Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.

Projeto de Resolução n.º 642/XII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO SOBRE A TARIFA SOCIAL DA ENERGIA A crise económica e financeira agravou a situação social do país e, consequentemente, dificultou o acesso aos serviços energéticos por parte de um significativo número de famílias, sendo certo que a eletricidade e o gás natural são fundamentais para garantir as condições de vida e a dignidade de todos os cidadãos. A denominada tarifa social de energia existe desde 2011 e é aplicável aos clientes que se encontrem em situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada pelos critérios atribuídos pelo sistema da Segurança Social e atribuível a cada cliente em apenas num único local de consumo. Dessa forma, a tarifa social de eletricidade e de gás natural configuram apoios imprescindíveis para uma redução de despesas por parte das famílias mais carenciadas, equivalendo a um desconto na fatura de eletricidade e de gás natural dos consumidores. O valor do desconto a aplicar na tarifa de acesso às redes é calculado tendo em conta o limite máximo de variação da tarifa social de venda a clientes finais do comercializador de último recurso, fixado anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da energia. De recordar que em 2012, o referido limite máximo de variação foi fixado em 2,3% e em 2013, este limite passou a ser de 1,3%. Os comercializadores de eletricidade e gás natural e também o Governo através da DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia têm o dever de divulgar toda a informação concernente à existência e a aplicação da tarifa social junto dos respetivos clientes, designadamente nos seus sítios eletrónicos e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos seus clientes. A entidade reguladora do setor apontou para um número superior a 600 mil possíveis beneficiários, sendo certo que no ano transato os beneficiários ficaram muito aquém desse número e objetivo, situação que indicia um deficiente sistema de informação relativamente aos consumidores que se encontram em condições de poder beneficiar deste importante apoio social. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Promova uma avaliação sobre os níveis de acesso à tarifa social e sobre os fatores inibidores da sua utilização por um maior número de beneficiários, tendo em conta a sua importância acrescida num quadro de degradação da situação económica e social do país; 2) Os serviços de segurança social, em cooperação com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e com as empresas prestadoras de serviços, assegurem a informação sobre a tarifa social de energia a todos os cidadãos em condições de beneficiar da mesma; 3) Incentive e apoie a realização de campanhas de informação, nomeadamente através da DGEG e das associações de consumidores, com o objetivo de dar a conhecer a tarifa social de energia aos seus destinatários. Assembleia da República, 8 março 2013 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 11/03/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 O projeto que se inicia precisamente na Amadora, com a Escola Miguel Torga, vem mais tarde a conhecer inúmeros momentos de alargamento, nomeadamente através da participação do Agrupamento de Escolas de Vialonga e da Associação Unidos de Cabo Verde. Em 2009/2010 o projeto conhece um desenvolvimento determinante com a entrada do Ministério da Educação nas entidades promotoras e financiadoras, vindo a permitir um alargamento muito amplo do programa aos municípios da Amadora, Loures, Oeiras, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira. Hoje o programa conta igualmente com núcleos em Lisboa, Amarante, Mirandela e Coimbra As escolas recebem e acolhem o projeto no interior da sua comunidade estudantil, disponibilizam o tempo e os meios e assim permitem, em colaboração e articulação com a coordenação pedagógica do projeto, o contacto de largas centenas de jovens do 1º ciclo, mas também do 2º e 3º, com a música em contexto orquestral, contribuindo decisivamente para uma maior capacidade de inclusão da escola e para a difusão da música e para a formação da cultura integral dos indivíduos. Com o financiamento do Ministério da Educação, que assume o pagamento das horas dos professores envolvidos, e com os apoios públicos de autarquias, estão asseguradas 85% das necessidades financeiras do projeto para a dimensão que hoje tem. No entanto, sem o compromisso do Ministério da Educação e Ciência, o projeto seria fortemente afetado. Apesar de serem necessários mais investimentos e financiamento a um programa nacional para a efetiva criação de uma rede de orquestras, a existência do que já foi construído é um património que não pode ser desperdiçado, quer pelo impacto que já teve nas comunidades em que se insere, quer pela experiência que representa para o futuro. Tendo em conta a relevância do trabalho realizado e a incapacidade de subsistência da experiência até aqui levada a cabo sem o contributo decisivo do Ministério da Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República que assuma uma posição sobre a sustentabilidade e eventual alargamento da experiência e do trabalho da “Orquestra Geração”. Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Assegure, através do Ministério da Educação e Ciência, a continuidade do financiamento e dos apoios, nomeadamente dos que se traduzem na afetação de serviço de professores ao Projeto, do Ministério no sentido de garantir a estabilidade do Projeto “Orquestra Geração”. 2. Promova um levantamento sobre o potencial de alargamento do Projeto com vista à criação de uma rede nacional de orquestras infantis e juvenis. Assembleia da República, 8 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Bernardino Soares — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Francisco Lopes — Honório Novo — Carla Cruz — José Lourenço — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 642/XII (2.ª) Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia A crise económica e financeira agravou a situação social do país e, consequentemente, dificultou o acesso aos serviços energéticos por parte de um significativo número de famílias, sendo certo que a eletricidade e o gás natural são fundamentais para garantir as condições de vida e a dignidade de todos os cidadãos. A denominada tarifa social de energia existe desde 2011 e é aplicável aos clientes que se encontrem em situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada pelos critérios atribuídos pelo sistema da Segurança Social e atribuível a cada cliente em apenas num único local de consumo. --- Apreciação — DAR I série — 26-32 — 16/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS). Para apresentar o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª), ambos do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e tornam-se situações de genuína emergência social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e de gás. Sr.as e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás neste inverno. Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência económica. Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste serviço. Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as e Srs. Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás. É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. --- Votação Deliberação — DAR I série — 16/03/2013 Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n. os 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n. os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social