Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 674/XII (2.ª) PELA CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era diretor, se transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer em 1932. Com 80 anos de funcionamento, a Maternidade Alfredo da Costa já viu nascer cerca de 600.000 bebés, sendo reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, o que resulta de uma equipa multidisciplinar altamente especializada. Esta instituição, que integra atualmente o Centro Hospitalar Lisboa Central, é a maior unidade do país de assistência médica perinatal e de saúde da mulher, tendo desenvolvido importantes especializações e valências. É uma referência nos planos nacional e internacional, constituindo um precioso contributo para os excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu nesta área. Continua a efetuar o maior número de partos do país – em média 16 por dia –, é a unidade onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina Reprodutiva de Lisboa, onde existe um inovador banco de leite humano, e tem um papel na formação de novos profissionais de saúde. Além disso, tem desenvolvido inúmeros projetos de investigação científica e uma significativa produção de trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais. Por tudo isto, é inquestionável que a Maternidade Alfredo da Costa é uma instituição de confiança para a população de Lisboa, mas também de todo o país. Precisamente por isso, os profissionais, os utentes e a população em geral, têm protestado contra o encerramento desta instituição, contestando firmemente esta decisão. Também do ponto de vista institucional, foram já aprovadas recomendações e moções na Assembleia Municipal de Lisboa e na Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, onde se localiza a Maternidade, no sentido do não encerramento da instituição. Contudo, passando por cima do serviço de excelência prestado e desaproveitando a formação, experiência e dedicação dos profissionais, o Governo decidiu encerrar a MAC, decisão essa inscrita no processo de desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, mesmo depois de o Estado ter investido milhões de euros em obras de melhoria das suas instalações. Prevê-se, com o encerramento da MAC que os cuidados e profissionais de saúde sejam transferidos para outros hospitais, e para o futuro Hospital Oriental de Lisboa, apesar de ainda não estar construído. Ou seja, o Governo pretende desagregar e destruir todo o vasto trabalho construído e consolidado ao longo de várias décadas, através da deslocação para diferentes hospitais, cuja capacidade é insuficiente para receber esses serviços, sacrificando a sua qualidade e a excelência e representando graves prejuízos no acesso a cuidados de saúde. Este encerramento ultrapassa qualquer tentativa de reestruturação e representa um verdadeiro recuo de anos na saúde materno-infantil, serve apenas os interesses de grupos privados, é um grande golpe imobiliário, vai dispersar e desmantelar equipas, e coloca em situação de risco centenas de postos de trabalho, revelando um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela população. Trata-se de uma decisão sem quaisquer fundamentos técnicos, e o Governo não tem sido capaz de apresentar um único argumento válido para a justificar. Ora, o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa é uma decisão inaceitável, infundada e imprudente, e é evidente que trará consequências altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados prestados, das especialidades disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos, e dos interesses, estabilidade e segurança das grávidas, dos recém-nascidos e suas famílias.

I SÉRIE — NÚMERO 78 22 O compromisso do Bloco de Esquerda é o de que haja uma decisão desta Assembleia e, logo a seguir, insistir com o Governo — todos os dias são dias que se demoram — para materializar a retirada dos pórticos da região de Aveiro. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão conjunta da petição n.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, e dos projetos de resolução n.os 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o primeiro peticionário e todos aqueles que se associaram a esta petição em defesa da Maternidade Alfredo da Costa (MAC). Esta petição permitiu que esta Assembleia da República discutisse, pela terceira vez num ano, esta decisão inaceitável do Governo. Repito, Srs. Deputados: pela terceira vez num ano, temos oportunidade de, na Assembleia da República, intervir e travar esta decisão inaceitável de desmantelamento da Maternidade Alfredo da Costa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa mesmo recordar que a decisão do Governo de recuar relativamente ao encerramento da Maternidade até final do ano de 2012 se deveu à luta incansável dos seus profissionais, de todos aqueles que se decidiram associar à defesa desta unidade de saúde tão especial para a região de Lisboa e para o País e de todos os seus utentes, que reconhecem, desde a primeira a primeira hora, a importância singular da Maternidade Alfredo da Costa. O reconhecimento profundo do que significa a Maternidade Alfredo da Costa, tendo em conta os seus serviços de excelência, em alguns casos serviços únicos (de reprodução assistida, de neonatologia, de acompanhamento de gravidezes de risco, de acompanhamento do cancro da mama, do único banco de leite humano público que existe no nosso País), impele todos aqueles que estão do lado da defesa do Serviço Nacional de Saúde e da MAC a desenvolver importantes iniciativas em defesa desta Maternidade. É por isso que entendemos não haver qualquer argumento clínico ou científico que justifique o desmantelamento e o encerramento da MAC. A sua integração no Centro Hospitalar de Lisboa Central, e tal como dizia o PCP aquando da decisão do Governo de integração desta unidade, visa o gradual encerramento e o esvaziamento desta instituição, a destruição de equipas de profissionais altamente diferenciados e a sua interdependência, colocando em causa um património riquíssimo e singular da Maternidade Alfredo da Costa. Entendemos também que esta é uma matéria que pode ainda ser travada. Tenham os Srs. Deputados do PSD e do CDS a consciência de que são carrascos da Maternidade Alfredo da Costa, podendo hoje, através da aprovação dos projetos de resolução em discussão, dar uma resposta no sentido da defesa desta instituição. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

13 DE ABRIL DE 2013 41 Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.º 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar projeto de resolução n.º 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Uma vez que o Plenário está de acordo, vamos votar, conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão, para redação. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para intervir antes da votação do projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, que se segue no guião de votações, pelo que tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, conforme está indicado no guião de votações, há um novo texto na parte resolutiva, que decorreu do debate em Comissão. Como de certa forma esse novo texto dá uma vertente diferente ao título do projeto de resolução, se me permitir, até para esclarecimento de quem nos acompanha, vou ler essa parte resolutiva, que diz simplesmente o seguinte: a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra o direito dos trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário — trabalhadores, reformados e familiares. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está o conteúdo do projeto de resolução identificado pelo próprio autor. Vamos então votar o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Projeto de Resolução N.º 674/XII/2ª Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era director, se transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer em 1932. Com 80 anos de funcionamento, a Maternidade Alfredo da Costa já viu nascer cerca de 600.000 bebés, sendo reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, o que resulta de uma equipa multidisciplinar altamente especializada. Esta instituição, que integra actualmente o Centro Hospitalar Lisboa Central, é a maior unidade do país de assistência médica perinatal e de saúde da mulher, tendo desenvolvido importantes especializações e valências. É uma referência nos planos nacional e internacional, constituindo um precioso contributo para os excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu nesta área. Continua a efectuar o maior número de partos do país – em média 16 por dia –, é a unidade onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina Reprodutiva de Lisboa, onde existe um inovador banco de leite humano, e tem um papel na formação de novos profissioinais de saúde. Além disso, tem desenvolvido inúmeros projectos de investigação científica e uma significativa produção de trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais. Por tudo isto, é inquestionável que a Maternidade Alfredo da Costa é uma instituição de confiança para a população de Lisboa, mas também de todo o país. Precisamente por isso, os profissionais, os utentes e a população em geral, têm protestado contra o encerramento desta instituição, contestando firmemente esta decisão. Também do ponto de vista institucional, foram já aprovadas recomendações e moções na Assembleia Municipal de Lisboa e na Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, onde se localiza a Maternidade, no sentido do não encerramento da instituição. Contudo, passando por cima do serviço de excelência prestado e desaproveitando a formação, experiência e dedicação dos profissionais, o Governo decidiu encerrar a MAC, decisão essa inscrita no processo de desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, mesmo depois de o Estado ter investido milhões de euros em obras de melhoria das suas instalações. Prevê-se, com o encerramento da MAC que os cuidados e profissionais de saúde sejam transferidos para outros hospitais, e para o futuro Hospital Oriental de Lisboa, apesar de ainda não estar construído. Ou seja, o Governo pretende desagregar e destruir todo o vasto trabalho construído e consolidado ao longo de várias décadas, através da deslocação para diferentes hospitais, cuja capacidade é insuficiente para receber esses serviços, sacrificando a sua qualidade e a excelência e representando graves prejuízos no acesso a cuidados de saúde. Este encerramento ultrapassa qualquer tentativa de reestruturação e representa um verdadeiro recuo de anos na saúde materno-infantil, serve apenas os interesses de grupos privados, é um grande golpe imobiliário, vai dispersar e desmantelar equipas, e coloca em situação de risco centenas de postos de trabalho, revelando um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela população. Trata-se de uma decisão sem quaisquer fundamentos técnicos, e o Governo não tem sido capaz de apresentar um único argumento válido para a justificar. Ora, o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa é uma decisão inaceitável, infundada e imprudente, e é evidente que trará consequências altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados prestados, das especialidades disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos, e dos interesses, estabilidade e segurança das grávidas, dos recém-nascidos e suas famílias. É desejável e possível salvaguardar a Maternidade Alfredo da Costa. É necessário garantir o não encerramento da MAC, indispensável na assistência materno-infantil em Portugal, com resultados reconhecidos a nível nacional e internacional, permitindo prosseguir o excelente trabalho efectuado. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: - Que não encerre a Maternidade Alfredo da Costa, permitindo a continuidade do seu excelente e reconhecido trabalho, nas devidas condições, a nível de equipamentos e de recursos humanos, salvaguardando a unidade autónoma de referência na saúde materno- infantil e acautelando o interesse público e das populações. Assembleia da República, 5 de Abril de 2013 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia