Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 601/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE O Governo havia prometido que, durante o ano de 2012, abriria 2222 novas camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De acordo com os dados oficiais disponíveis, patentes no Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, referentes a 30 de junho de 2012, abriram apenas 353 camas. O Governo prometeu mas ficou muito longe de cumprir. A rede precisa ser alargada de uma forma sustentada e planificada; no entanto, a estratégia que tem vindo a ser utilizada pelo Governo tem privilegiado a contratualização com o setor social e privado com fins lucrativos, em detrimento do investimento público. Esta estratégia está a comprometer o alargamento da rede, que fica refém da iniciativa destes setores, do seu interesse económico e capacidade de investimento, diferentes de zona para zona do país. Esta situação é patente em diversos pontos do país, fazendo-se sentir de uma forma particularmente grave em algumas regiões, como seja Algarve e Lisboa e Vale do Tejo. Urge portanto encarar de frente e com compromisso público a existência de uma RNCCI, garantindo o investimento público na rede bem como o alargamento da mesma, que é e será cada vez mais necessária. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Recorde-se que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, a esperança média de vida à nascença em Portugal passou de 67,1 anos de idade em 1970 para 79,6 anos em 2010. Em apenas 40 anos, Portugal aumentou em mais doze anos a esperança média de vida à nascença. Por outro lado, a natalidade tem vindo a diminuir e, de acordo com o Censos 2011, atualmente a população idosa, com mais de 65 anos é de 2023 milhões de pessoas sendo que mais de 1 milhão e 200 mil vivem sós ou na companhia de outros idosos. Felizmente, as pessoas vivem agora até mais tarde e muitas fazem-no com saúde e qualidade de vida, para o que contribuiu inequivocamente a implementação de um estado social que garantiu serviços públicos de saúde e de segurança social. Não obstante, muitas são também as pessoas que necessitam de cuidados específicos, seja por fatores associados à idade seja por questões de saúde associadas a doença. Como tal, é fundamental garantir que os serviços públicos são capazes de assegurar e disponibilizar os cuidados adequados nestas situações. Atendendo a esta realidade, em 2006 foi criada a RNCCI sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho). A RNCCI, que presta cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos (UCP). De acordo com os objetivos preconizados no Programa Nacional de Cuidados Paliativos 2011-2013, elaborado pela RNCCI, em 2013 a demora média de admissão em UCP deveria ser de 24 horas, a taxa de ocupação das UCP deveria ser de 85% ou mais e todas as pessoas referenciadas para cuidados paliativos para descanso do cuidador deveriam conseguir ver o seu intento atingido. Estamos em 2013 e estes objetivos estão muito longe da concretização no que concerne aos cuidados paliativos. Relativamente aos cuidados continuados integrados, as carências são também muitas. Segundo os dados oficiais mais recentes, referentes a 30 de junho de 2012 e patentes no Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Cuidados Continuados, há 1010 utentes à espera de uma vaga, havendo 5948 camas contratualizadas em todo o país, com a seguinte distribuição: TIPOLOGIAS NORTE CENTRO LISBOA VT ALENTEJO ALGARVE TOTAL Convalescença 332 202 157 135 80 906 Média duração e reabilitação 540 597 408 159 104 1080 Longa duração e manutenção 963 822 646 391 219 3041 Paliativos 53 45 68 17 10 193 Total 1888 1666 1279 702 413 5948 in Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados (30/06/2012) De acordo com este relatório, durante o primeiro semestre de 2012, abriram 353 novas camas, sendo 61 em UMDR, 289 em UNLM, 3 em UCP e nenhuma em unidades de convalescença. Estes números reais - 353 novas camas - não têm qualquer correspondência com a promessa de 2222 novas camas em 2012 que o Governo havia efetuado. O Bloco de Esquerda tem acompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionou o Governo, o que nos permite constatar que o Governo é de promessas fáceis e cumprimentos difíceis. De facto, a RNCCI continua a apresentar muitas debilidades às quais o Governo tem que fazer face. Por um lado, há uma manifesta falta de camas que o Governo reconhece, caso contrário não teria prometido abrir 2222 durante o ano de 2012. Por outro lado, regista-se uma dificuldade de acesso ainda maior em algumas regiões, como seja Lisboa e Vale do Tejo (LVT). De facto, 88% dos utentes a aguardar vaga em UCP encontram-se nesta região sendo que 57% do total de 1010 utentes em espera se situam também em LVT. É um facto que as camas não irão aparecer se não houver vontade de fazer investimento público na rede. A escassez de camas verificada em LVT e noutras regiões é originada pela opção que os governos têm vindo a assumir relativamente à RNCC, que passa pela contratualização com o setor social e com o setor privado com fins lucrativos, em detrimento da iniciativa pública, inserida na rede do Serviço Nacional de Saúde. De facto, apenas 8,7% do total de camas disponibilizadas são do SNS, como se pode constatar no quadro abaixo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 ENTIDADE PRESTADORA Nº ACORDOS CELEBRADOS % ACORDOS CELEBRADOS Nº CAMAS CONTRATADAS % CAMAS POR ACORDOS CELEBRADOS Serviço Nacional de Saúde (SNS) 31 11% 519 8,7% Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) Santa Casa da Misericórdia 140 52% 2795 47,0% Outras 49 18% 1245 20,9% Total IPSS 189 70% 4040 67,9% PRIVADO com fins lucrativos 50 19% 1389 23,4% TOTAL 270 5948 In Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, de julho de 2012, referente ao primeiro semestre de 2012 (dados referentes a 30/06/2012) Verifica-se uma clara opção do Estado em favor das IPSS e inclusivamente do setor lucrativo, em detrimento do setor público. Esta escolha coloca a rede na dependência dos interesses do setor social e privado, comprometendo o seu alargamento em função do interesse destes setores. Por este motivo, existem pouquíssimas camas em determinadas regiões uma vez que estes setores não têm o mesmo interesse económico na disponibilização destes serviços em algumas regiões. No entanto, este é um serviço público, fundamental hoje e no futuro, que tem que ser garantido e disponibilizado aos cidadãos. Recorde-se que, há poucos meses foi aprovada a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, onde se consagra o direito de acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, definindo “a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde (Lei n.º 5272012, de 5 de setembro). Contata-se assim um anacronismo entre as intenções e a prática. Legisla-se no sentido do reconhecimento de direitos no acesso aos cuidados continuados e paliativos mas as camas são claramente insuficientes. Existem unidades prontas a funcionar mas o Governo não as contratualiza. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 A disponibilização de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos às populações é necessária e fundamental. Urge portanto investir nesta rede, garantindo a sua existência na esfera pública e assegurando as camas necessárias para dar resposta às necessidades do país, não descurando nenhuma região, investindo prioritariamente nas zonas mais deficitárias, providenciando condições para a abertura das unidades que se encontram já concluídas e garantindo a dimensão pública da rede. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:  O investimento público em unidades públicas de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos;  A contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar;  Investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente carenciadas, como Lisboa e Vale do Tejo, garantindo camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração e manutenção e cuidados paliativos de modo a fazer face às necessidades. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 26-28 — 01/02/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 77 Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: Que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Luís Vales (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Orísia Roque (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 601/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE O Governo havia prometido que, durante o ano de 2012, abriria 2222 novas camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De acordo com os dados oficiais disponíveis, patentes no Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados, referentes a 30 de junho de 2012, abriram apenas 353 camas. O Governo prometeu mas ficou muito longe de cumprir. A rede precisa ser alargada de uma forma sustentada e planificada; no entanto, a estratégia que tem vindo a ser utilizada pelo Governo tem privilegiado a contratualização com o setor social e privado com fins lucrativos, em detrimento do investimento público. Esta estratégia está a comprometer o alargamento da rede, que fica refém da iniciativa destes setores, do seu interesse económico e capacidade de investimento, diferentes de zona para zona do país. Esta situação é patente em diversos pontos do país, fazendo-se sentir de uma forma particularmente grave em algumas regiões, como seja Algarve e Lisboa e Vale do Tejo. Urge portanto encarar de frente e com compromisso público a existência de uma RNCCI, garantindo o investimento público na rede bem como o alargamento da mesma, que é e será cada vez mais necessária. Recorde-se que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, a esperança média de vida à nascença em Portugal passou de 67,1 anos de idade em 1970 para 79,6 anos em 2010. Em apenas 40 anos, Portugal aumentou em mais doze anos a esperança média de vida à nascença. Por outro lado, a natalidade tem vindo a diminuir e, de acordo com o Censos 2011, atualmente a população idosa, com mais de 65 anos é de 2023 milhões de pessoas sendo que mais de 1 milhão e 200 mil vivem sós ou na companhia de outros idosos. Felizmente, as pessoas vivem agora até mais tarde e muitas fazem-no com saúde e qualidade de vida, para o que contribuiu inequivocamente a implementação de um estado social que garantiu serviços públicos de saúde e de segurança social. Não obstante, muitas são também as pessoas que necessitam de cuidados específicos, seja por fatores associados à idade seja por questões de saúde associadas a doença. Como tal, é fundamental garantir que os serviços públicos são capazes de assegurar e disponibilizar os cuidados adequados nestas situações. --- Apreciação — DAR I série — 3-9 — 09/02/2013 8 DE FEVEREIRO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD) e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE). Inscreveram-se, até ao momento, para intervir, os Srs. Deputados Manuel Pizarro, do PS, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, Nuno Reis, do PSD, e Helena Pinto, do BE. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manifesta utilidade do projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou em novembro pode ser bem avaliada pelas reações que entretanto gerou. Esta semana soubemos que o Sr. Ministro da Saúde, que durante o ano de 2012 andou a «arrastar os pés» na evolução da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, anunciou na comunicação social que, em 2013, serão abertas 1146 camas de cuidados continuados, medida que aprovamos inteiramente. Aliás, é mesmo essa a recomendação que fazemos ao Governo. Verificamos também com satisfação que os grupos parlamentares da maioria se associaram a um projeto de resolução que mais não diz do que aquilo que o projeto de resolução do Partido Socialista enunciou em novembro,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são as mesmas unidades! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … ou seja, a necessidade de abrir as unidades que estão prontas. Queria aproveitar para chamar a atenção para alguns pontos que me parecem muito relevantes. Em primeiro lugar, os cuidados continuados em Portugal são essenciais, pois pretendem responder, em matéria de saúde, à enorme mudança demográfica do País, com o envelhecimento da população. Eles são indispensáveis para prestar cuidados com humanidade e qualidade às pessoas idosas e dependentes confrontadas com a necessidade de recuperar de doenças agudas e com a possibilidade de essa recuperação ser feita com o maior grau de autonomia possível. Segundo ponto muito relevante: esta Rede foi cuidadosamente planeada e foram realizados estudos prévios. Num País em que tanto se fala de falta de planeamento e de falta de rigor, foram realizados estudos prévios, cientificamente validados, sobre a dimensão da rede que se pretendia instalar. Aliás, a partir da criação desta Rede pelo anterior Governo socialista, em 2006, todos os anos as bancadas da atual maioria parlamentar reclamavam uma aceleração na criação e no desenvolvimento da Rede. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mesmo quando a crise económica e orçamental do País já estava instalada, em 2009, em 2010 ou no início de 2011, o que o PSD e o CDS reclamavam era mais rapidez no desenvolvimento da Rede. Aplausos do PS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 09/02/2013 8 DE FEVEREIRO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª). A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, conforme consta do meu registo de interesses, tenho interesse na votação a que vamos proceder de seguida. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e do PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XII (1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP).