Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde - Sesimbra.

Projeto de Resolução n.º 631/XII/2ª Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde – Sesimbra A Freguesia da Quinta do Conde tem uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispõe apenas de uma escola, a escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos (provisória há mais de vinte anos) o que obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada). Com mais de 26 mil habitantes, a Freguesia da Quinta do Conde é em termos populacionais a maior Freguesia do Concelho de Sesimbra. Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) foi a Freguesia, em termos relativos, que mais cresceu nas últimas duas décadas. Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» “que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”. Face a esta realidade, reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, e que possa servir também as Freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar E.P.E. assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011 e com fim previsto para 2013. A Escola projetada prevê servir cerca de 1260 alunos, em 54 turmas, do 3º ciclo do ensino básico e do secundário, prevendo-se cursos cientifico- humanísticos e profissionais, uma unidade de multideficiência e de ensino estruturado. A suspensão do projecto, por parte do Governo, continua a obrigar muitos alunos a deslocações superiores a 3 horas, com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e também nas autarquias, e a negar às populações um direito com relevância constitucional. O Partido Ecologista «Os Verdes», para além dos motivos acima enunciadas, alicerça esta recomendação em dois pontos fundamentais: primeiro, a vontade manifestada pela população da Quinta do Conde consubstanciada na petição promovida pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde, que conta com cerca de 5 mil subscritores e segundo, no facto da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o nº. 1 do seu artigo 75º, onde se diz expressamente que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Assim torna-se imperioso a construção da Escola Secundária do Peru, na urbanização Ribeira do Marchante, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público. Nestes termos, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que proceda com caracter de urgência à construção da Escola Secundária do Perú, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, para que as populações da Quinta do Conde, S. Lourenço e S. Simão, possam exercer um direito constitucional, que é o direito ao ensino de qualidade, gratuito e público. Assembleia da República,1 de março de 2013 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 02/03/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 92 conservação de um único apoio estatal através do Ministério da Educação e Ciência para a contratação dos professores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A garantia de um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecido e problemáticos. Assembleia da República, 1 de março de 2013. Os deputados do PS: Inês de Medeiros — Rui Jorge Santos — Elza Pais — Jacinto Serrão — Ana Catarina Mendonça Mendes — Acácio Pinto — Odete João — Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 631/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE – SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde tem uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispõe apenas de uma escola, a escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos (provisória há mais de vinte anos) o que obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada). Com mais de 26 mil habitantes, a freguesia da Quinta do Conde é em termos populacionais a maior freguesia do concelho de Sesimbra. Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) foi a freguesia, em termos relativos, que mais cresceu nas últimas duas décadas. Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» “que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”. Face a esta realidade, reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, e que possa servir também as Freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011 e com fim previsto para 2013. A Escola projetada prevê servir cerca de 1260 alunos, em 54 turmas, do 3.º ciclo do ensino básico e do secundário, prevendo-se cursos cientifico-humanísticos e profissionais, uma unidade de multideficiência e de ensino estruturado. A suspensão do projeto, por parte do Governo, continua a obrigar muitos alunos a deslocações superiores a 3 horas, com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e também nas autarquias, e a negar às populações um direito com relevância constitucional. O Partido Ecologista «Os Verdes», para além dos motivos acima enunciadas, alicerça esta recomendação em dois pontos fundamentais: primeiro, a vontade manifestada pela população da Quinta do Conde --- Apreciação — DAR I série — 68-74 — 08/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 63 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os erros têm um fim, que é voltar atrás justamente. Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Governo penalizou e está a penalizar extraordinariamente a escola pública, designadamente os professores, os pais e os alunos. Portanto, é tempo, também, de esta comunidade prejudicar e penalizar claramente o Governo. Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 149/XII (1.ª), vamos passar ao quinto e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 151/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde) e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, e os projetos de resolução n.os 402/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.ª) — Construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a discussão um projeto de resolução que vem no seguimento da petição que mais de 4900 peticionários aqui nos trouxeram. Queria, por isso, em primeiro lugar, saudar os peticionários, na pessoa do seu primeiro subscritor, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde,… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … bem como todos os quintacondenses aqui presentes, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara, dos Srs. Vereadores, da comunidade educativa, alunos e professores, que tão bem têm sabido defender uma justa reivindicação da construção de uma nova escola secundária na Quinta do Conde. Todos nós estamos habituados às promessas e «despromessas» do Governo e às tentativas de o Governo fazer esquecer as suas promessas. Ora, este é mais um exemplo da má gestão de um Governo que não quer ouvir as populações e que não liga nada à educação dos seus concidadãos. Este Governo abandonou, também, as pessoas da Quinta do Conde: abandonou os alunos, abandonou as famílias, abandonou a comunidade educativa. E, Sr.as e Srs. Deputados, nada justifica esta situação. A Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno para a construção de uma nova escola, porque as escolas existentes eram provisórias — e são-no, imagine-se, há mais de 30 anos! —, porque uma das escolas existentes, com capacidade para 400 alunos, tem hoje 1200 alunos, obrigando muitos deles a deslocarem-se para outros concelhos se quiserem frequentar a escola. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Esta petição consubstancia, por isso, uma aspiração mais que legítima, à qual o Bloco de Esquerda quis dar seguimento com o projeto de resolução que apresentou. Pensamos que a luta dos quintacondenses não vai acabar. A luta daquela comunidade educativa, dos autarcas, das famílias e dos alunos não vai, com certeza, terminar enquanto o Governo não cumprir a promessa que fez, até porque a decisão da adjudicação da obra para a construção da escola estava já tomada e este Governo suspendeu-a. --- Votação Deliberação — DAR I série — 09/03/2013 Sábado, 9 de março de 2013 I Série — Número 64 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Decorreu a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 373/XII (2.ª). Procedeu-se a um debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Interveio, na fase de abertura, o Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, além do orador inicial, os Deputados José Lello (PS), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Joaquim Ponte (PSD), António Braga e Miranda Calha (PS), Hélder Sousa Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Correia de Jesus (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE) e o Ministro da Defesa Nacional. A propósito do Dia Internacional da Mulher, e após a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ter oferecido um ramo de rosas à Presidente, que saudou as mulheres Deputadas, jornalistas e funcionárias, intervieram as Deputadas Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) na apreciação conjunta dos projetos de resolução n. os 263/XII (1.ª) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza