Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Projeto de lei n.º 346/XII Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Exposição de motivos O Partido Socialista considerou sempre a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conhecida como Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, uma má lei que obstaculiza e paralisa a ação da administração pública, tendo feito todos os esforços para a alterar, mas sem êxito. Com efeito, desde logo, durante a discussão do citado diploma legal na Assembleia da República, o Partido Socialista chamou a atenção para as erradas opções normativas que a mesmo contém e apresentou propostas de alteração para que fosse possível cumprir o objetivo de não aumentar os pagamentos em atraso, mas sem que com isso as instituições e as entidades públicas (hospitais, escolas ou autarquias) ficassem asfixiadas. A maioria PSD/CDS-PP recusou as propostas de alteração, facto que lamentamos. Os Deputados do Partido Socialista voltaram a propor alterações à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso em sede do Orçamento de Estado para 2013 e, não obstante já serem amplamente conhecidas as dificuldades associadas à aplicação das soluções constantes desta lei, maioria PSD/CDS-PP, assumindo uma postura de inflexibilidade e insensibilidade face aos problemas gerados por uma má lei, voltou a recusar as propostas do Partido Socialista. O Partido Socialista reafirma que considera a lei dos compromissos necessária, mas entende que algumas das soluções que a mesma incorpora não são adequadas, pelo que se afigura essencial introduzir alterações que a melhorem e a aperfeiçoem, modificações que sem porem em causa os objetivos visados assegurem o normal funcionamento das instituições e entidades públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro 1. São alterados os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 11.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso. Artigo 6.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental , a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: a. […] b. […] c. […] 2 - […]. Artigo 7.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números 3 a 6 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro , a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 - A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 - O incumprimento do disposto no n.º 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da Administração Regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da Administração Local. Artigo 11.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 - As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.º, com as necessárias adaptações. Artigo 16.º […] 1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.º , têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 - Revogado. 3 – Revogado. 4 - […]» 2. São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º e os números 2 e 3 do artigo 16.º Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. Artigo 2.º [Entrada em vigor] A presente lei entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 05 de fevereiro de 2013 Os Deputados, Pedro Marques João Galamba --- Publicação — DAR II série A — 43-45 — 06/02/2013 6 DE FEVEREIRO DE 2013 Petições: Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. ——— PROJETO DE LEI N.º 346/XII (2.ª) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS Exposição de motivos O Partido Socialista considerou sempre a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conhecida como Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, uma má lei que obstaculiza e paralisa a ação da administração pública, tendo feito todos os esforços para a alterar, mas sem êxito. Com efeito, desde logo, durante a discussão do citado diploma legal na Assembleia da República, o Partido Socialista chamou a atenção para as erradas opções normativas que a mesmo contém e apresentou propostas de alteração para que fosse possível cumprir o objetivo de não aumentar os pagamentos em atraso, mas sem que com isso as instituições e as entidades públicas (hospitais, escolas ou autarquias) ficassem asfixiadas. A maioria PSD-CDS-PP recusou as propostas de alteração, facto que lamentamos. Os Deputados do Partido Socialista voltaram a propor alterações à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso em sede do Orçamento do Estado para 2013 e, não obstante já serem amplamente conhecidas as dificuldades associadas à aplicação das soluções constantes desta lei, maioria PSD/CDS-PP, assumindo uma postura de inflexibilidade e insensibilidade face aos problemas gerados por uma má lei, voltou a recusar as propostas do Partido Socialista. O Partido Socialista reafirma que considera a lei dos compromissos necessária, mas entende que algumas das soluções que a mesma incorpora não são adequadas, pelo que se afigura essencial introduzir alterações que a melhorem e a aperfeiçoem, modificações que sem porem em causa os objetivos visados assegurem o normal funcionamento das instituições e entidades públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro 1. São alterados os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 11.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/03/2013 Sábado, 16 de março de 2013 I Série — Número 67 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes) e 484/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n. os 364/XII (2.ª) — Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas (BE) e 375/XII (2.ª) — Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (PS), que foram rejeitados, tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 86/XII (1.ª) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), Rui Barreto (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), a qual, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Carlos Zorrinho (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n. os 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social --- Votação na generalidade — DAR I série — 35-35 — 16/03/2013 16 DE MARÇO DE 2013 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 567/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 346/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, seguidamente, o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 241/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 602/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 623/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 630/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade