Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão da convenção que cria um Instituto Universitário Europeu.

Publicação — DAR II série A — 795-799 — 24/06/1993 24 DE JUNHO DE 1993 com eficácia e transparência toda a informação relevante sobre os projectos em causa. O CES considera ainda que as opções estratégicas deverão privilegiar as áreas onde a protecção ambiental mais directamente se reflecte na elevação da qualidade de vida das populações: Identificação e salvaguarda dos recursos hídricos, através, nomeadamente, de uma gestão ntegrada por bacia hidrográfica, capaz de coordenar acções quer no plano interno, quer no plano externo, em particular no necessário diálogo com Espanha para garantir a segurança em quantidade e qualidade dos caudais dos grandes rios internacionais que desaguam no litoral português (Douro, Tejo e Guadiana); Apoio ao esforço das autarquias para se atingirem, a breve trecho, as médias comunitárias, tanto na vertente do abastecimento domiciliário de água, como no que concerne à drenagem e tratamento das águas residuais; Melhoria e alargamento das estruturas destinadas à gestão, tratamento e reciclagem de resíduos, em particular os sólidos urbanos e os industriais; Comparticipação efectiva no esforço de modernização tecnológica das empresas, no duplo sentido de um melhor aproveitamento da energia e matérias-primas e da redução dos impactes ambientais negativas. 12 — O CES considera que o princípio da coesão económica e social a nível comunitário não pode sofrer desvalorização ou adiamento a pretexto da crise. A activação de tal princípio é ainda mais justificada numa conjuntura como a actual. A UEM beneficia mais os países mais desenvolvidos e os impactes quer do mercado único, quer da UEM, quer de políticas comunitárias, como a relativa às posições nas negociações no âmbito do GATT, têm impactes assimétricos sobre as diferentes economias. Uma economia frágil, pequena e aberta como a portuguesa tem, assim, de beneficiar de compensações pelos impactes que sofre. O Fundo de Coesão, na sua configuração actual, não constitui o instrumento adequado e proporcional para apoiar Portugal a enfrentar os problemas e desafios com que se confronta. Portugal tem de se.bater, nas instâncias comunitárias, pela operacionalização imediata dos necessários instrumentos compensatórios. Lisboa, 14 de Junho de 1993. que alicie á leitura, corresponda o acesso em condições aceitáveis aos meios indispensáveis: os livros, as revistas e os jornais. É, de resto, com este espírito que hoje existem alguns benefícios concedidos pelo Estado à expedição postal de publicações em língua portuguesa, em regime de avença, a assinantes residentes em Portugal e no estrangeiro, na perspectiva do fomento cultural. Com este espírito, os jornais e as revistas têm também o mesmo preço em todo o espaço de Portugal continental. Esses benefícios, no entanto, não comtemplam o pagamento de portes aéreos e fretes marítimos dos livros, revistas e jornais que diariamente são expedidos para a Região Autónoma da Madeira pelas agências distribuidoras, de que advém um encargo acrescido que se reflecte no preço de venda ao público, excedendo, assim, o praticado em qualquer região do continente português. Importa, por isso, corrigir esta desigualdade, pelo que, nos termos da alínea 0 do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, a seguinte resolução: Artigo 1." O Estado suportará os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica cientifica, literária e recreativa a) Entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira; b) Entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português; c) Entre as Regiões Autónomas. Art. 2.° O disposto no artigo anterior será regulamentado pelo Governo da República. Art. 3." O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da respectiva regulamentação, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição da República. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 9 de Junho de 1993. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. PROPOSTA DE LEI N.fl 71/VI-ALRM CUSTOS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS DE E PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O Estado de desenvolvimento de uma sociedade é avaliável pelo respectivo nível de vida e pelo correspondente acesso aos mais diversificados bens culturais de que necessita e de que pode livremente usufruir.. E inegável que a leitura constitui um determinante acto cultural, a que os poderes públicos devem dar a maior atenção no sentido de a estimular e tomar acessível à totalidade dos cidadãos. Importa limitar os factores que dificultam a sua expansão e divulgação, procurando que, a uma acção pedagógica PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.c 31/VI APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM INSTITUTO UNIVERSITÁRIO EUROPEU. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto Universitário Europeu, assinada em Florença entre 18 e 17 de Setembro de 1992, que altera a Convenção Relativa ,à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.° 22/89, --- Apreciação — DAR I série — 04/02/1994 Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 35 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Lemos Damão (PSD) referiu-se a uma reunião, realizada em Braga, para comemorar o Dia do Professor, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio e António Martinho (PS). O Sr. Deputado João Proença (PS) criticou a política salarial do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP) e José Puig (PSD). O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou diversas questões relacionadas com o Algarve. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio (PS). O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou fundamental a rápida aprovação de uma lei sobre as declarações de rendimentos e de património a apresentar pelos titulares de cargos políticos. Ordem do dia: - Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 72/VI - Livro branco sobre o sistema fiscal (PS), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp e Vieira de Castro (PSD), Helena Torres Marques (PS), Mário Tomé (Indep.) e Domingues Azevedo (PS) e que foi depois rejeitado. O projecto de lei n.º 368/VI - Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD) foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Arons de Carvalho (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Mário Tomé (Indep.) Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 30/VI-Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Malta, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Luís Geraldes (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Leonor Coutinho (PS). Por último, foi apreciada a proposta de resolução n.º 31/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.