Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário.

Projeto de Resolução n.º 621/XII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A RECUPERAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO O mercado do Bolhão é certamente o mais histórico, emblemático e tradicional mercado da cidade do Porto, apresentando raízes na cultura, história, tradição e economia da cidade. A sua existência remonta ao século XIX, mas a sua atual construção data de 1914, sob a direção do arquiteto António Correia da Silva. No seu tempo foi uma obra pioneira a nível de técnicas de construção e na utilização de betão armado. No ano de 2014 o atual mercado do Bolhão completará o seu centésimo aniversário, sendo por isso a altura ideal para encontrar soluções. O seu edifício que durante décadas serviu gerações de portuenses, é crucial do ponto de vista económico e social para a cidade e a região, constituindo um ponto crucial do turismo, do desenvolvimento das tradições locais e da economia social. A evolução histórica e a mudança de algumas formas de consumo acabaram por afetar este mercado, como tantos outros pelo país. Nos últimos anos, a degradação do mercado é cada vez mais uma realidade, não garantido condições mínimas de segurança e qualidade a vendedores e consumidores. A sua degradação levou a que muitos vendedores abandonassem a sua atividade tradicional, mas os que ainda se mantem lutam diariamente pelo futuro do mercado e pela sua dignidade. Desde 1998 que está pronto a ser executado um projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão, da autoria do Arquiteto Joaquim Massena, vencedor de um concurso público internacional realizado na década de 90, projeto que custou a um milhão de euros. Em 2006, a Câmara Municipal do Porto (CMP), colocou de lado o projeto já aprovado e avançou com novo concurso, com o objetivo de concessionar o Mercado a privados. Venceu o concurso a empresa TCN (TramCroNe), cujo projeto defendia a destruição do interior do mercado e na criação de um centro comercial. Entre a contestação generalizada , mais de 50 mil cidadãos da cidade Porto uniram-se para defender o mercado do Bolhão, através da Petição nº 434/X, apreciada nesta AR na Legislatura anterior, solicitando que fossem acionados os meios disponíveis para manter vivo o mercado do Bolhão, ao mesmo tempo que requeria o reforço do seu tecido humano e empresarial, sem comprometer a sua história, impedido a sua destruição pela Câmara Municipal do Porto. Esta petição e respetivo relatório foram objeto de discussão no plenário da Assembleia da República tendo, as suas conclusões sido aprovadas por aprovadas por unanimidade. Perante a contestação popular e a posição de todos os partidos representados na Assembleia da Republica a Câmara Municipal do Porto encomendou um projeto mais reduzido, elaborado pelo IGESPAR, com um custo de execução estimado de cerca de 20 milhões de euros, e que retomava parcialmente o projeto de 1998. Incumbe ao Estado encontrar as soluções, com recurso aos fundos comunitários do QREN, para o futuro do mercado, visto que o montante necessário para a recuperação só pode ser conseguido através de financiamento europeu. Face à atual situação do Mercado do Bolhão torna-se assim inadiável avançar com a sua requalificação, sob pena da situação estrutural e funcional deste equipamento poder vir a atingir uma situação irreversível de sustentação. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Adote as medidas adequadas para que, no âmbito dos fundos comunitários, seja assegurado o financiamento necessário para que o Mercado do Bolhão seja recuperado garantindo o respeito pela sua história, tradição e características arquitetónicas. Assembleia da República, 22 fevereiro 2013 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 33-34 — 22/02/2013 22 DE FEVEREIRO DE 2013 Assim, consciente da crescente importância do turismo religioso na economia nacional, o XIX Governo Constitucional adotou na sua proposta de revisão do PNET medidas relevantes, nomeadamente ao nível da relevância e do destaque conferido no documento a este setor turístico, e também registamos que muito tem sido feito pela disponibilidade do Turismo de Portugal em apoiar a realização de atividades no âmbito do Turismo Religioso. Pretendemos, no entanto, também ver a Assembleia da República a confirmar a importância deste segmento turístico, a par com os demais produtos também estratégicos, em igual plano de reconhecimento. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: O Turismo Religioso seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PNET), no âmbito da atual revisão do plano de desenvolvimento do turismo no horizonte de 2015. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Carina Oliveira (PSD) — Nuno Reis (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Vasco Cunha (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Mendes Bota (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Carlos São Martinho (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 621/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A RECUPERAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO O mercado do Bolhão é certamente o mais histórico, emblemático e tradicional mercado da cidade do Porto, apresentando raízes na cultura, história, tradição e economia da cidade. A sua existência remonta ao século XIX, mas a sua atual construção data de 1914, sob a direção do arquiteto António Correia da Silva. No seu tempo foi uma obra pioneira a nível de técnicas de construção e na utilização de betão armado. No ano de 2014 o atual mercado do Bolhão completará o seu centésimo aniversário, sendo por isso a altura ideal para encontrar soluções. O seu edifício que durante décadas serviu gerações de portuenses, é crucial do ponto de vista económico e social para a cidade e a região, constituindo um ponto crucial do turismo, do desenvolvimento das tradições locais e da economia social. A evolução histórica e a mudança de algumas formas de consumo acabaram por afetar este mercado, como tantos outros pelo país. Nos últimos anos, a degradação do mercado é cada vez mais uma realidade, não garantido condições mínimas de segurança e qualidade a vendedores e consumidores. --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 23/03/2013 23 DE MARÇO DE 2013 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 130/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 55/XII (2.ª) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 621/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS). A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, em separado, o ponto 9 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, os restantes pontos do referido texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente à votação deste texto de substituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.