Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação

26 DE JANEIRO DE 2013 15 Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que moram em Vizela não têm acesso a cuidados médicos de proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriados, vendo-se obrigadas a deslocarem-se ao Hospital de Guimarães. Por outro lado, os utentes que estão inscritos na USF Physis têm também que se deslocar ao Hospital de Guimarães para acederem a cuidados de saúde a partir das 20h00 durante a semana. Esta situação acarreta constrangimentos às populações e introduz iniquidades no acesso à saúde entre os habitantes de Vizela que são inaceitáveis. Refira-se que muitas das pessoas que residem em Vizela trabalham noutras cidades, motivo pelo qual só regressam a casa ao fim do dia e, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim de semana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por alguma ruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente da possibilidade dos familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendo se/quando necessitam deslocar-se a Guimarães. A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários destas USF. Entre as diversas iniciativas implementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março na Assembleia da República, e designada como Petição n.º 121/XII (1.ª). O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações dos vizelenses e considera fundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em prolongamento de horário até às 22h00 durante a semana, bem como aos sábados, domingos e feriados. Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção do que tem vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações. A alteração de horário de atendimento efetuada configura uma inaceitável penalização dos utentes que introduz iniquidades no acesso à saúde entre os vizelenses. Por outro lado, esta medida constitui também uma limitação à modalidade assistencial preconizada pelas USF, que se caracterizam por serem unidades de proximidade, permitindo o acesso das populações a cuidados de saúde nas imediações da sua localidade de residência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em prolongamento de horário até às 22h00 durante a semana, bem como aos sábados, domingos e feriados. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO URGENTE DO PORTO DE PESCA DE TAVIRA E AO DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO A construção do Porto de Pescas de Tavira é urgente e está hoje num impasse inaceitável. Todos os que vivem da pesca reclamam há anos por este equipamento, cuja construção não avança à espera de uma assinatura. A construção do Porto de Tavira foi promessa recorrente em campanhas eleitorais, mas, depois dos avanços progressivos dos últimos anos, o único passo que falta depende do Governo. Com efeito, o PIDDAC de 2009 – relativo ao então, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – consagrou o cabimento de uma verba de 1 milhão de euros para o lançamento do projeto, e em 2010 foi mesmo cabimentada verba para arranque da obra. Em 26 de janeiro de 2011, em Diário da

7 DE JUNHO DE 2013 67 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o Vítor Gaspar que manda nos organismos autónomos?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamos com calma! Compreendo que se façam críticas, mas há que ter um mínimo de razoabilidade nas críticas. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem manda aqui é a Presidente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o patrão, que paga os ordenados, não somos todos nós?! Pedir informação do que ganha um juiz ou do que ganha um funcionário da Comissão Nacional de Proteção de Dados está a violar a autonomia e a independência deles em quê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em quê?! Diga-me: em quê? Por amor de Deus! Vamos ter calma, as coisas não se discutem assim! Há que ter um mínimo de bom senso. Claro que, seguido a este argumento, veio logo o argumento de «se a informação não for prestada dentro do prazo, demite-se a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, demite-se o Sr. Juiz do tribunal!». A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o que está na proposta de lei! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não! O artigo 6.º, n.º 1, diz assim: «o dirigente máximo ou o gestor da entidade». A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Queira concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ora, quem é que faz a gestão de um tribunal, por exemplo? É o juiz ou é o secretário do tribunal? Portanto, para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bem-vinda esta iniciativa, tem o nosso aplauso. Finalmente, o Estado vai poder saber o que gasta, com quem gasta, como gasta, racionalizar os seus meios e, acima de tudo, tem a base para criar uma justiça, dentro do próprio Estado, em relação às remunerações que paga e aos suplementos. Aplausos do CDS-PP e PSD. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é assim! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da nossa ordem do dia. A Mesa despede-se dos Srs. Secretários de Estado. Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 725/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

8 DE JUNHO DE 2013 47 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).

I SÉRIE — NÚMERO 112 62 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 655/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 659/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em seguida, os demais pontos deste texto de substituição. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO UGENTE DO PORTO DE PESCA DE TAVIRA E AO DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO A construção do Porto de Pescas de Tavira é urgente e está hoje num impasse inaceitável. Todos os que vivem da pesca reclamam há anos por este equipamento, cuja construção não avança à espera de uma assinatura. A construção do Porto de Tavira foi promessa recorrente em campanhas eleitorais, mas, depois dos avanços progressivos dos últimos anos, o único passo que falta depende do governo. Com efeito, o PIDDAC de 2009 - relativo ao então, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - consagrou o cabimento de uma verba de 1 milhão de euros para o lançamento do projeto, e em 2010 foi mesmo cabimentada verba para arranque da obra. Em 26 de janeiro de 2011, em Diário da República, foi aberto concurso público para a empreitada de construção do Porto de Pesca de Tavira. Os custos foram avaliados em cerca de 10 milhões de euros, o início dos trabalhos previsto para final do ano de 2011, e o candidato foi escolhido. No entanto, e desde então, aguarda-se a homologação do Secretário de Estado. O Porto de Pesca de Tavira servirá quatro comunidades piscatórias (Fuseta, Tavira, Cabanas e S. Luzia). Atualmente as duas lotas, Tavira e S. Luzia, não têm as condições Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 ajustadas às exigências dos valores de venda de pescado efetuados por ano, que rondam os 4 milhões de euros. Acresce, ainda, que o assoreamento da Barra de Tavira, do Rio Gilão e dos seus canais de navegação, bem como do cais de descarga da lota de Tavira, entre tantas outras dificuldades sentidas pelos pescadores do concelho, comprometem o futuro da atividade, colidindo com o discurso do governo sobre a valorização das atividades primárias. A situação é de tal forma crítica que justifica uma intervenção urgente, com vista à drenagem ou desassoreamento de áreas envolvidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que tome as providências necessárias à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,