Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 600/XII/2ª Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras. A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada em 2006, traduz-se num modelo organizacional, que envolve o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, numa rede formada por um conjunto de instituições públicas, sociais e privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social. A resposta das unidades promove a continuidade de cuidados de forma integrada a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia. As Unidades de Cuidados Continuados Integrados obedecem à seguinte tipologia: - Internamento:  Unidades de Convalescença  Unidades de Média Duração e Reabilitação  Unidades de Longa Duração e Manutenção  Unidades de Cuidados Paliativos - Ambulatório:  Unidades de Dia e Promoção da Autonomia - Respostas Domiciliárias:  Equipas de Cuidados Continuados Integrados  Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos A RNCCI assenta no pressuposto de que a população portuguesa com mais de 65 anos continuará a crescer nos próximos anos e, consequentemente, aumentarão as situações de dependência. A adequação de respostas nesta área favorece uma política amiga das famílias e da qualidade de vida das pessoas idosas, potenciando a sua autonomia e desinstitucionalização. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, estima-se que em 2013 residam, só em Portugal Continental, 1.988.677 pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o que representa um aumento de 1,098% face a 2008. Acresce que se estima que, nestes 1.988.677 idosos, o índice de dependência seja de 26,7%. Actualmente, e desde o início da sua criação, a taxa de cobertura e execução da RNCCI é a seguinte: - Unidades de Convalescença - existem 867, estão previstas em planeamento 30 e a meta são 2.784. Estão, assim, em falta 1.887 unidades; - Unidades de Média Duração e Reabilitação – existem 1.838, estão previstas em planeamento 404 e a meta são 3.182. Estão, assim, em falta 940 unidades; - Unidades de Longa Duração e Manutenção – existem 3.061, estão previstas em planeamento 938 e a meta são 7.955. Estão, assim, em falta 3.956 unidades; - Unidades de Cuidados Paliativos – existem 193, estão previstas em planeamento 67 e a meta são 398. Estão, assim, em falta 138 unidades. Assim - e analisando as unidades de cuidados continuados no total -, para uma meta de 14.318 unidades, existem 5.959, estão previstas em planeamento 1.439 e faltam abrir 6.920. Quanto ao apoio domiciliário, este é prestado por equipas multidisciplinares dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, através de Unidades de Cuidados na Comunidade, às quais compete constituir as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI). Por Região de Saúde, existem: ARS Norte - 85 ECCI ARS Centro - 49 ECCI ARS LVT - 55 ECCI ARS Alentejo - 36 ECCI ARS Algarve - 31 ECCI Importa, também, fazer referência à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei nº 52/2012, de 15 de Setembro, que consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde. A este propósito foi já constituído, através do Despacho nº 1235/2013 do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Grupo de Trabalho a quem compete, no prazo de três meses, “apresentar proposta(s) de diploma(s) de regulamentação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, necessários à plena produção dos seus efeitos”. Tratando-se de um grupo de doentes tão vulneráveis, com necessidades específicas e tempos de sobrevida necessariamente mais reduzidos - e não querendo negligenciar o valor intrínseco da pessoa humana e a sua dignidade nessas circunstâncias - é, pois, um imperativo ético e organizativo assegurar o acesso atempado a Cuidados Paliativos, imperativo esse assumido pelo actual Governo. Os Cuidados Continuados Integrados são uma matéria relativamente à qual CDS-PP e PSD não aceitam demagogias, prometendo e construindo unidades quando não há, efectivamente, recursos humanos e financeiros para as abrir e manter, e que possam garantir sempre um elevado nível de qualidade assistencial aos seus utentes. A construção das unidades deve ser sempre feita com base num planeamento sustentado e adequado às necessidades reais, por forma a evitar repetir erros do passado que levaram a situações de pré-ruptura financeira de algumas unidades, de extrema dificuldade e quase insolvência da RNCCI, bem como à criação de expectativas irrealistas junto das populações. Acresce ainda que, esse mesmo planeamento deve atender às mudanças demográficas (com aumento do envelhecimento) e do padrão de morbilidade (com o aumento das doenças crónicas), contemplando também a indispensável optimização e adequação da rede de camas de agudos. Desta forma, e acautelando as referidas necessidades reais, conciliadas com um planeamento sustentado e com os recursos humanos e financeiros actualmente disponíveis, CDS-PP e PSD entendem que deverão ser abertas as unidades julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente num plano de desenvolvimento regional da RNCCI, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras. A criação de novas unidades - não se questionando de forma alguma a pertinência da RNCCI e a sua necessidade, quer no apoio melhorado à população quer na redução de custos significativos na área da saúde (SNS) - deve, contudo, ter por base, antes da implementação de mais equipamentos, o seguinte:  A planificação prevista para 2012, tendo em conta a situação económica actual, tem um grau de execução de 91%, ficando ainda por realizar cerca de 9%. Assim, a programação está efectuada quanto à capacidade de instalação actual;  A necessidade de potenciar as unidades/serviços prestados já existentes, quer ao nível da Eficiência, quer da Eficácia (planeamento ajustado às necessidades e recursos);  Garantir a qualidade do serviço prestado, aumentando a transparência da informação e do circuito de referenciação;  Repensar o modelo de financiamento – promover a sustentabilidade financeira dos prestadores. Embora se trate de um modelo inovador, a RNCCI apresenta fragilidades de operacionalização no caso concreto da comparticipação da responsabilidade do utente/família. Assim, tendo em conta todos estes pressupostos, crê-se que poderão vir a reunir as condições para abrir, durante o ano de 2013, as seguintes unidades: - Na região Norte: Torre Sénior; Centro Social e Paroquial de Darque; Hospital da Gelfa; 5 Sensi – Porto; Santa Casa da Misericórdia de Ponte da Barca; Santa Casa da Misericórdia de Sernancelhe; Santa Casa da Misericórdia de Cinfães; Santa Casa da Misericórdia de Amarante; Unidade Fernando Pessoa; Vale de Cambra; Associação do Centro Social de Escapães; Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira; Santa Casa da Misericórdia de Celorico de Basto; Santa Casa da Misericórdia de Cabeceiras de Basto. - Na região Centro: Santa Casa da Misericórdia de Pampilhosa da Serra; Santa Casa da Misericórdia de Manteigas; Santa Casa da Misericórdia de Oliveira do Bairro; Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede; Santa Casa da Misericórdia de Porto de Mós; Rovisco Pais; Santa Casa da Misericórdia de Idanha-a-Nova; Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco; Santa Casa da Misericórdia de Almeida; Santa Casa da Misericórdia de Pinhel; Associação de Solidariedade Social do Alto Paiva. - Na região de Lisboa: TMG (ampliação); Clínica São João de Deus; AGMR; Quinta da Relva; Raríssimas; LAH Garcia de Orta; Instituto das Irmãs Hospitaleiras (ampliação); Cooperativa Almadense; Santa Casa da Misericórdia do Barreiro; União de Misericórdias Bento XVI; Santa Casa da Misericórdia de Canha; Hospital de Santiago; Santa Casa da Misericórdia do Montijo. - Na região do Alentejo: Santa Casa da Misericórdia de Serpa; Fundação São Barnabé. - Na região do Algarve: FAD – Estói; Casa da Criança do Rogil. Estamos a falar de um número superior ao milhar de camas, só em 2013. Também faz todo o sentido, e tendo em conta as necessidades, planear alternativas na utilização das unidades já construídas. Estas podem ser objecto de experimentação de projectos inovadores, também na área dos cuidados continuados, mas especializados na área da infância e juventude. A este propósito realçamos o Protocolo de Cooperação com instituições sociais 2013-2014, levado a cabo pelo actual Governo, que é outro projecto inovador e complementar na acção de políticas de apoio à família e à população idosa e dependente. Entre outras medidas inovadoras, tem em vista a criação de cuidados especializados na área das demências, através de formação específica, em meio institucional a profissionais das respostas sociais de Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia e Estruturas Residenciais e em meio familiar aos respectivos cuidadores. Este protocolo foi idealizado numa lógica de prevenção, pois entende-se que quanto melhor for o acompanhamento ao longo da vida e nos períodos mais tardios, menos necessidade haverá de recorrer a cuidados continuados integrados. Reforçar os Cuidados Continuados é não só uma necessidade como, estamos certos, é um objectivo do Governo. Mas esse reforço tem de ser feito de forma responsável e sustentável. É esse caminho que CDS-PP e PSD se propõem percorrer e que justifica, assim, a apresentação desta iniciativa legislativa. Pelo exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: Que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras. Palácio de São Bento, 01 de Fevereiro de 2013. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 23-26 — 01/02/2013 1 DE FEVEREIRO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha. Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Miguel Freitas — João Soares — Pedro Farmhouse — António Braga — Mota Andrade — Eurídice Pereira — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 600/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, DURANTE O ANO DE 2013, PROCEDA À ABERTURA DAS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS JULGADAS TECNICAMENTE NECESSÁRIAS, ENQUADRADAS, ESPACIAL E TEMPORALMENTE, EM PLANOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS, TENDO EM CONTA AS PRIORIDADES CLÍNICAS, A GARANTIA DA QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada em 2006, traduz-se num modelo organizacional, que envolve o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, numa rede formada por um conjunto de instituições públicas, sociais e privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social. A resposta das unidades promove a continuidade de cuidados de forma integrada a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia. As Unidades de Cuidados Continuados Integrados obedecem à seguinte tipologia: – Internamento: Unidades de Convalescença Unidades de Média Duração e Reabilitação Unidades de Longa Duração e Manutenção Unidades de Cuidados Paliativos – Ambulatório: Unidades de Dia e Promoção da Autonomia – Respostas Domiciliárias: Equipas de Cuidados Continuados Integrados Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos A RNCCI assenta no pressuposto de que a população portuguesa com mais de 65 anos continuará a crescer nos próximos anos e, consequentemente, aumentarão as situações de dependência. A adequação de respostas nesta área favorece uma política amiga das famílias e da qualidade de vida das pessoas idosas, potenciando a sua autonomia e desinstitucionalização. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, estima-se que em 2013 residam, só em Portugal Continental, 1.988.677 pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o que representa um aumento --- Apreciação — DAR I série — 3-9 — 09/02/2013 8 DE FEVEREIRO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD) e 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE). Inscreveram-se, até ao momento, para intervir, os Srs. Deputados Manuel Pizarro, do PS, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, Nuno Reis, do PSD, e Helena Pinto, do BE. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manifesta utilidade do projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou em novembro pode ser bem avaliada pelas reações que entretanto gerou. Esta semana soubemos que o Sr. Ministro da Saúde, que durante o ano de 2012 andou a «arrastar os pés» na evolução da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, anunciou na comunicação social que, em 2013, serão abertas 1146 camas de cuidados continuados, medida que aprovamos inteiramente. Aliás, é mesmo essa a recomendação que fazemos ao Governo. Verificamos também com satisfação que os grupos parlamentares da maioria se associaram a um projeto de resolução que mais não diz do que aquilo que o projeto de resolução do Partido Socialista enunciou em novembro,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são as mesmas unidades! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … ou seja, a necessidade de abrir as unidades que estão prontas. Queria aproveitar para chamar a atenção para alguns pontos que me parecem muito relevantes. Em primeiro lugar, os cuidados continuados em Portugal são essenciais, pois pretendem responder, em matéria de saúde, à enorme mudança demográfica do País, com o envelhecimento da população. Eles são indispensáveis para prestar cuidados com humanidade e qualidade às pessoas idosas e dependentes confrontadas com a necessidade de recuperar de doenças agudas e com a possibilidade de essa recuperação ser feita com o maior grau de autonomia possível. Segundo ponto muito relevante: esta Rede foi cuidadosamente planeada e foram realizados estudos prévios. Num País em que tanto se fala de falta de planeamento e de falta de rigor, foram realizados estudos prévios, cientificamente validados, sobre a dimensão da rede que se pretendia instalar. Aliás, a partir da criação desta Rede pelo anterior Governo socialista, em 2006, todos os anos as bancadas da atual maioria parlamentar reclamavam uma aceleração na criação e no desenvolvimento da Rede. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mesmo quando a crise económica e orçamental do País já estava instalada, em 2009, em 2010 ou no início de 2011, o que o PSD e o CDS reclamavam era mais rapidez no desenvolvimento da Rede. Aplausos do PS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 09/02/2013 8 DE FEVEREIRO DE 2013 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 505/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª). A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que, conforme consta do meu registo de interesses, tenho interesse na votação a que vamos proceder de seguida. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 600/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e do PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 601/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 442/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 342/XII (2.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XII (1.ª) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP).