Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 640/XII-2ª Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão Lançada em 2009, a obra de construção do túnel do Marão assume particular importância para a conclusão de um já longo, mas muito desejado, projeto de ligação rodoviária, moderna, eficaz e segura, entre o Porto e Bragança. Com uma extensão de 5,6 quilómetros, inserido na autoestrada entre Amarante e Vila Real, o túnel do Marão dá sequência à A4 entre o Porto e Amarante e por sua vez é fundamental para a ligação à autoestrada transmontana (Vila Real - Bragança). Assim, o túnel do Marão é uma peça chave na ligação do Porto a Bragança e é uma obra que pode ser determinante para criar melhores condições de base para viabilizar o desenvolvimento daquela região. A empreitada, com um investimento anunciado de 350 milhões de euros, foi atribuída à concessionária Autoestrada do Marão S.A., sendo o consórcio construtor a Infratúnel, constituído pelas empresas Somague e MSF. Acontece que, por três vezes, a obra foi interrompida: as duas primeiras devido a providências cautelares interpostas pela empresa Águas do Marão, e a última paragem, anunciada de forma unilateral pelo adjudicatário em 27 de Junho de 2011, sob pretexto de dificuldades adicionais e aparentemente inesperadas de financiamento que deveriam ser suportadas pelo Governo, decisão e argumentação que acabou por ser aceite pelo atual Governo. Em sequência desta reclamação do consórcio construtor, em junho de 2011, logo a seguir à tomada de posse, o Governo PSD/CDS deu seguimento à pretensão da concessionária e suspendeu os trabalhos por 90 dias. Em Setembro de 2011, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção, durante 90 dias desta obra iria ser prorrogada por mais 60 dias, isto é até final de Novembro de 2011. Sem grande surpresa, nenhum destes compromissos do Governo PSD/CDS para reatar uma obra essencial, cuja paralisação implicou a perda de muitas centenas de postos de trabalho e a falência de muitas pequenas empresas, algumas delas subempreiteiros e subcontratadas da obra em questão, foram concretizados. Em Março de 2012, quatro meses depois da data anunciada pelo Ministro da Economia para a resolução do problema e nove meses depois da suspensão das obras, durante uma audição parlamentar, o Secretário de Estado das Obras Públicas, em resposta a questões colocadas pelo PCP, afirmou “não saber quando é que a obra poderia ser reatada e, sendo-o, não sabia se ela seria ou não retomada pelo consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra”. Mas o mais espantoso foi verificar que o referido governante, na mesma altura, não quis confirmar as razões pelas quais o Governo teria neste lapso de tempo já pago ao consórcio construtor mais cerca de 200 milhões de euros, verba que entretanto fora inscrita no Orçamento Retificativo de 2011. Perante isto não constituiu qualquer surpresa o facto de, durante todo o ano de 2012, nada ter avançado e no Orçamento do Estado para 2013 não terem sido inscritas quaisquer verbas para concluir a obra. Assim, os 90 dias com a prorrogação de mais 60 dias transformaram-se em cerca de 2 anos de paragem desta obra. Por culpa do Governo, vive-se há cerca de 2 anos uma indefinição política em torno da construção do túnel do Marão que é, sobre todos os pontos de vista, inaceitável. Apenas um Governo sem qualquer sensibilidade para os problemas dos distritos servidos pela A4 pode manter parada esta obra e assim cometer um crime económico e social para aquela região. Importa referir que a obra de construção da autoestrada transmontana, nos seus diversos troços, já se encontra muito perto da conclusão. Da mesma forma, mais de metade do túnel do Marão já está construída. Assim, a paragem desta obra é um desperdício, quer pelos elevados montantes já despendidos, quer pelos custos inerentes à paragem, quer pelos impactos económicos que este atraso comporta para a região. Desde a paragem desta obra, cerca de 1400 trabalhadores foram despedidos, muitos foram obrigados a emigrar, cerca de 90 pequenas empresas, nomeadamente sub- empreiteiros, entraram em risco de falência e o comércio e serviços daquela zona sofrem, até à conclusão da obra, severas consequências. Além dos impactos económicos e sociais, juntam-se os impactos financeiros. A paragem desta obra irá, forçosamente, acarretar um agravamento do preço final da obra uma vez que, além da retirada de máquinas, a paragem importa custos de manutenção e tem provocado a degradação e deterioração da parte da obra já construída. Importa, pois não só retomar, com a maior brevidade possível, a obra até hoje parada, mas também apurar responsabilidades pelo sucedido. Por fim, importa dizer que a conclusão desta obra é, para os distritos de Vila Real e Bragança, fundamental enquanto instrumento, inserido numa estratégia mais vasta, para o seu desenvolvimento e, consequentemente, é fundamental para o desenvolvimento do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no imediato: - Promova, o mais brevemente possível, todas as medidas necessárias para concluir as obras de construção do Túnel do Marão. - Averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes que neste processo provocaram a paragem desta obra e os consequentes aumentos dos custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados. Assembleia da República, 8 de Março de 2013 Os Deputados, JORGE MACHADO; HONÓRIO NOVO; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; JOSÉ LOURENÇO; JOÃO RAMOS; PAULO SÁ; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 6-7 — 11/03/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 640/XII (2.ª) Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão Lançada em 2009, a obra de construção do túnel do Marão assume particular importância para a conclusão de um já longo, mas muito desejado, projeto de ligação rodoviária, moderna, eficaz e segura, entre o Porto e Bragança. Com uma extensão de 5,6 quilómetros, inserido na autoestrada entre Amarante e Vila Real, o túnel do Marão dá sequência à A4 entre o Porto e Amarante e por sua vez é fundamental para a ligação à autoestrada transmontana (Vila Real - Bragança). Assim, o túnel do Marão é uma peça chave na ligação do Porto a Bragança e é uma obra que pode ser determinante para criar melhores condições de base para viabilizar o desenvolvimento daquela região. A empreitada, com um investimento anunciado de 350 milhões de euros, foi atribuída à concessionária Autoestrada do Marão S.A., sendo o consórcio construtor a Infratúnel, constituído pelas empresas Somague e MSF. Acontece que, por três vezes, a obra foi interrompida: as duas primeiras devido a providências cautelares interpostas pela empresa Águas do Marão, e a última paragem, anunciada de forma unilateral pelo adjudicatário em 27 de Junho de 2011, sob pretexto de dificuldades adicionais e aparentemente inesperadas de financiamento que deveriam ser suportadas pelo Governo, decisão e argumentação que acabou por ser aceite pelo atual Governo. Em sequência desta reclamação do consórcio construtor, em junho de 2011, logo a seguir à tomada de posse, o Governo PSD/CDS deu seguimento à pretensão da concessionária e suspendeu os trabalhos por 90 dias. Em Setembro de 2011, o Ministro da Economia anunciara que a interrupção, durante 90 dias desta obra iria ser prorrogada por mais 60 dias, isto é até final de Novembro de 2011. Sem grande surpresa, nenhum destes compromissos do Governo PSD/CDS para reatar uma obra essencial, cuja paralisação implicou a perda de muitas centenas de postos de trabalho e a falência de muitas pequenas empresas, algumas delas subempreiteiros e subcontratadas da obra em questão, foram concretizados. Em Março de 2012, quatro meses depois da data anunciada pelo Ministro da Economia para a resolução do problema e nove meses depois da suspensão das obras, durante uma audição parlamentar, o Secretário de Estado das Obras Públicas, em resposta a questões colocadas pelo PCP, afirmou “não saber quando é que a obra poderia ser reatada e, sendo-o, não sabia se ela seria ou não retomada pelo consórcio construtor a quem foi adjudicada a obra”. Mas o mais espantoso foi verificar que o referido governante, na mesma altura, não quis confirmar as razões pelas quais o Governo teria neste lapso de tempo já pago ao consórcio construtor mais cerca de 200 milhões de euros, verba que entretanto fora inscrita no Orçamento Retificativo de 2011. Perante isto não constituiu qualquer surpresa o facto de, durante todo o ano de 2012, nada ter avançado e no Orçamento do Estado para 2013 não terem sido inscritas quaisquer verbas para concluir a obra. Assim, os 90 dias com a prorrogação de mais 60 dias transformaram-se em cerca de 2 anos de paragem desta obra. Por culpa do Governo, vive-se há cerca de 2 anos uma indefinição política em torno da construção do túnel do Marão que é, sobre todos os pontos de vista, inaceitável. Apenas um Governo sem qualquer sensibilidade para os problemas dos distritos servidos pela A4 pode manter parada esta obra e assim cometer um crime económico e social para aquela região. Importa referir que a obra de construção da autoestrada transmontana, nos seus diversos troços, já se encontra muito perto da conclusão. Da mesma forma, mais de metade do túnel do Marão já está construída. Assim, a paragem desta obra é um desperdício, quer pelos elevados montantes já despendidos, quer pelos custos inerentes à paragem, quer pelos impactos económicos que este atraso comporta para a região. Desde a paragem desta obra, cerca de 1400 trabalhadores foram despedidos, muitos foram obrigados a emigrar, cerca de 90 pequenas empresas, nomeadamente sub-empreiteiros, entraram em risco de falência e o comércio e serviços daquela zona sofrem, até à conclusão da obra, severas consequências. Além dos impactos económicos e sociais, juntam-se os impactos financeiros. A paragem desta obra irá, forçosamente, acarretar um agravamento do preço final da obra uma vez que, além da retirada de máquinas, a --- Apreciação — DAR I série — 41-48 — 15/03/2013 15 DE MARÇO DE 2013 O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no final deste debate, quero deixar aqui duas ou três notas sobre um bem fundamental para a vida, um recurso importante, porque é cada vez mais escasso, que é a água. A água, em primeiro lugar, é um bem público. E friso esta questão, porque, apesar de repetida e recorrente, parece que para alguns ainda restam dúvidas. Os portugueses podem ter a garantia de que a água continuará a ser um bem público. A segunda questão tem a ver com a reestruturação do setor das águas. E, nesta matéria, é bom saber, Sr.ª Ministra, como aqui ouvimos hoje, que, com esta reestruturação, serão asseguradas as correções aos principais problemas detetados, nomeadamente as correções urgentes das assimetrias regionais e das disparidades tarifárias, e que, com a fusão dos sistemas litoral e interior, é expectável conseguirem-se poupanças consideráveis, de forma a evitar o colapso daqueles que estão, hoje, em rutura e a ajudar a baixar as tarifas mais elevadas de alguns sistemas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá a Mora ver o tarifário! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por último, a questão do direito de acesso à água. Todos sabemos que a necessidade de garantir o acesso à água enquanto bem público é essencial quer para as gerações presentes, quer para as gerações futuras. Por isso, Sr.ª Ministra, sabendo que não dispõe de tempo para me responder, a minha pergunta final tem a ver com o seguinte: tenho a certeza de que esse direito será garantido a todos os consumidores, nomeadamente com a prática de tarifas justas e equilibradas… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava dizer, tenho a certeza de que esse direito será garantido a todos os consumidores, nomeadamente com a prática de tarifas justas e equilibradas e os mecanismos de proteção, especialmente para aqueles que, socialmente, são mais vulneráveis para que se proceda à implementação de uma tarifa social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o negócio da água! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, chegámos ao fim deste debate. Passamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD), 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes), 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP) e 643/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PS). Para apresentar o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de resolução em que recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão no mais curto espaço de tempo possível. Uma recomendação que, no essencial, é subscrita nas iniciativas similares do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, que são também hoje aqui apresentadas e discutidas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 16/03/2013 16 DE MARÇO DE 2013 Francisco I é o primeiro jesuíta e o primeiro sul-americano a ser eleito Papa, além de ser o primeiro pontífice não europeu em mais de 1200 anos. Tendo ingressado no noviciado da Companhia de Jesus em março de 1958, recebeu a ordenação presbiteral em 1969 e foi em 2001, pelas mãos do Papa João Paulo II, que alcançou o título de cardeal. Evidenciando toda uma filosofia de vida convenceu então centenas de argentinos a não viajarem para Roma para a celebração da sua nomeação, apelando a que o dinheiro dessas viagens fosse entregue aos pobres de Buenos Aires. Chamemos à memória a mensagem das Encíclicas Pacem in Terris e Mater et Magistra, do Concílio Vaticano II, da doutrina social da Igreja, e o lugar de relevo que a ideia de justiça pública ali ganhou, a justiça pública como condição incontornável do reconhecimento do lugar do outro e da comunicação moral. É esta marca indelével de universalidade, como espaço de razão e emancipação, como território da esperança que hoje também saudamos na escolha de Francisco I. Em tempo de mudança e incerteza, essa escolha traz-nos o sinal de uma nova geografia do pensamento e dos povos, marcada sobre o diálogo e a comunicação. Traz-nos o sinal de uma dignidade que se ergue acima de todos os poderes, livre, simples e sublime. A ligar o género humano como assinala a própria etimologia da religião. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os Estado do Vaticano, a Igreja Católica e todos os que professam a sua fé pela eleição do novo Sumo Pontífice.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto n.º 116/XII (2.ª) — De saudação pela eleição do Papa Francisco I (CDS-PP, PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Serrano, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Mário Ruivo, Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para indicar que a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos a votar o projeto de resolução n.º 644/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 639/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 640/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.