Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 366/XII/2.ª GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO - LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS) Exposição de motivos A crise financeira e social tem excluído muitos cidadãos e cidadãs do acesso ao abastecimento de água e energia. Multiplicam-se os casos em que famílias, devido a carência económica, veem o seu abastecimento de água e de energia cortado por falta de pagamento. O fornecimento de água e energia a consumidores domésticos apresenta um caráter essencial, pelo que a sua privação por motivos económicos atenta contra os elementares direitos das pessoas e a vida em sociedade, sendo pois uma situação que exige uma resposta política urgente. O presente projeto de lei visa garantir que nenhum cidadão ou cidadã, que nenhuma família seja excluída dos bens essenciais de primeira necessidade, como é a água e energia (eletricidade e gás). O crescente número de cidadãos, cidadãs e famílias excluídas do acesso aos serviços de água e de energia é uma realidade crescente que tem sido atestada por várias instituições e associações públicas e de intervenção social. Também a imprensa tem relatado muitos casos de pobreza energética e de água. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Na Europa, a legislação francesa impede a interrupção do serviço de água, por não pagamento, a pessoas ou famílias com insuficiência de recursos. Direito à água Em 1977, as Nações Unidas na sua 1ª Conferência sobre a Água (Mar del Plata) declarou que “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”. Desde então este organismo internacional tem insistido neste direito e, em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. A este propósito, Catarina Albuquerque - Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água - considerou que "isto significa que, para as Nações Unidas, o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados existentes sobre direitos humanos, sendo, portanto, juridicamente vinculativo". Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Antes, em novembro de 2002, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais assumiu que “o direito humano à água é indispensável para se viver uma vida com dignidade humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos” (artigo I.1). Considerou ainda que “o direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos” e que o acesso universal ao saneamento é “não apenas fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de proteção da qualidade” dos recursos hídricos (comentário geral 15). A nível europeu, a Diretiva-Quadro da Água define que “a água não é uma mercadoria como outra qualquer”. Esta diretiva, transposta para a legislação nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, estabelece ainda o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda como valor mínimo de água para satisfação das necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) 20 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 a 50 litros diários. A OMS acrescenta ainda que os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com características urbanas, considerando o acesso ótimo entre os 100 e os 200 litros de água por dia por pessoa. Deste modo, a garantia de acesso a uma quantidade mínima de água para a saúde e bem-estar é um direito que não pode ser colocado em causa face à situação económica dos cidadãos e das famílias. Vários países assumiram o direito à água na sua legislação para que ninguém fique excluído do acesso a um bem vital para a saúde e bem-estar. Direito à energia As Nações Unidas escolheram 2012 como Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos. Na resolução 65/151 de 16 de fevereiro de 2011 que institui este Ano, as Nações Unidas referem o seu esforço para “assegurar o acesso à energia para todos e para proteger o ambiente através do uso sustentável dos recursos energéticos tradicionais, de tecnologias limpas e de novas fontes de energia”. A nível europeu, a Diretiva 2009/72/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade) e a Diretiva 2009/73/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho 2009 definem que os Estados-Membros devem aprovar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Afirmam ainda que nesse contexto, cada Estado-Membro define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos (artigos relativos à obrigações de serviço público e proteção dos consumidores: número 3 do artigo 3 da Diretiva 2009/73/CE e número 7 do artigo 3 da Diretiva 2009/72/CE). Em julho de 2007 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Carta de Direitos dos Consumidores de Energia, cobrindo assuntos como a ligação, direito de escolha, preços, resolução de conflitos, contratos, informação, preços, responsabilidade social e práticas comerciais desleais. Nas medidas de caráter social pode ler-se: “ Os consumidores de energia europeus com necessidades especiais causadas por deficiências ou por uma situação financeira precária deveriam beneficiar de serviços energéticos essenciais para manter a sua saúde e bem-estar físico e mental, a preços razoáveis ou, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 sempre que necessário, gratuitamente ”, sendo que “Os Estados-Membros deveriam intervir no mercado de modo a determinarem preços e condições sociais para categorias bem definidas de consumidores de eletricidade e de gás em áreas remotas ou com necessidades especiais, ou a assegurarem, pelo menos, que tais consumidores tenham um acesso sistemático à oferta mais baixa no mercado.” Serviços Públicos Essenciais A Lei dos Serviços Públicos Essenciais consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente. A Lei estipula que “o prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger”. O Bloco de Esquerda, para garantir o direito à água e à energia e para responder às carências económicas da população agravadas pela crise social, propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de forma a impedir a suspensão do fornecimento, por falta de pagamento quando motivada por comprovada carência económica, dos seguintes serviços: a) serviços de fornecimento de água; b) serviços de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; f) serviço de recolha e tratamento de águas residuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, É alterado o artigo 5º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.º Suspensão do fornecimento do serviço público 1 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1º desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.” 7 - Considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita. Artigo 2.º Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 21-24 — 27/02/2013 27 DE FEVEREIRO DE 2013 5 – […]. 6 – Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1.º desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.” 7 – Considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita. Artigo 2.º Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 129/XII (2.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 252/2003, DE 17 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 188.º do Regimentoda Assembleia da República. A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária no dia 13 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa data, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 19 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Elsa --- Discussão generalidade — DAR I série — 26-32 — 16/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS). Para apresentar o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª), ambos do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e tornam-se situações de genuína emergência social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e de gás. Sr.as e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás neste inverno. Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência económica. Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste serviço. Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as e Srs. Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás. É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/03/2013 Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n. os 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n. os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social