Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 624/XII/2.ª GARANTE A INFORMAÇÃO AOS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DE MEDIDAS SOCIAIS NOS SERVIÇOS DE ENERGIA A crise social, o desemprego e os baixos salários forçam muitos cidadãos e famílias a habitarem uma casa sem qualquer serviço de energia. Esta realidade coloca em causa as condições de vida e atenta contra a dignidade humana e contra os direitos humanos. Dois anos após a criação da tarifa social, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) alertou para o facto de esta tarifa apenas ser utilizada por metade dos consumidores mais vulneráveis que a ela teriam direito. A própria ERSE, tendo em conta os números da Segurança Social, apontava para um número superior a 600 mil beneficiários desta tarifa. Contudo, em 2012 apenas 300 mil acederam ao tarifário social. A falta de informação exclui 300 mil cidadãos financeiramente vulneráveis do acesso à tarifa social, pelo que o direito à informação e a sua boa divulgação são essenciais para a efetividade destas políticas. É assim imperativo que o Estado garanta a informação aos potenciais beneficiários dos seus direitos neste setor. Neste momento são muitos os cidadãos e as famílias que são empurrados para situações de desemprego e pobreza pelo que a constante informação sobre estas tarifas é essencial, uma vez que quem não beneficia num dado momento pode, mais tarde, necessitar de recorrer à tarifa social. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho) estipula no número 1 do artigo 4º, relativo ao dever de informação que “o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que garanta que os prestadores de serviços notifiquem efetivamente, pelo menos uma vez por ano, todos os seus utentes sobre os seus direitos na tarifa social de energia. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 42-42 — 27/02/2013 PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência 2 – Importa indicar que, de acordo com o referido na iniciativa em análise, “o Regulamento da Insolvência estabelece um quadro normativo europeu que rege os processos de insolvência transfronteiriços. O Regulamento é aplicável sempre que o devedor tiver bens ou credores em mais do que um Estado-Membro, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva. O Regulamento determina qual o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência: o processo principal deve ser aberto no Estado-Membro em que odevedor tiver o centro dos interesses principais e os efeitos do processo são reconhecidos em toda a UE. Podem ser abertos processos secundários noutros Estados-Membros em que o devedor tenha um estabelecimento; os efeitos destes processos limitar-se-ão aos bens do devedor situados no território desses Estados. O Regulamento inclui também normas em matéria de lei aplicável e de coordenação do processo principal e dos processos secundários. O Regulamento da Insolvência é aplicável a todos os Estados- Membros, com exceção da Dinamarca, que não participa na cooperação judiciária ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”. 3 – O referido Regulamento da Insolvência foi adotado em Maio de 2000 e entrou em vigor a 31 de maio de 2002. Dez anos depois, a Comissão analisou a sua aplicação na prática e considera necessário alterar o instrumento. 4 – Em geral, considera-se, que o Regulamento da Insolvência facilita efetivamente os processos de insolvência na União Europeia, a consulta dos diversos intervenientes e vários estudos jurídicos e empíricos encomendados pela Comissão revelaram uma série de problemas na sua aplicação prática. O Regulamento não reflete, também, de forma suficiente as prioridades atuais da UE nem as práticas nacionais de direito da insolvência, designadamente para promover a recuperação de empresas em dificuldades. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________ --- Apreciação — DAR I série — 26-32 — 16/03/2013 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS). Para apresentar o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª), ambos do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e tornam-se situações de genuína emergência social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e de gás. Sr.as e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás neste inverno. Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência económica. Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste serviço. Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as e Srs. Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás. É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. --- Votação Deliberação — DAR I série — 16/03/2013 Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n. os 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n. os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 9-10 — 26/10/2020 26 DE OUTUBRO DE 2020 Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 624/XIV/1.ª (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 633/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 655/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 676/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XIV/2.ª (REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 703/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:  Projeto de Resolução n.º 624/XIV/1.ª (PCP) – Requalificação da Escola Secundária de Serpa  Projeto de Resolução n.º 633/XIV/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa  Projeto de Resolução n.º 655/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa  Projeto de Resolução n.º 676/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa  Projeto de Resolução n.º 681/XIV/2.ª (PEV) – Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa  Projeto de Resolução n.º 703/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa 2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 22 de outubro de