Apreciação Parlamentar 49: Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro "Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção". | LegisMotion