Uma vez que o Plenário está de acordo, vamos votar, conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão, para redação. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para intervir antes da votação do projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, que se segue no guião de votações, pelo que tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, conforme está indicado no guião de votações, há um novo texto na parte resolutiva, que decorreu do debate em Comissão. Como de certa forma esse novo texto dá uma vertente diferente ao título do projeto de resolução, se me permitir, até para esclarecimento de quem nos acompanha, vou ler essa parte resolutiva, que diz simplesmente o seguinte: a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra o direito dos trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário — trabalhadores, reformados e familiares. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está o conteúdo do projeto de resolução identificado pelo próprio autor. Vamos então votar o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.