Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema.

II SÉRIE-A — NÚMERO 78 116 1. A reposição do prolongamento do horário de funcionamento da Unidade de Saúde Familiar PHYSIS, para que este funcione de 2.ª a 6.ª feira até às 22 horas. 2. A reabertura da Unidade de Saúde Familiar PHYSIS aos sábados, domingos e feriados. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Carla Cruz – Bernardino Soares – António Filipe – José Lourenço – Jorge Machado – Paulo Sá – Rita Rato – Miguel Tiago – Bruno Dias – Honório Novo – João Ramos – Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 604/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CINEMA DIGITAL E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM AS AUTARQUIAS LOCAIS E OS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS PARA A PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECINTOS DE CINEMA O anúncio recentemente feito pela Castello-Lopes do encerramento de mais 49 salas de cinema de norte a sul do País, incluindo os Açores, revela mais um sinal preocupante do desaparecimento das estruturas de fruição cultural que se faz sentir em Portugal. Tal encerramento, para além de significar a extinção de dezenas de postos de trabalho e de afetar ainda mais o já frágil equilíbrio económico das Indústrias Culturais e Criativas nacionais, vem aprofundar o isolamento das populações, reduzindo a oferta cultural e a informação. Com efeito, assistimos em Portugal à diminuição galopante de salas e espaços de exibição e divulgação cinematográfica, fruto de uma convergência de fatores que incluem, nomeadamente: i) a diminuição do consumo cultural devido, sobretudo, à crise económica e ao empobrecimento dos portugueses; ii) a existência de novas formas de visionamento cinematográfico resultantes das transformações tecnológicas e das alterações gerais dos padrões de consumo; iii) a subsistência de um quadro empresarial do setor da exibição cinematográfico muito desigual nas suas capacidades competitivas. O encerramento de um conjunto significativo de salas de cinema, não só impede o acesso ao cinema a muitos milhares de portugueses, nomeadamente nos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Viana do Castelo, S. João da Madeira, Loures, Seixal e Ponta Delgada, como ainda reforça o já extenso conjunto de localidades que, desde há algum tempo, não dispõe de qualquer espaço público para a exibição cinematográfica. Ora, o Estado tem a obrigação legal de promover a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão culturais, na sua multidiversidade, incluindo a cinematográfica e audiovisual, dever esse resultante da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro que “Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”. De acordo com o aludido diploma legal, mais concretamente a alínea i), do n.º 2, do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 6.º, incumbe ao Estado o “Incentivo à exibição, difusão, promoção, divulgação e exploração económica das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais”, devendo adotar para o efeito medidas de incentivo financeiro à sua exibição e distribuição. Este apoio à expressão cinematográfica e audiovisual nacional é ainda reforçado nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º, nos quais se estipula que “A atribuição de apoios tem em consideração a necessidade de ampla fruição das obras cinematográficas nacionais pelo público, em especial nas localidades com menor acesso a salas de cinema, nomeadamente através do fomento dos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, e a aplicação de medidas que garantam o acesso às referidas obras pelas pessoas com deficiência”, devendo o Estado adotar “medidas que incentivem

I SÉRIE — NÚMERO 86 36 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, vou ser brevíssimo. Creio que este debate demonstrou que a única novidade que a direita quer introduzir e que a proposta do Ministro Crato prepara é o ensino superior de formação curta. Tudo o mais é retórica. Trata-se de ensino superior de formação curta, que não confere grau e que diminui a capacidade e o estatuto do ensino politécnico. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, igualmente muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente. É apenas para dizer que o documento que tenho na mão foi entregue, ontem, na Comissão de Educação, tem o logotipo do CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, e refere como modelo do ensino superior politécnico, o seguinte: «Eixos orientadores. (…) VIII. Credibilização e promoção de uma via de qualificação e especialização profissionalizante, com títulos e graus académicos desde os ciclos curtos (…). Sr. Deputado, repito, «ciclos curtos» — a expressão não é nossa, a expressão não é nova, não há novidade nenhuma nisto, e são os próprios politécnicos que o admitem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), na generalidade, do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP), e o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há vários caminhos que se colocam para o desenvolvimento do País. Para nós, o melhor modelo, em primeiro lugar, é o investimento no conhecimento, na educação, no saber, é alargar o nosso conhecimento do mundo através das nossas relações internacionais, é criar consciência crítica e atuante nos cidadãos, é, sobretudo, investir nas pessoas, que são o nosso melhor ativo, como agora se diz, mas é também investir em estruturas, investir em projetos, investir em economia, tendo os cidadãos e o seu bem-estar como objetivo primeiro e último. Julgo até que estes princípios são consensuais. Aqui todos os defendemos, até os partidos do Governo. Mas o problema é quando se trata de aplicar estes princípios na política concreta, na vida real dos portugueses. Uma coisa é certa: desenvolver o País implica investimento, implica acreditar na capacidade multiplicadora do investimento e acreditar que os portugueses merecem beneficiar dos estímulos que lhes permitam ultrapassar várias décadas de atraso, quer ao nível de estruturas, que permitem a coesão nacional e internacional, quer ao nível do conhecimento, que lhes permite a qualificação e a competitividade dos portugueses. Tudo isto porque, basicamente, o nosso atraso é, sobretudo, cultural, no sentido integral da palavra. Este é o cerne dos problemas principais que se colocam ao desenvolvimento do nosso País.

I SÉRIE — NÚMERO 88 34 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 12/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 702/XII (2.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 604/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de lei n.º 407/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 710/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Projeto de Resolução n.º 604/XII(2ª) Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema O anúncio recentemente feito pela Castello-Lopes do encerramento de mais 49 salas de cinema de norte a sul do país, incluindo os Açores, revela mais um sinal preocupante do desaparecimento das estruturas de fruição cultural que se faz sentir em Portugal. Tal encerramento, para além de significar a extinção de dezenas de postos de trabalho e de afetar ainda mais o já frágil equilíbrio económico das Indústrias Culturais e Criativas nacionais, vem aprofundar o isolamento das populações, reduzindo a oferta cultural e a informação. Com efeito, assistimos em Portugal à diminuição galopante de salas e espaços de exibição e divulgação cinematográfica, fruto de uma convergência de fatores que incluem, nomeadamente: i) a diminuição do consumo cultural devido, sobretudo, à crise económica e ao empobrecimento dos portugueses; ii) a existência de novas formas de visionamento cinematográfico resultantes das transformações tecnológicas e das alterações gerais dos padrões de consumo; iii) a subsistência de um quadro empresarial do setor da exibição cinematográfico muito desigual nas suas capacidades competitivas. O encerramento de um conjunto significativo de salas de cinema, não só impede o acesso ao cinema a muitos milhares de portugueses, nomeadamente nos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Viana do Castelo, S. João da Madeira, Loures, Seixal e Ponta Delgada, como ainda reforça o já extenso conjunto de localidades que, desde há algum tempo, não dispõe de qualquer espaço público para a exibição cinematográfica. Ora, o Estado tem a obrigação legal de promover a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão culturais, na sua multidiversidade, incluindo a cinematográfica e audiovisual, dever esse resultante da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro que “ Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”. De acordo com o aludido diploma legal, mais concretamente a alínea i), do n.º 2, do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 6.º, incumbe ao Estado o “Incentivo à exibição, difusão, promoção, divulgação e exploração económica das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais” , devendo adotar para o efeito medidas de incentivo financeiro à sua exibição e distribuição. Este apoio à expressão cinematográfica e audiovisual nacional é ainda reforçado nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18º, nos quais se estipula que “A atribuição de apoios tem em consideração a necessidade de ampla fruição das obras cinematográficas nacionais pelo público, em especial nas localidades com menor acesso a salas de cinema , nomeadamente através do fomento dos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da atividade cinematográfica, e a aplicação de medidas que garantam o acesso às referidas obras pelas pessoas com deficiência” , devendo o Estado adotar “ medidas que incentivem a colaboração entre as autarquias locais e os exibidores cinematográficos, com o objetivo de criar e recuperar recintos de cinema, em especial nos concelhos onde não exista uma atividade de exibição regular”. Também os Programas Operacionais Regionais do QREN 2007-2013 incluem medidas direcionadas para uma “Rede de Equipamentos Culturais”, na qual se inclui o apoio ao Cinema Digital (Anexo E do Regulamento Específico da Rede de Equipamentos Culturais) e cuja concretização ainda não se efetivou plenamente. Acresce que, atualmente, em função do progressivo desenvolvimento das tecnologias digitais no domínio da captação e processamento de imagem e ainda da distribuição e da exibição (projeção) de cinema, a projeção analógica vem sendo substituída pelo cinema digital, com recurso a tecnologias inteiramente digitais, cuja qualidade é superior e não necessita de recorrer à pelicula. O pioneiro desta nova realidade foi George Lucas que, em 2002, lançou o “Star Wars – Episódio II: O Ataque dos Clones”, um filme de ação inteiramente produzido em vídeo digital, cujo conteúdo é armazenado e codificado em suporte digital, podendo ser transportado e distribuído através de discos duros apropriados ou suportes análogos ou, em certas circunstâncias, através de redes digitais de muito larga banda ou por satélite. Trata-se, pois, de uma tecnologia substancialmente mais barata do que a analógica, que permite a exibição cinematográfica em condições mais abrangentes e com menos recursos. A promoção desta nova tecnologia digital no domínio da captação, processamento de imagem, distribuição e exibição de cinema pode contribuir para contrariar, em Portugal, a crescente degradação deste setor económico e cultural, esbater as assimetrias regionais e locais quanto à fruição de bens culturais e potenciar a coesão social e territorial. Daí que seja primordial o lançamento de uma rede de cinema digital que abranja diversas regiões do país e diferentes tipologias de recintos - associações culturais, teatros municipais e outras instituições -, capaz de contribuir para o desenvolvimento ou até para o relançamento de salas de cinema com uma programação diversificada. Não se pretende apenas salvaguardar ou alargar o âmbito do apoio/incentivo empresarial a um setor em crise mas antes concretizar uma política cultural, com impacto na oferta formativa aos cidadãos, que se indicie inclusiva e que deverá ser prioritária em regiões com oferta limitada ou muito limitada. Para além disso, a concretização desta rede permitiria a mobilização de parceiros locais, inscrevendo-se numa lógica de igualdade de acesso à fruição cultural e de desenvolvimento local e regional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A criação e o desenvolvimento de uma Rede Nacional de Cinema Digital que promova o acesso dos cidadãos, em igualdade de oportunidades, à expressão cinematográfica e audiovisual; 2. O estabelecimento de parcerias, nomeadamente com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para que, no âmbito do desenvolvimento da Rede Nacional de Cinema Digital, se recuperem recintos de cinema, sobretudo nas regiões com uma atividade de exibição cinematográfica inexistente ou escassa. Os Deputados, Gabriela Canavilhas Inês de Medeiros Odete João Rui Santos Carlos Zorrinho Pedro Delgado Alves Hortense Martins Elza Pais Jorge Fão Acácio Pinto Rui Duarte Eurídice Pereira Carlos Enes Filipe Neto Brandão