Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 12 2- Assegure a salvaguarda desta maternidade, como unidade autónoma de referência na saúde materno- infantil; 3- Assegure a autonomia e interdisciplinaridade das equipas; 4- Assegure a capacidade de resposta de todas as valências e a salvaguarda de todos os postos de trabalho. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Honório Novo — João Ramos ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 673/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DOS ACESSOS RODOVIÁRIOS AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO O desenvolvimento da capacidade de resposta do porto comercial de Viana do Castelo está em boa medida dependente da sua eficiência operacional a qual, entre outros aspetos, depende em parte substancial das acessibilidades rodoviárias às suas instalações. Não é, por isso mesmo, surpreendente que a obra de construção de uma nova acessibilidade rodoviária, construída de raiz e ligando de forma direta as infraestruturas portuárias à A28, seja uma antiga aspiração da população de Viana do castelo e dos principais agentes económicos do Alto Minho, objetivo sistematicamente adiado por falta de vontade política dos últimos Governos, não obstante constar, com caráter prioritário, do conjunto de projetos e ações que integram o Plano Estratégico do Porto de Viana do Castelo, considerados essenciais para restituir vigor e dinamismo ao porto. O porto comercial de Viana do Castelo, construído de raiz em 1984 na margem Sul da foz do Rio Lima, possui uma capacidade potencial para movimentar até cerca de 900 000 toneladas anuais de carga ao longo dos quase 500 metros de extensão dos dois lanços do seu cais acostável. Ora, permitindo este porto a utilização por navios de calado até 8 metros e comprimento até cerca de 180 metros, percebe-se que, não obstante o crescimento verificado na sua utilização em 2011 – 203 navios operados e um pouco menos de 500 000 toneladas de mercadorias movimentadas –, a capacidade instalada fica bem acima da sua real utilização. Só quem não conhece os atuais acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo pode, porém, conceber uma utilização real muito superior à atual nesta infraestrutura portuária. Na realidade, os atuais acessos constituem um estrangulamento importante da capacidade de crescimento do porto comercial de Viana do Castelo, que na prática contribui para que muitos agentes económicos utilizem opcionalmente outros portos, em particular o Porto de Leixões, ou mesmo portos de mar na Galiza, para movimentarem os seus produtos e exportarem as suas mercadorias. Apesar deste importante constrangimento, tem-se verificado um movimento crescente no porto comercial de Viana do Castelo (os números de 2011, comparativamente com 2009 e 2010, confirmam esse crescimento), consequência das necessidades de diversas unidades industriais com atividade económica no território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, da ENERCOM (torres eólicas), da Europac (antiga Portucel), mas também da carga e descarga de inertes e de produtos betuminosos e da procura de algumas unidades industriais mais recentemente instaladas, como a EURONET. A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – de um porto de mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam uma operação portuária eficiente e célere, a qual também depende de acessos rodoviários ao porto comercial com dimensão e estrutura adequadas, que de todo não existem. A possibilidade da capacidade potencial instalada no porto comercial de Viana do Castelo poder dar uma resposta melhorada, mais eficiente e competitiva a um eventual (e desejável) acréscimo de procura por parte das empresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou

I SÉRIE — NÚMERO 78 12 absolutamente nada. Portanto, gostaria de ouvir, por parte das bancadas da maioria, uma palavra, qualquer coisa de cívico. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes. A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de resolução n.os 531/XII (2.ª), 673/XII (2.ª) e 675/XII (2.ª), respetivamente da autoria do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo a construção dos acessos ao porto comercial de Viana do Castelo. Trata-se de uma antiga aspiração da população e dos agentes económicos do Alto Minho, na medida em que o porto de Viana é uma infraestrutura de capital importância estratégica para o desenvolvimento da região e para a sua afirmação no contexto da Euro-região da Galiza-Norte de Portugal e representa um mercado de cerca de seis milhões de consumidores. Esta relação transfronteiriça permite o aprofundamento de sinergias, quer do ponto de vista comercial quer do ponto de vista do fluxo de cidadãos, para além de potenciar a abertura competitiva aos mais diversos mercados à escala global. Por outro lado, a localização privilegiada do porto internacional de Viana do Castelo garante-lhe ainda um potencial acrescido em termos de ligações marítimas com os mais diversos portos do mundo, sobretudo tendo em consideração a proximidade aos portos de Vigo e de Leixões e aos aeroportos do Porto e de Vigo, que contempla e facilita o acesso aos mercados externos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Queremos ouvir é o que o PSD pensa sobre isso! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Transferido para a margem esquerda do rio Lima na longínqua década de 80 do século passado, o porto ficou parcialmente atrofiado, uma vez que a construção dos acessos tem sido, ao longo do tempo, adiada. É verdade — e já foi aqui hoje referido pelo Partido Comunista Português — que, no início de 2008, o Governo do Partido Socialista chegou a anunciar que iria lançar a curto prazo o concurso para a empreitada. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Mas também é verdade que, no caso concreto, como em tantos outros, tudo não passou de mais uma promessa, de tal forma que passaram os anos de 2008, 2009, 2010 e o primeiro semestre de 2011 e nada foi feito! Nesses tempos, Srs. Deputados, houve dinheiro para tudo ou quase tudo, houve dinheiro para propaganda e para a famigerada festa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Nesses tempos, Srs. Deputados, houve tempo e atrevimento para levar o País à iminência da bancarrota,.. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — …mas não houve tempo nem dinheiro nem sensibilidade para concretizar este anseio de décadas. Vozes do PSD: — Bem lembrado!

I SÉRIE — NÚMERO 78 40 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 531/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Passamos a votar o projeto de resolução n.º 673/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 476/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). Srs. Deputados, como todos sabem, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente o n.º 1 e depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do projeto de resolução. Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do projeto de resolução, que tem a ver com a retirada da cobrança de portagens no pórtico da A25 conhecido como pórtico do estádio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução, referentes, respetivamente, à retirada de cobrança de portagens em toda a região de Aveiro e à não introdução de qualquer nova cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT da região de Aveiro. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Odete João (PSD): — Sr.ª Presidente, para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto respeitante aos dois últimos projetos de resolução que foram votados. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 673/XII/(2.ª) Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo O desenvolvimento da capacidade de resposta do porto comercial de Viana do Castelo está em boa medida dependente da sua eficiência operacional a qual, entre outros aspetos, depende em parte substancial das acessibilidades rodoviárias às suas instalações. Não é, por isso mesmo, surpreendente que a obra de construção de uma nova acessibilidade rodoviária, construída de raiz e ligando de forma direta as infraestruturas portuárias à A28, seja uma antiga aspiração da população de Viana do castelo e dos principais agentes económicos do Alto Minho, objetivo sistematicamente adiado por falta de vontade política dos últimos Governos, não obstante constar, com caráter prioritário, do conjunto de projetos e ações que integram o Plano Estratégico do Porto de Viana do Castelo, considerados essenciais para restituir vigor e dinamismo ao porto. O porto comercial de Viana do Castelo, construído de raiz em 1984 na margem Sul da foz do Rio Lima, possui uma capacidade potencial para movimentar até cerca de 900 000 toneladas anuais de carga ao longo dos quase 500 metros de extensão dos dois lanços do seu cais acostável. Ora, permitindo este porto a utilização por navios de calado até 8 metros e comprimento até cerca de 180 metros, percebe-se que, não obstante o crescimento verificado na sua utilização em 2011 – 203 navios operados e um pouco menos de 500 000 toneladas de mercadorias movimentadas –, a capacidade instalada fica bem acima da sua real utilização. 2 Só quem não conhece os atuais acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo pode, porém, conceber uma utilização real muito superior à atual nesta infraestrutura portuária. Na realidade, os atuais acessos constituem um estrangulamento importante da capacidade de crescimento do porto comercial de Viana do Castelo, que na prática contribui para que muitos agentes económicos utilizem opcionalmente outros portos, em particular o Porto de Leixões, ou mesmo portos de mar na Galiza, para movimentarem os seus produtos e exportarem as suas mercadorias. Apesar deste importante constrangimento, tem-se verificado um movimento crescente no porto comercial de Viana do Castelo (os números de 2011, comparativamente com 2009 e 2010, confirmam esse crescimento), consequência das necessidades de diversas unidades industriais com atividade económica no território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, da ENERCOM (torres eólicas), da Europac (antiga Portucel), mas também da carga e descarga de inertes e de produtos betuminosos e da procura de algumas unidades industriais mais recentemente instaladas, como a EURONET. A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – de um porto de mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam uma operação portuária eficiente e célere, a qual também depende de acessos rodoviários ao porto comercial com dimensão e estrutura adequadas, que de todo não existem. A possibilidade da capacidade potencial instalada no porto comercial de Viana do Castelo poder dar uma resposta melhorada, mais eficiente e competitiva a um eventual (e desejável) acréscimo de procura por parte das empresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou galegas – que o venham a procurar em alternativa aos portos de Vigo e de Leixões, é também função da facilidade, segurança e rapidez permitidas pelos acessos rodoviários que o possam servir. O estrangulamento provocado pela não existência de uma acessibilidade adequada ao porto comercial de Viana do Castelo foi objeto de um debate recente durante uma visita da Comissão Parlamentar de Economia ao distrito de Viana do Castelo 3 em 14, 15 e 16 de Outubro, tendo sido abordado por diversos autarcas da região e associações empresariais. Na altura, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma Pergunta (720/XII/2.ª) ao Ministro da Economia e Emprego sobre a situação de indefinição do Governo relativamente à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana, a qual, quase quatro meses depois, não foi ainda respondida por esse membro do Governo. Recordem-se, entretanto, alguns elementos mais relevantes que evidenciam a forma como a construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo tem sido encarada desde há alguns (bastantes) anos a esta parte. A nova acessibilidade rodoviária ao porto comercial de Viana do Castelo deverá ter uma extensão de 8,8 km, ligando o nó da A28, junto à zona industrial de S. Romão do Neiva, ao porto comercial, desviando assim o trânsito de pesados da EN-13. Depois de ter sido objeto de um estudo de impacto ambiental iniciado em 2003 e concluído em 2004, só alguns anos depois, em 2008, o projeto final de construção, promovido pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM), acabou (finalmente) por ser aprovado, depois de ter sido objeto de uma declaração “de interesse municipal”, aprovada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo em 11 de Abril do mesmo ano. Os valores estimados do financiamento necessário à construção rondavam na altura os 6 milhões de euros, decorrendo há já alguns anos o processo de expropriação dos terrenos necessários à sua viabilização. No início do ano de 2008, o Governo da altura chegou mesmo a anunciar que “iria lançar a curto prazo o concurso para a construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo”. Infelizmente, tal anúncio nunca foi concretizado, nem no período entre 2008 e 2011, nem daí para cá, com o Governo PSD/CDS. Aliás, a única informação pública que se conhece do atual responsável pela pasta da Economia sobre a eventual concretização do projeto para a construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo, data de Novembro de 2011, e tem a ver com o facto 4 deste membro do Governo ter afirmado que no Orçamento de 2012 estava prevista uma verba de 1,9 milhões de euros para o pagamento de expropriações! Desde há cerca de ano e meio a esta parte que o Governo nada diz sobre as suas reais intenções relativamente à construção deste acesso ao porto de Viana. Perguntas por responder, inexistência de dotações orçamentais (no Orçamento do Estado de 2013) para que o concurso para a adjudicação seja lançado e a obra possa avançar, uma indefinição total face a um investimento essencial para que o porto comercial de Viana possa passar a ter condições melhoradas para aumentar a carga capaz de movimentar anualmente. Estando asseguradas todas as questões técnicas relativas à construção da obra e estando também concluída a maior parte das expropriações dos terrenos necessários ao desenvolvimento da empreitada, nada impede que avance o concurso para a construção de uma nova acessibilidade rodoviária ao porto comercial de Viana do Castelo. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, A Assembleia da Republica recomenda ao Governo que, com urgência, proceda ao lançamento do concurso público para a construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário à concretização dessa empreitada. Lisboa, Assembleia da República, 5 de Abril de 2013 Os Deputados, HONÓRIO NOVO; BERNARDINO SOARES; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; RITA RATO; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ