Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.

Projeto de Resolução nº 625/XII RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA ORGANIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGULADORAS A economia portuguesa é uma pequena economia aberta no contexto europeu, onde fruto da legislação comunitária e nacional existe um mercado cada vez mais liberalizado em setores-chave como a energia, saúde ou as comunicações. Estes setores pela sua especificidade e interesse estratégico necessitam de um mercado concorrencial a funcionar de forma saudável e sustentável, onde seja garantido a compatibilização do equilíbrio económico e financeiro com as mais modernas práticas de defesa do consumidor. No seio das economias avançadas, os setores estratégicos da economia que se encontram liberalizados têm na regulação a salvaguarda do funcionamento correto do mercado, do combate às práticas de concorrência abusivas, da defesa do interesse público e da defesa dos consumidores. A transparência e o interesse público determinam a existência de regras claras e uniformes nas entidades reguladoras, para melhor salvaguarda das mesmas e para impedir fenómenos apelidados pelos especialistas como captura das entidades reguladoras. Em Portugal atualmente temos a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (Entidade Reguladora das Comunicações Postais e das Comunicações Eletrónicas), a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Reguladora da Saúde, nos setores estratégicos das comunicações, energia e saúde. No nosso país as entidades reguladoras vivem quadros estatutários e de regime completamente dispersos, sendo necessário a sua uniformização no que concede às suas formas de organização e funcionamento, bem como, ao estatuto dos titulares dos seus órgãos. Recorda-se a este propósito que em legislaturas anteriores foram apresentadas na Assembleia da República iniciativas legislativas que já procuravam uniformizar os regimes de incompatibilidades e impedimentos, bem como, de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes que não chegara a ser aprovados. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Promova um amplo processo de discussão pública conducente à proposição de uma Lei-Quadro que harmonize as entidades reguladoras em Portugal; 2) No prazo de 60 dias seja apresentada a Lei-Quadro sobre a organização e o funcionamento das Entidades Reguladoras à Assembleia da República; 3) A aprovação da nova Lei-Quadro tem de anteceder a aprovação final dos novos estatutos das entidades reguladoras. Assembleia da República, 27 fevereiro 2013 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 29-29 — 28/02/2013 28 DE FEVEREIRO DE 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGULADORAS A economia portuguesa é uma pequena economia aberta no contexto europeu, onde fruto da legislação comunitária e nacional existe um mercado cada vez mais liberalizado em setores-chave como a energia, saúde ou as comunicações. Estes setores pela sua especificidade e interesse estratégico necessitam de um mercado concorrencial a funcionar de forma saudável e sustentável, onde seja garantido a compatibilização do equilíbrio económico e financeiro com as mais modernas práticas de defesa do consumidor. No seio das economias avançadas, os setores estratégicos da economia que se encontram liberalizados têm na regulação a salvaguarda do funcionamento correto do mercado, do combate às práticas de concorrência abusivas, da defesa do interesse público e da defesa dos consumidores. A transparência e o interesse público determinam a existência de regras claras e uniformes nas entidades reguladoras, para melhor salvaguarda das mesmas e para impedir fenómenos apelidados pelos especialistas como captura das entidades reguladoras. Em Portugal atualmente temos a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (Entidade Reguladora das Comunicações Postais e das Comunicações Eletrónicas), a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Reguladora da Saúde, nos setores estratégicos das comunicações, energia e saúde. No nosso país as entidades reguladoras vivem quadros estatutários e de regime completamente dispersos, sendo necessário a sua uniformização no que concede às suas formas de organização e funcionamento, bem como, ao estatuto dos titulares dos seus órgãos. Recorda-se a este propósito que em legislaturas anteriores foram apresentadas na Assembleia da República iniciativas legislativas que já procuravam uniformizar os regimes de incompatibilidades e impedimentos, bem como, de nomeação cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes que não chegara a ser aprovados. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Promova um amplo processo de discussão pública conducente à proposição de uma Lei-Quadro que harmonize as entidades reguladoras em Portugal; 2) No prazo de 60 dias seja apresentada a lei-quadro sobre a organização e o funcionamento das Entidades Reguladoras à Assembleia da República; 3) A aprovação da nova lei-quadro tem de anteceder a aprovação final dos novos estatutos das entidades reguladoras. Assembleia da República, 27 fevereiro 2013. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — José Junqueiro — Odete João — António Braga — Carlos Enes — Rui Paulo Figueiredo — Miguel Laranjeiro — Eurídice Pereira — Miguel Freitas. ——— --- Retirada da iniciativa — DAR II série A — 9-9 — 02/05/2013 2 DE MAIO DE 2013 NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da República Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. B. Síntese do conteúdo da proposta Proposta de Lei à Assembleia da República que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. C. Necessidade da forma de Proposta de Lei A forma de proposta de lei resulta da necessidade de criar um diploma com superior valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma e pela sua natureza não resultam novos encargos financeiros diretos. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação da proposta Como resultado das políticas prosseguidas pelos sucessivos governos, são muitas as crianças vítimas de um vasto rol de vergonhosos atropelos aos seus direitos básicos, pelo que, para que se proceda a uma continuidade lógica e à possibilidade de monitorização sistemática e de avaliação da situação da Infância no nosso País, e para que se criem condições mais favoráveis à promoção e à defesa dos direitos e à melhoria das condições de vida das crianças, propõe-se a obrigatoriedade de elaboração, por parte do Governo, e posterior apresentação à Assembleia da República, de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. F. Conexão legislativa Sem registos de implicação com legislação já publicada. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/XII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGULADORAS) Requerimento do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do RAR, comunicar a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a retirada do projeto de resolução n.º 625/XII (2.ª) – Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras – do Partido Socialista. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. O Chefe de Gabinete, Eduardo Quinta Nova. ———