Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 635/XII SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE LABORAL ENTRE HOMENS E MULHERES Exposição de motivos Nos últimos anos, não obstante as políticas implementadas , a dimensão social da desigualdade entre homens e mulheres tornou-se cada vez mais evidente. Subjacente está a criação histórico-cultural e social de estereótipos de género que tem como referência um contexto societário sobre o qual se passou a definir, de forma relacional e específica, a identidade de cada sexo, e que fez com que as características e diferenciações entre ambos passassem a conter uma alta assimetria discriminatória, em prejuízo das mulheres. De uma perspetiva de género, a igualdade entre homens e mulheres supõe assim a modificação dos papéis socioculturais atribuídos a cada sexo, um objetivo que não deve, porém, ser interpretado como a negação das diferenças, mas simplesmente a eliminação das assimetrias decorrentes dos papéis socialmente atribuídos. O mais interessante e útil exercício conceptual e jurídico-político em matéria de igualdade é exatamente compreender que estamos perante relações sociais que, tendo por base estereótipos de género, são naturalmente instáveis, variáveis e constantemente redefinidas de uma perspetiva hétero-normativa, ao invés de relações estáveis, finais e pré-determinadas em função do sexo. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A A presença da mulher no mercado de trabalho deve ser enquadrada neste contexto. A discriminação laboral em função do sexo deixa transparecer uma forma de diferenciação que tem na sua base uma dada organização social de género, fundada na hierarquia e desigualdade, onde as mulheres são frequentemente colocadas numa posição de inferiorização. Ora, a Constituição da República Portuguesa não apenas consagra a promoção da igualdade entre homens e mulheres entre as tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.º. alínea h), como estabelece a igualdade de oportunidades e de tratamento relativamente a todos os cidadãos (artigo 13.º), estende a todas as pessoas a proteção da lei contra a discriminação e, não menos importante, proíbe-a (art.º..º. 26º). Em matéria laboral, o princípio da igualdade aparece inclusivamente reforçado num conjunto de outros artigos (47º, 50º, 58º, n.º 2, al.s b) e c) e 59º) da CRP). A eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a sua sub- representação é claramente assumido como fundamental para o pleno alcance da democracia e do desenvolvimento. Constitucionalmente e legalmente esta é uma matéria que coloca Portugal numa posição particularmente favorável, tanto numa perspetiva de compromisso interno, como numa perspetiva de compromisso externo atendendo às responsabilidades que assumimos no campo europeu e internacional. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Alguns dados sociológicos também parecem apontar para um diagnóstico semelhante, nomeadamente se atendermos à percentagem de emprego feminino, que é particularmente alta, ou ao facto de a maioria das estudantes universitárias – e com sucesso – serem mulheres. No entanto, outros dados sociológicos retratam um país diferente. O desemprego continua a afetar maioritariamente as mulheres, os cargos de direção superior (quer no sector público quer no sector privado) são, em maioria, ocupados por homens, e em matéria de remunerações, a remuneração das mulheres anda entre 20% e 30% abaixo do valor da remuneração masculina para as mesmas funções. Em suma, estamos perante uma difícil contradição que denuncia a coexistência, no sistema português, a par de uma normatividade legal, assente no reforço dos direitos das mulheres e da igualdade como valor central, uma normatividade social cujo valor central se desvia do ideal normativo. Dito isto, mais do que adotar novas medidas, é fundamental avaliar os instrumentos que temos ao nosso dispor e, simultaneamente, garantir a sua eficácia. A maioria dos intervenientes nestas áreas é da opinião que as sanções previstas para abordar situações de discriminação laboral em função do sexo são ajustadas e satisfatórias. Uma referência particular deve ser feita à publicitação e a sua eficácia como sanção acessória, nos termos do artigo 562.º do Código de Trabalho. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A A publicidade é uma sanção acessória obrigatória em relação a todas as contraordenações muito graves, como é o caso da prática de atos discriminatórios. De acordo com o número 4 daquela disposição, a publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada. Ora, tendo conhecimento de queixas de impossibilidade de aceder a estes dados, naquela que é a página eletrónica responsável, ou seja, a página oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e reconhecendo a importância de dar cumprimento à aludida disposição legal, não podemos deixar de realçar a necessidade de operacionalizar esta eficiente forma de combate a práticas discriminatórias no mundo do trabalho. Ainda neste âmbito, a importância das competências exercidas, bem como da informação veiculada pelo ACT, requerem maior atenção à qualidade e precisão dos dados estatísticos fornecidos por esta entidade na sua página oficial. Nestes termos, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, que promova a adoção, pela Autoridade para as Condições de Trabalho, das seguintes medidas: A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A a) Efetiva publicitação das decisões condenatórias, em registo público disponibilizado na página eletrónica do ACT, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada; b) Disponibilização, na página eletrónica do ACT, de informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação dos dados em função do género. Palácio de S. Bento, 1 de Março de 2013 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 06/03/2013 6 DE MARÇO DE 2013 III.2 -Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá que, manifestando-se genericamente a favor deste projeto de resolução, considerou que seria útil que o mesmo incluísse uma caracterização mais profunda e detalhada da situação e que a recomendação proposta pecava por ser vaga e por não especificar as medidas que o Governo devia aplicar neste caso. III.3 –Pelo GrupoParlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, o qual assinalou que esta iniciativa apresentava um diagnóstico correto da situação em causa e apontava a necessidade de medidas para resolver a questão, designadamente o combate à poluição existente com vista à requalificação ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha. Observou, no entanto, que as iniciativas relativas à Lagoa dos Salgados, que confina com aquelas zonas, e em especial a Avaliação de Impacto Ambiental em curso iriam dar um contributo fundamental para a resolução da situação visada nesta iniciativa. III.4 –PeloGrupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, o qual, em resumo, considerou, que apesar de fazer sentido a análise da situação apontada nesta iniciativa, devia sinalizar-se estarem já em curso algumas medidas com vista à solução deste assunto. IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.º 599/XII (2.ª), da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de março de 2013. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 635/XII SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE LABORAL ENTRE HOMENS E MULHERES Exposição de motivos Nos últimos anos, não obstante as políticas implementadas, a dimensão social da desigualdade entre homens e mulheres tornou-se cada vez mais evidente. Subjacente está a criação histórico-cultural e social de estereótipos de género que tem como referência um contexto societário sobre o qual se passou a definir, de forma relacional e específica, a identidade de cada sexo, e que fez com que as características e diferenciações entre ambos passassem a conter uma alta assimetria discriminatória, em prejuízo das mulheres. De uma perspetiva de género, a igualdade entre homens e mulheres supõe assim a modificação dos papéis socioculturais atribuídos a cada sexo, um objetivo que não deve, porém, ser interpretado como a negação das diferenças, mas simplesmente a eliminação das assimetrias decorrentes dos papéis socialmente atribuídos. O mais interessante e útil exercício conceptual e jurídico-político em matéria de igualdade é exatamente compreender que estamos perante relações sociais que, tendo por base estereótipos de género, são naturalmente instáveis, variáveis e constantemente redefinidas de uma perspetiva hétero-normativa, ao invés de relações estáveis, finais e pré-determinadas em função do sexo. A presença da mulher no mercado de trabalho deve ser enquadrada neste contexto. A discriminação laboral em função do sexo deixa transparecer uma forma de diferenciação que tem na sua base uma dada organização social de género, fundada na hierarquia e desigualdade, onde as mulheres são frequentemente colocadas numa posição de inferiorização. --- Apreciação — DAR I série — 31-40 — 09/03/2013 9 DE MARÇO DE 2013 Não estamos a consultar memórias ou recordações individuais; estamos a projetar capacidades e a estimar necessidades futuras de um País inteiro. E isto muda tudo no nosso debate. Tudo o resto é apenas saudosismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. O ponto seguinte da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), 628/XII (2.ª) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.ª) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.ª) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade, eliminando fatores discriminatórios (BE), 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP), e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 369/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE) e 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e a representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, queria deixar um registo particular sobre o Dia Internacional da Mulher, saudando todas as Deputadas, mulheres jornalistas e mulheres funcionárias, que, ao longo do tempo, carregam aqui, com dedicação, a sua responsabilidade pelo mundo, deixando claro que o destino das outras mulheres depende muito dessa dedicação. O meu obrigado a todas! Aplausos gerais. A Mesa regista as inscrições das seguintes Sr.as Deputadas: Rita Rato, pelo PCP, Elza Pais, pelo PS, Heloísa Apolónia, por Os Verdes, Cecília Honório, pelo BE, Maria Paula Cardoso, pelo PSD, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, e acompanhando as suas palavras que introduziram este debate, lhe oferecer um ramo de rosas. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. Neste momento, a Deputada do PS Maria de Belém Roseira dirige-se à Mesa e entrega à Presidente um ramo de rosas. A Sr.ª Presidente: — É um belo ramo de rosas! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permita-me que use o microfone da Mesa para dizer apenas que este ramo de rosas é para a primeira de entre todos nós, primus inter pares! --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 09/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 64 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 371/XII (2.ª) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação da iniciativa agora aprovada. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.º 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de