Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 656/XII/2.ª Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores Exposição de motivos Nas últimas semanas, abateram-se fortes temporais sobre a Região Autónoma dos Açores, causando tragédias humanas, elevados danos e enormes prejuízos materiais. No passado dia 14 de Março, três pessoas perderam a vida na localidade de Faial da Terra, concelho de Povoação, ilha de S. Miguel, vítimas de deslizamento de terras que soterrou três casas. Na ilha Terceira, o mau tempo causou também 30 desalojados devido ao transbordo de uma ribeira em Porto Judeu. E, em diversas ilhas, o mau tempo vitimou centenas de cabeças de gado. Segundo cálculos do Governo Regional dos Açores, os prejuízos calculados até à data ascendem a 35 milhões de euros. Segundo o Vice-Presidente do Governo Regional, esta situação de catástrofe irá implicar um esforço acrescido de reposição significativa de um conjunto de infraestruturas que ficaram danificadas ou destruídas na região, pelo que deve merecer uma profunda solidariedade nacional, particularmente tendo em conta que irá implicar uma afetação muito significativa de recursos por parte da região. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 23 de Março) prevê precisamente no seu artigo 48.º, que a solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar as Regiões Autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham de meios financeiros, visando, designadamente, ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como o apoio às respetivas populações afetadas. É pois inequívoco que as consequências do mau tempo na Região Autónoma dos Açores justificam plenamente que seja acionado o mecanismo de apoio extraordinário previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 23 de março, acione, em articulação com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013. Assembleia da República, 27 de março de 2013 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; RITA RATO; CARLA CRUZ; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; HONÓRIO NOVO --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 27/03/2013 27 DE MARÇO DE 2013 3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.º Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.º Prazos para a execução de determinadas medidas 1 - Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.º, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.º, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.º pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 - Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.º Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 52.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 04/05/2013 I SÉRIE — NÚMERO 85 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 404/XII (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 405/XII (2.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Gabriela Canavilhas e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS entregará uma declaração de voto sobre as três votações anteriores. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 695/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreiras e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 656/XII (2.ª) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS). Por solicitação do PSD, e estando o Plenário de acordo, votaremos, em primeiro lugar, os pontos 2 e 5 e, depois, os pontos 1, 3 e 4. Vamos votar conjuntamente os pontos 2 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.