Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

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O tempo que decorre até à chegada da ambulância, atendendo aos tempos médios normais de chegada destes meios, põe em causa a sobrevivência ou a qualidade de vida. Desta forma, a intervenção imediata de quem presencia uma paragem cardiorrespiratória, nomeadamente através do accionamento imediato e eficiente dos meios do socorro e do pronto início de SBV, são determinantes na salvaguarda da vida e constituem dois de quatro elos da designada cadeia de sobrevivência. Por outro, os especialistas são unânimes ao afirmar que “ numa situação de emergência em que exista risco de vida para um doente, se não forem aplicadas medidas básicas de suporte de vida durante o tempo que medeia o pedido e a chegada do meio de socorro, a recuperação do doente pode ficar definitivamente inviabilizada ou dar origem a sequelas permanentes. Por esta razão, a formação do público em SBV é uma medida fundamental para que o socorro seja o mais eficaz possível”. Uma boa prática de SBV pode ser decisiva para a vida de um acidentado. Em suma, trata- se de “ganhar tempo” para o doente, impedindo que a sua situação clínica se agrave, até à chegada do socorro profissional. Importa ter em conta os seguintes dados: Múltiplos estudos suportam a evidência de que a existência de SBV imediato é dos factores com maior impacto positivo na sobrevivência das vítimas de paragem cardiorrespiratória. Estatísticas internacionais devidamente testadas revelam que numa situação de paragem cardiorrespiratória cada minuto perdido corresponde, em média, à perda entre 7% a 10% da probabilidade de sobrevivência. Ou seja, em média, ao fim de 12 minutos a taxa de sobrevivência é de aproximadamente 2,5%. Não restam, assim, dúvidas de que a identificação da paragem cardiorrespiratória e o início do SBV são fundamentais para minimizar a perda de vidas humanas. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a Base de Dados Portugal Contemporâneo (PORDATA), em 2011 ocorreram em Portugal 102.842 óbitos e, segundo o Programa Nacional para as Doenças Cérebro-Cardiovasculares “as doenças cardiovasculares continuam a ser a principal causa de mortalidade na população portuguesa, tal como em todos os países europeus, apesar da tendência constante de decréscimo verificada nos últimos anos. Têm um importante impacto económico que decorre da incapacidade por elas provocada, bem como dos crescentes custos relacionados com o seu tratamento”. O número e tipo de ocorrências que, diariamente, podem originar uma paragem cardiorrespiratória e requerer uma intervenção em SBV são tão variadas quanto imprevisíveis. Fica, assim, claro até que ponto é importante que todos os cidadãos tenham treino de SBV. Os acidentes domésticos são muito comuns. Mesmo com todo o cuidado, há objectos e situações que representam risco e podem provocar acidentes. Para as crianças e para os idosos, em especial, todas as divisões da casa podem representar um enorme risco. Como o Portal da Saúde refere, “ um tapete que não está devidamente assente com protecção antiderrapante, uma gaveta da cómoda aberta, a porta de um armário, um fio do telefone solto, podem provocar quedas e traumatismos com consequências muito graves. Por vezes, esses acidentes são tão graves que podem levar à morte”. Além dos acidentes domésticos, há que ter em conta a sinistralidade rodoviária. Segundo a PORDATA, o ano de 2011 apresenta os seguintes números: Total de acidentes (com vítimas): 32.541 Vítimas mortais: 689 Feridos (graves e ligeiros): 42.162 De entre as consequências de um acidente rodoviário contam-se, entre outras, paragens cardiorrespiratórias, hemorragias, amnésias, fracturas ou politraumatismos. E porque os acidentes domésticos e rodoviários podem acontecer a qualquer um, a sensibilidade para esta realidade tem de ser despertada desde cedo. É importante saber reagir em tempo útil. É importante saber o que fazer, manter a calma, chamar as autoridades competentes e prestar os cuidados de saúde básicos – SBV – para manter a situação controlada até que chegue o socorro profissional. Esta é uma matéria de extrema importância para toda a população e, é nesse sentido, que o CDS-PP apresenta esta iniciativa. O CDS-PP entende que a forma mais eficaz de, a médio/longo prazo, termos a grande maioria da população suficientemente informada e apta a prestar cuidados de SBV, é introduzindo nas escolas cursos de formação nesta área, nomeadamente dirigidos aos jovens do 3º ciclo do Ensino Básico. Entende-se que é, assim, assegurada a universalidade da formação, bem como, é maximizado o grau de maturidade dos jovens a quem esta é dirigida. Não basta, no entanto, que os cursos de SBV sejam prestados de forma facultativa. É importante que sejam ministrados por pessoal técnico competente para tal e, idealmente, com experiência em reanimação, e que todas as escolas sejam obrigadas a providenciá-los, sendo a sua frequência obrigatória. Segundo as guidelines de 2012 do Conselho Europeu de Ressuscitação, uma formação em SBV deverá ter uma duração total de 6 a 8 horas, tornando fácil e oportuno incluí-la na programação escolar. O Conselho Europeu de Ressuscitação aconselha a uma reciclagem da formação em SBV a cada 5 anos, que é o período de validade dos algoritmos. No entanto, o International Liaison Committee on Resuscitation (ILCOR) aconselha à sua actualização decorridos 2/3 anos após a formação inicial. Cada reciclagem tem a duração de 6 horas. Esta formação que o CDS-PP propõe, ao ser ministrada a alunos do 3º ciclo do Ensino Básico, possibilita que, no final desses 5 anos de validade da formação, os jovens procedam voluntariamente à reciclagem dessa formação. Em termos pedagógicos, esta formação também se revela muito importante, uma vez que cerca de 30% das chamadas recebidas pelo INEM são falsas, são brincadeiras de crianças, o que demonstra que elas não estão sensibilizadas para a gravidade que uma “brincadeira” destas pode acarretar. É importante que as crianças saibam que, ao fazer uma chamada falsa, podem estar a prejudicar gravemente o socorro a alguém que verdadeiramente precise. Assim, previamente à administração da formação em SBV, deveriam promover-se acções de sensibilização para os alunos que frequentem o 3º ciclo do Ensino Básico, com a duração de 1 hora, incidindo sobre o que é o 112. Uma criança ou um jovem que esteja sensibilizado para a prestação de SBV poderá, também, sensibilizar a sua família para a importância deste tipo de cuidados. Com uma medida destas, algumas vidas se poderão salvar. Uma medida desta envergadura não seria, aliás, inovadora. Vinte e seis Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, com o apoio da Comissão Europeia, já levaram a cabo, entre 2003 e 2004, uma campanha europeia sobre segurança rodoviária e SBV, realizada junto das crianças em idade escolar. E porquê crianças? Segundo a Cruz Vermelha, “ as crianças são as vítimas – os acidentes rodoviários são a maior ameaça de morte ou ferimento que as crianças enfrentam (relatório da UNICEF 2001 nos países da OCDE). As crianças são alunos - os jovens têm motivação para aprender se a segurança rodoviária e a educação de primeiros socorros forem ministradas de forma apelativa. Ensinar às crianças como se comportarem em segurança nas estradas traz benefícios a longo prazo. As crianças são os futuros socorristas - consciencializando as crianças dos perigos que representa o tráfego rodoviário e o seu papel na protecção e socorro das vidas, estão-se a transmitir mensagens de primeiros socorros”. De realçar o papel que os professores podem assumir. Ainda segundo a Cruz Vermelha, a “ formação activa é uma das formas de ajudar as crianças a estarem alerta nas estradas e tomarem conta de si próprias e dos seus colegas. Assim, os professores têm um papel fulcral neste processo de promoção da segurança infantil, alertando as crianças sobre os riscos de acidentes e mostrando-lhes atitudes positivas de segurança rodoviária que devem aplicar em toda a sua vida”. A importância dos professores nesta matéria reflecte-se, também, na prestação de SBV a uma criança acidentada. Nomeadamente a nível do pré-escolar e do Ensino Básico, é fundamental que o professor esteja apto a prestar estes cuidados. A este propósito importa referir que o Ministério da Educação dispõe de formadores certificados pelo CCPFC para a área do socorro, bastando, assim, ao Ministério a organização e promoção de acções destinadas a docentes e pessoal auxiliar. Ao avançar com esta medida, Portugal estaria a colocar-se a par de alguns países do mundo que, há décadas, já providenciam formação em SBV nas suas escolas: - EUA: desde 1963; - Canadá: desde 1965; - Irlanda: desde 1971; - Bélgica: desde 1971; - Inglaterra: desde 1973; - Luxemburgo: desde 1977; - Itália: desde a década de 90. Na Escócia, por exemplo, 72% da população escolar com idade superior a 16 anos e 65% da população em geral têm formação em SBV. O Decreto-Lei nº 188/2009, de 12 de Agosto (posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 184/2012), introduziu no Sistema de Emergência Português a utilização de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE), mas este equipamento só por si não salva vidas, é necessário o bom conhecimento e prática de SBV, só alcançável através de formação. Importa salientar que muitas escolas, por iniciativa própria, já pedem a bombeiros, Técnicos de Ambulância de Emergência, entre outros, que lhes ministrem este tipo de formação. Fica, assim, clara a pertinência na insistência da implementação em Portugal desta medida, mais uma vez, proposta pelo CDS-PP. A prevenção é a melhor forma de evitar os acidentes e o esclarecimento é a melhor forma de minimizar as consequências nas vítimas. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1 – Introduza nas escolas nacionais, no início do ano lectivo 2013-2014, de uma formação de frequência obrigatória em Suporte Básico de Vida, dirigida aos alunos do 3º ciclo do Ensino Básico e com uma duração total de 6 a 8 horas. 2 – Esta formação será denominada “Suporte Básico de Vida”. 3 – A formação em Suporte Básico de Vida será ministrada através de parcerias institucionais a celebrar - no respeito pela liberdade de escolha de cada escola - com as instituições tuteladas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), em conformidade com as disposições legais em vigor no que concerne à formação em socorro e a possível inclusão das escolas com sistema autónomo de socorro no Sistema Integrado de Emergência Médica. Palácio de São Bento, 23 Janeiro de 2013. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 26/01/2013 26 DE JANEIRO DE 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 590/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTRODUZA NO 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DAS ESCOLAS NACIONAIS UMA FORMAÇÃO, DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA Exposição de motivos O Suporte Básico de Vida (SBV), a que se chama correntemente primeiros socorros ou pré-socorro, consiste numa série de procedimentos que podem ser concretizados até à chegada de meios de socorro, com o intuito de preservar vidas em situação de emergência. O SBV permite, segundo os estudos internacionais mais recentes, na maior parte das paragens cardiorrespiratórias, duplicar ou triplicar a probabilidade de sobrevivência das vítimas. O tempo que decorre até à chegada da ambulância, atendendo aos tempos médios normais de chegada destes meios, põe em causa a sobrevivência ou a qualidade de vida. Desta forma, a intervenção imediata de quem presencia uma paragem cardiorrespiratória, nomeadamente através do acionamento imediato e eficiente dos meios do socorro e do pronto início de SBV, são determinantes na salvaguarda da vida e constituem dois de quatro elos da designada cadeia de sobrevivência. Por outro, os especialistas são unânimes ao afirmar que “numa situação de emergência em que exista risco de vida para um doente, se não forem aplicadas medidas básicas de suporte de vida durante o tempo que medeia o pedido e a chegada do meio de socorro, a recuperação do doente pode ficar definitivamente inviabilizada ou dar origem a sequelas permanentes. Por esta razão, a formação do público em SBV é uma medida fundamental para que o socorro seja o mais eficaz possível”. Uma boa prática de SBV pode ser decisiva para a vida de um acidentado. Em suma, trata-se de “ganhar tempo” para o doente, impedindo que a sua situação clínica se agrave, até à chegada do socorro profissional. Importa ter em conta os seguintes dados: Múltiplos estudos suportam a evidência de que a existência de SBV imediato é dos fatores com maior impacto positivo na sobrevivência das vítimas de paragem cardiorrespiratória. Estatísticas internacionais devidamente testadas revelam que numa situação de paragem cardiorrespiratória cada minuto perdido corresponde, em média, à perda entre 7% a 10% da probabilidade de sobrevivência. Ou seja, em média, ao fim de 12 minutos a taxa de sobrevivência é de aproximadamente 2,5%. Não restam, assim, dúvidas de que a identificação da paragem cardiorrespiratória e o início do SBV são fundamentais para minimizar a perda de vidas humanas. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a Base de Dados Portugal Contemporâneo (PORDATA), em 2011 ocorreram em Portugal 102.842 óbitos e, segundo o Programa Nacional para as Doenças Cérebro-Cardiovasculares “as doenças cardiovasculares continuam a ser a principal causa de mortalidade na população portuguesa, tal como em todos os países europeus, apesar da tendência constante de decréscimo verificada nos últimos anos. Têm um importante impacto económico que decorre da incapacidade por elas provocada, bem como dos crescentes custos relacionados com o seu tratamento”. O número e tipo de ocorrências que, diariamente, podem originar uma paragem cardiorrespiratória e requerer uma intervenção em SBV são tão variadas quanto imprevisíveis. Fica, assim, claro até que ponto é importante que todos os cidadãos tenham treino de SBV. Os acidentes domésticos são muito comuns. Mesmo com todo o cuidado, há objetos e situações que representam risco e podem provocar acidentes. Para as crianças e para os idosos, em especial, todas as divisões da casa podem representar um enorme risco. Como o Portal da Saúde refere, “um tapete que não está devidamente assente com proteção antiderrapante, uma gaveta da cómoda aberta, a porta de um armário, um fio do telefone solto, podem provocar quedas e traumatismos com consequências muito graves. Por vezes, esses acidentes são tão graves que podem levar à morte”. Além dos acidentes domésticos, há que ter em conta a sinistralidade rodoviária. Segundo a PORDATA, o ano de 2011 apresenta os seguintes números: --- Apreciação — DAR I série — 21/02/2013 Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 I Série — Número 56 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n. os 353 a 358/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 615 a 618/XII (2.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), a propósito da próxima avaliação no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, salientou os objetivos atingidos por Portugal e defendeu que os compromissos relacionados com a evolução do défice e o corte na despesa deverão ser analisados em função da conjuntura. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) teceu diversas críticas ao Governo, nomeadamente o propósito de redução do valor das indemnizações aos trabalhadores, tendo ainda defendido a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), no momento em que se vai iniciar a sétima avaliação da troica ao Programa de Assistência Financeira a Portugal, sublinhou o facto de o Governo ter reconhecido um desvio nas contas públicas para 2013 e criticou-o por não atender ao cenário macroeconómico e aos seus efeitos no desemprego e na recessão, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e José Alberto Lourenço (PCP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia apelou à intervenção de todos junto do Governo --- Votação Deliberação — DAR I série — 29-29 — 23/02/2013 23 DE FEVEREIRO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para interpelar a Mesa. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, para efeitos de esclarecimento da Câmara, queria solicitar que sejam distribuídas por todos os grupos parlamentares as Circulares Normativas n.os 7 e 8 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2012, que respondem claramente àquilo que foi dito na segunda intervenção do Sr. Deputado João Semedo. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficará registado na Mesa o conteúdo da interpelação. O Sr. Secretário vai anunciar um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projeto de lei n.º 360/XII (2.ª) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (PCP). O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, José Alberto Lourenço, do PCP, Miranda Calha, do PS, Miguel Frasquilho e Paulo Cavaleiro, do PSD, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, só para informar a Câmara de que, sobre o projeto de resolução em causa, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.