Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República