Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 592/XII/2.ª “Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave” A região Norte do país, no quadro comunitário, é hoje uma das mais desfavorecidas. No “ranking” da União Europeia, a região Norte de Portugal ocupa hoje, entre 241 regiões, o 39º lugar entre as mais pobres. Fatores endógenos e exógenos conduziram aos índices inaceitáveis de níveis de atividade, crescimento e desenvolvimento de uma região que necessita com premência de um vigoroso impulso que lhe possibilite retomar níveis de atividade económica, de desenvolvimento e rendimento sustentáveis que a tornem homogénea e coesa com as demais regiões de Portugal e da Europa. Urgem medidas que obstem à situação que, objetivamente, entroniza uma inaceitável discriminação. Princípios basilares da República, como os da “empenhada construção de uma sociedade justa e solidária”, da “igualdade real entre os portugueses” e a “efetivação dos direitos económicos e sociais”, “a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, o “correto ordenamento do território”, “a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional”; constituem “tarefas fundamentais do Estado Português, condições fundantes do Estado de Direito e matriz da Autodeterminação, da Democracia e da Liberdade”. À luz das incumbências prioritárias do Estado, a ele compete (art. 81º da C.R.P.) promover o aumento do bem–estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; a promoção da justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento; orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões. Princípios basilares, estruturantes do Estado de Direito, como a Equidade e a Justiça, à luz da situação existente, reclamam esse empenhado e indispensável impulso. À descrita situação não é estranha, antes causal, o fenómeno da globalização, cujos efeitos conjugados, sentidos em vários planos da atividade económica, social e cultural, não deixaram de colocar a nu uma situação de grave depreciação de sectores relevantíssimos da atividade económica da Região Norte do país, entre os quais se inscreve o da construção civil, em toda a região do Minho e de modo particular nos Concelhos que fazem parte das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave. O restabelecimento da coesão social, dos níveis de atividade, emprego e da equilibrada e justa redistribuição de rendimentos, reclama a urgente adoção de medidas que possam dar satisfação àqueles desígnios constitucionais. Tais medidas, pela sua abrangência, que condicionam ou são suscetíveis de afetar os níveis de atividade económica, de criação e de distribuição de rendimento, deverão ser adotadas em conjunção pela União Europeia, pelo Estado Português e complementarmente pelos agentes direta e indiretamente envolvidos. Urge que se concertem desígnios e empreendam ações que adequadamente estimulem e dêem corpo a um impulso regenerador e superador das constrições que a região enfrenta. Ora o sector da construção civil, particularmente na área das Comunidades Intermunicipais (CIM) do Cávado e do Ave, constitui, pelo número de empresas, pela sua dimensão, volume de atividade, emprego gerado, rendimento distribuído, mão-de-obra qualificada, famílias e atividades que dele direta ou indiretamente dependem, um sector de atividade industrial absolutamente crucial para o desenvolvimento e a sustentação económica da região nortenha e de modo especial da área dos Concelhos que constituem as referidas CIM. É verdadeiramente crucial que, agora e no futuro, se preservem os sãos fundamentos que garantem a coesão social, condição “sine qua non” do desenvolvimento, da prosperidade, do bem – estar, da segurança, justiça e da paz. O quadro que se deixa enunciado, evidencia, com clareza, a transversalidade que o sector da construção civil possui na região do Minho, nomeadamente nos Concelhos constituintes das CIM do Cávado e do Ave. Olhando para os números, o setor apresenta um volume de negócios acima de mil milhões de euros. Trata-se de 9,76% do volume de negócios do setor da construção em Portugal. Quanto à questão fundamental do número de trabalhadores, os indicadores são absolutamente claros: 4.845 empregados, traduzindo-se em 2,57% dos empregados deste setor em Portugal. Por último, importa salientar o fator de internacionalização com presença em 23 diferentes mercados. Se não forem adotadas medidas abrangentes e eficazes, tanto de natureza reativa como proactiva, a situação económica e social destas Comunidades, com elevado grau de probabilidade, ver-se-á agravada a níveis insustentáveis. Ora, os Fundos previstos nos diversos instrumentos de ação comunitária, se usados adequadamente, poderão não apenas contribuir decisivamente para que se sustenham os níveis de depressão económica que afligem a região, mas, sobretudo, que, de modo sustentado, lhe tragam um renovado impulso ao crescimento e ao desenvolvimento, de forma a ser atingida a média dos níveis comunitários. Têm as instituições comunitárias anunciado a reforma e a reorientação dos Fundos que lhes são próprios, como instrumentos indispensáveis ao reequilíbrio dos sectores produtivos e a adoção de políticas convergentes, suscetíveis de responder às necessidades do revigoramento das regiões económica e socialmente deprimidas. Assim, considerando que: Existem fundos europeus criados para apoiar diretamente trabalhadores desempregados de determinado sector e região, especialmente afetados pela situação de crise, e que existem, no âmbito da ação comunitária, outros instrumentos que, com aqueles, poderão ser usados, de modo convergente ou complementar; À semelhança de outros países, o desenvolvimento da economia portuguesa, e de modo particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, também assentou no incremento do sector imobiliário, agora intensamente “fustigado” pela crise; A dimensão e os atuais efeitos da crise no setor da construção civil provocam elevadas taxas de desemprego; Mostra-se necessário a elaboração e apresentação de candidaturas à Comissão Europeia que restaurem e redirecionem o sector, auxiliem e reconvertam os trabalhadores desempregados e incrementem os níveis de desenvolvimento e de rendimento da região, de modo que esta se situe, nos diferentes planos da vida económica, social e de realização pessoal, em níveis médios das regiões e população nacional e da União Europeia. Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes recomendações: 1º Que utilize todos os recursos disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do país, de forma inteligente, sustentável e inclusiva. 2º Que, designadamente, recorra aos instrumentos financeiros existentes na União Europeia a favor da região Minho, em particular das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave. 3º Que implemente todas as medidas programáticas, económica e socialmente adequadas, que minorem, na área do Minho, e particularmente nos Concelhos que fazem parte das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, as consequências económicas e sociais da crise, por forma a serem garantidas condições dignas de vida aos desempregados. 4º Que, considerando o impacto que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil, designadamente nos Concelhos abrangidos pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, e a importância de se contribuir para uma sustentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à conservação do património e reabilitação urbana. 5º Que, na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do património e reabilitação urbana. 6º Que, na perspetiva do combate aos constrangimentos resultantes das dificuldades no acesso das empresas a financiamento, possa o Governo dinamizar linhas de crédito específicas destinadas às PME do setor da construção para apoio ao investimento produtivo, apoio ao funcionamento das empresas e apoio às atividades de internacionalização. 7º Que, através do financiamento à investigação, sejam promovidas atividades suscetíveis de criar maior valor através do setor da construção, nomeadamente apoiando projetos destinados à melhoria dos indicadores de eficiência energética, uso de materiais ambientalmente responsáveis e melhoria dos processos de construção. 8º Que no tocante ao sector da construção e imobiliário, particularmente afetado pela crise económica na área de influência das Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave, o Governo promova a criação de medidas que contribuam para uma melhor integração profissional, designadamente através de programas específicos de intervenção seletiva dirigidos aos desempregados e com enfoque especial nos jovens desempregados. 9º Que os programas específicos acima referidos possam configurar, entre outras medidas a estudar, um aumento de contratos emprego-inserção e estágios profissionais em atividades como a conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico, a eficiência energética de edifícios, ou outras atividades correlacionadas com o sector da construção que permitam uma reconversão profissional efetiva dos desempregados e um aumento da empregabilidade. Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2013 Os Deputados do PSD --- Publicação — DAR II série A — 11-14 — 26/01/2013 26 DE JANEIRO DE 2013 Revela também a importância da definição de um plano estratégico para este novo Centro Hospitalar do Oeste que compatibilize uma maior rentabilidade e eficiência na prestação de cuidados de saúde à população e, simultaneamente, valorize o património e a adequada sustentabilidade do Hospital Termal das Caldas da Rainha. Face ao que antecede, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure, no quadro previsto para a reorganização da rede hospitalar e observando o objetivo estratégico de otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça. 2. Avalie a premência das obras previstas para a segunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da Rainha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada há mais de uma década. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2013. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Valter Ribeiro (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 592/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO, EM PARTICULAR NAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DO CÁVADO E DO AVE A região Norte do País, no quadro comunitário, é hoje uma das mais desfavorecidas. No “ranking” da União Europeia, a região Norte de Portugal ocupa hoje, entre 241 regiões, o 39.º lugar entre as mais pobres. Fatores endógenos e exógenos conduziram aos índices inaceitáveis de níveis de atividade, crescimento e desenvolvimento de uma região que necessita com premência de um vigoroso impulso que lhe possibilite retomar níveis de atividade económica, de desenvolvimento e rendimento sustentáveis que a tornem homogénea e coesa com as demais regiões de Portugal e da Europa. Urgem medidas que obstem à situação que, objetivamente, entroniza uma inaceitável discriminação. Princípios basilares da República, como os da “empenhada construção de uma sociedade justa e solidária”, da “igualdade real entre os portugueses” e a “efetivação dos direitos económicos e sociais”, “a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, o “correto ordenamento do território”, “a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional”; constituem “tarefas fundamentais do Estado Português, condições fundantes do Estado de direito e matriz da Autodeterminação, da Democracia e da Liberdade”. À luz das incumbências prioritárias do Estado, a ele compete (artigo 81.º da CRP) promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; a promoção da justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento; orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões. Princípios basilares, estruturantes do Estado de direito, como a Equidade e a Justiça, à luz da situação existente, reclamam esse empenhado e indispensável impulso. --- Apreciação — DAR I série — 27-33 — 15/02/2013 15 DE FEVEREIRO DE 2013 O quadro de execução foi negociado com uma taxa de cofinanciamento de 85%, a que pode acrescentar- se uma taxa suplementar de 10% — isto é que me parece importante —, o que fez com que, neste momento, tenhamos já uma taxa de execução dos fundos comunitários de 60%. Parece-me que isto é verdadeiramente um salto qualitativo a fazer e a executar a partir de 2014, que vai ser mais simples. Portanto, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o que lhe pergunto de uma forma simples, com a grande consideração que sabe que tenho por si, é o seguinte: tendo havido uma redução, com as condições que nos foram dadas, estamos ou não em situação de executar mais e melhor? E até que ponto pensa que isso pode ser um dado fundamental na alavancagem da economia portuguesa entre 2014 e 2017? Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Serpa Oliva, penso que colocou muito bem a sua questão, que, acima de tudo, me permite dizer que, de facto, este é um acordo a que se chegou no Conselho Europeu por unanimidade e, portanto, obviamente que não pode corresponder a nenhum dos pontos de partida negociais de cada um dos intervenientes nem de cada um dos blocos. É sabido que Portugal tinha um entendimento forte com os chamados amigos da coesão, que são 17 Estados-membros, os quais foram coesos até ao fim na negociação, nomeadamente em novembro, mas, em determinado momento, ou se encontra uma plataforma de entendimento, ou não. A opção, que me parece a opção certa, foi chegar a um entendimento. Para isso é preciso unanimidade, é preciso cedências mútuas, sem pôr em causa aquilo que eram questões essenciais para o nosso País e para a União Europeia, e essas não foram postas em causa. Pomos agora expectativa na negociação com o Parlamento Europeu, porque só depois dessa negociação é que o processo acaba. Espera-se que com o Parlamento Europeu a negociação seja digna do nome, seja um processo aberto, que se continue a procurar um compromisso de forma construtiva mas que, ao mesmo tempo, ainda seja possível, introduzir alguns aperfeiçoamentos. Não deixa de ser importante — e por isso volto ao assunto — que, na semana seguinte a ter sido aprovado este quadro financeiro para 2014-2020, tenha sido feito pelo Presidente Barack Obama o discurso que foi feito e, principalmente, que ele tenha anunciado a abertura de negociações formais para o acordo de livre comércio. Isso é, de alguma forma, o complemento de todas as matérias discutidas em relação às perspetivas financeiras, às prioridades e à forma de se distribuir verbas. Poderá representar um grande passo na evolução da regulação do comércio global e vai claramente permitir um combate ao desemprego, uma luta pelo crescimento e pelo emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos agora entrar no debate conjunto dos projetos de resolução n.os 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro da atividade económica nacional, o setor da construção civil vive hoje uma situação particularmente grave. A contração da atividade económica, da atividade produtiva, a elevada perda de postos de trabalho, o crescente número de insolvências, a redução do número de alvarás, a redução de licenças para o exercício da atividade, seja nos subsetores residencial, não residencial e obras públicas, não podem deixar de suscitar sérias e fundadíssimas preocupações. O setor da construção civil reveste importância primordial na região do Minho e, de modo particular, nas áreas territoriais integradas nas comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 30-31 — 16/02/2013 I SÉRIE — NÚMERO 55 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados do PSD eleitos pela Madeira iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 122/XII (2.ª) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 351/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar em conjunto dois requerimentos: um, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 592/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à comissão competente, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.º 608/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS). --- Votação Deliberação — DAR I série — 23/03/2013 Sábado, 23 de março de 2013 I Série — Número 70 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, o Primeiro-Ministro solicitou à Mesa informação sobre o calendário da discussão da moção de censura entretanto anunciada pelo PS, tendo em conta a visita do Primeiro-Ministro da Suécia a Portugal na próxima semana, esclarecimento que a Presidente remeteu para depois da apresentação formal da moção. Foi aprovado o voto n.º 117/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, proposta de lei n.º 127/XII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 350/XII (2.ª) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE).