A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de resolução n.º 646/XII-2ª A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País O memorando assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI, e a política do Governo PSD/CDS que o executa estão a conduzir aceleradamente o País a uma situação de afundamento nacional de graves consequências económicas, sociais e políticas. É hoje evidente que este programa não tinha como objetivo a resolução de nenhum dos problemas estruturais existentes e que constitui um verdadeiro pacto de agressão ao povo e ao país, visando transferir os custos da crise do Capital para os bolsos e para as vidas dos trabalhadores e da população, agravando a exploração de quem trabalha e concentrando ainda mais a riqueza nos grandes grupos económicos e financeiros. O Governo PSD/CDS insiste na aplicação do pacto de agressão porque o programa político que tem a cumprir, para satisfazer os interesses que serve, é esse. Assim se justifica o júbilo do Governo PSD/CDS quando afirma a manutenção das políticas do pacto de agressão e do rumo traçado apesar do agravamento da recessão económica (com previsão já em 2,3%), dos níveis recorde do desemprego (mais de um milhão e meio de desempregados), da pobreza e exclusão social que atingem centenas de milhares de portugueses, do agravamento dos défices estruturais e do endividamento do País e da sua dependência face ao estrangeiro. Com esta política o que se visa é perpetuar a destruição estrutural em curso, seja a nível económico, seja a nível social. Este programa político contém ainda na sua essência objetivos de corrosão e desfiguração do regime democrático e da própria democracia nas suas múltiplas dimensões, que se traduzem na liquidação de direitos sociais e laborais fundamentais, na destruição de serviços públicos, com o despedimento de milhares de trabalhadores da administração pública, ou no ataque à configuração constitucional das próprias instituições democráticas, de que é exemplo a ofensiva contra o Poder Local democrático. Por tudo isto, a execução da política de direita tem enfrentado a forte resistência e luta dos trabalhadores e do povo, que identificam na execução deste pacto de agressão a execução de um programa político ilegítimo e contrário aos interesses do povo e do País. Essa luta determinada tem conduzido à erosão da base social de apoio e ao isolamento do Governo que, apesar disso, insiste na manutenção do rumo de desastre nacional imposto pelo pacto de agressão. Portugal está assim confrontado com uma degradação insustentável da situação política a que é urgente responder com a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Não assumir essa exigência é ser cúmplice com a corrosão do regime democrático e o desastre nacional a que inevitavelmente esta política conduzirá o País. Só com a rejeição do programa de agressão, a demissão do Governo, a convocação de eleições e a constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda, se podem encontrar soluções para os graves problemas nacionais que a política de direita hoje impõe a Portugal e aos portugueses. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República considera indispensável e urgente a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas com vista a assegurar a imediata interrupção da atual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela Constituição. Assembleia da República, 20 de Março de 2013 Os Deputados, JERÓNIMO DE SOUSA; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; RITA RATO; JORGE MACHADO; PAULO SÁ; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 76-77 — 20/03/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 646/XII (2.ª) A SITUAÇÃO NACIONAL, A URGÊNCIA DA DEMISSÃO DO GOVERNO E DA REJEIÇÃO DO PACTO DE AGRESSÃO; POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA PARA O PROGRESSO DO PAÍS O memorando assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI, e a política do Governo PSD/CDS que o executa estão a conduzir aceleradamente o País a uma situação de afundamento nacional de graves consequências económicas, sociais e políticas. É hoje evidente que este programa não tinha como objetivo a resolução de nenhum dos problemas estruturais existentes e que constitui um verdadeiro pacto de agressão ao povo e ao país, visando transferir os custos da crise do Capital para os bolsos e para as vidas dos trabalhadores e da população, agravando a exploração de quem trabalha e concentrando ainda mais a riqueza nos grandes grupos económicos e financeiros. O Governo PSD/CDS insiste na aplicação do pacto de agressão porque o programa político que tem a cumprir, para satisfazer os interesses que serve, é esse. Assim se justifica o júbilo do Governo PSD/CDS quando afirma a manutenção das políticas do pacto de agressão e do rumo traçado apesar do agravamento da recessão económica (com previsão já em 2,3%), dos níveis recorde do desemprego (mais de um milhão e meio de desempregados), da pobreza e exclusão social que atingem centenas de milhares de portugueses, do agravamento dos défices estruturais e do endividamento do País e da sua dependência face ao estrangeiro. Com esta política o que se visa é perpetuar a destruição estrutural em curso, seja a nível económico, seja a nível social. Este programa político contém ainda na sua essência objetivos de corrosão e desfiguração do regime democrático e da própria democracia nas suas múltiplas dimensões, que se traduzem na liquidação de direitos sociais e laborais fundamentais, na destruição de serviços públicos, com o despedimento de milhares de trabalhadores da administração pública, ou no ataque à configuração constitucional das próprias instituições democráticas, de que é exemplo a ofensiva contra o Poder Local democrático. Por tudo isto, a execução da política de direita tem enfrentado a forte resistência e luta dos trabalhadores e do povo, que identificam na execução deste pacto de agressão a execução de um programa político ilegítimo e contrário aos interesses do povo e do País. Essa luta determinada tem conduzido à erosão da base social de apoio e ao isolamento do Governo que, apesar disso, insiste na manutenção do rumo de desastre nacional imposto pelo pacto de agressão. Portugal está assim confrontado com uma degradação insustentável da situação política a que é urgente responder com a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Não assumir essa exigência é ser cúmplice com a corrosão do regime democrático e o desastre nacional a que inevitavelmente esta política conduzirá o País. Só com a rejeição do programa de agressão, a demissão do Governo, a convocação de eleições e a constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda, se podem encontrar soluções para os graves problemas nacionais que a política de direita hoje impõe a Portugal e aos portugueses. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República considera indispensável e urgente a demissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas com vista a assegurar a imediata interrupção da atual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela Constituição. Assembleia da República, 20 de março de 2013. --- Votação Deliberação — DAR I série — 23/03/2013 Sábado, 23 de março de 2013 I Série — Número 70 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, o Primeiro-Ministro solicitou à Mesa informação sobre o calendário da discussão da moção de censura entretanto anunciada pelo PS, tendo em conta a visita do Primeiro-Ministro da Suécia a Portugal na próxima semana, esclarecimento que a Presidente remeteu para depois da apresentação formal da moção. Foi aprovado o voto n.º 117/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE).