Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 338/XII/2.ª CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO Exposição de motivos Os sucessivos governos têm recorrido extensivamente à contratação de professores a prazo para suprir necessidades permanentes do sistema de ensino. A tendência tem sido imparável. Segundo dados do próprio Ministério da Educação, no ano letivo 1999/2000 foram contratados 26 967 professores, de um total de 144 560; em 2004/2005 o número de professores contratados passou para 29 466 de um total de 151 688. Desde então observa-se uma aceleração do ritmo de aposentação de professores do quadro sem qualquer regime de substituição, aumentando o número de professores precários com mais de quatro anos de serviço para 37 565 no presente, dos quais 11 526 lecionam há mais de dez anos. Assim, de ano para ano, os concursos de colocação de docentes destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público vão ilegitimamente sendo usados para responder a necessidades permanentes do sistema - e assim, o número de docentes contratados a prazo vai crescendo exponencialmente de ano para ano. Estamos já perante um violação grosseira das normas e diretivas europeias que, na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, relativo a contratos de trabalho a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 termo, define no artigo 5.º as disposições para evitar os abusos, nomeadamente um número máximo de contratos sucessivos para funções permanentes. O anterior governo reconheceu publicamente a insustentabilidade e a injustiça desta situação. Foi esse, aliás, um dos principais compromissos políticos que a anterior Ministra da Educação assumiu: realizar em 2011 um concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para mobilidade. Mas, no final de 2010, o governo voltou com a sua palavra atrás, e deu o dito por não dito. Por sua vez, a expectativa criada em junho de 2012 pela promessa do atual Ministro da Educação e Ciência de retirar da precariedade professores com mais de 10 anos de serviço permanente, num total em 2012 de perto de 12 mil professores, resultou na abertura de um concurso extraordinário para apenas seiscentas vagas. Da aparente justiça e mais elementar racionalidade de gestão da Escola Pública passámos portanto ao ridículo e insulto à inteligência de milhares de professores que se vêm assim mais uma vez de fora de qualquer via de dignificação profissional. Ora, é sabido que os docentes contratados desenvolvem as mesmas atividades que os professores integrados nos quadros e estão sujeitos às mesmas exigências e ao mesmo rigor profissional. De facto, a única e enorme diferença dos professores contratados em relação aos outros professores é a de que os contratados estão sujeitos a uma permanente precariedade, nunca sabendo exactamente onde irão - e se irão - lecionar no ano letivo seguinte, e o que será feito dos projetos em que se envolveram num determinado estabelecimento escolar. É óbvio que esta instabilidade laboral é não só injusta, como prejudicial para o desempenho das suas funções. No exato momento em que começam a conhecer e a desenvolver projetos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde têm que recomeçar tudo de novo. Por outro lado, é também claro que o sistema educativo necessita destes professores - as escolas onde estes docentes lecionam precisam e contam com o seu trabalho e o seu empenhamento. Contudo, a situação permanece. É inaceitável e insustentável manter a precariedade laboral de milhares de docentes que respondem hoje a necessidades permanentes do sistema educativo público. São professores que desde há anos vêem negados o direito a uma carreira e à estabilidade profissional por que pugnam. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O Bloco de Esquerda vem apresentar este projeto de lei precisamente no sentido de repor a justiça e a estabilidade no sistema educativo. Entendemos ser fundamental proceder à vinculação dos professores contratados já em 2013. Para tal, estabelecemos um processo de vinculação relativo aos professores com três ou mais anos de serviço - ou seja, para os quais a legislação do trabalho estabelece a obrigatoriedade de contrato por tempo indeterminado. Para a vinculação destes professores deve ser realizado um concurso de colocação, mediante a criação de vagas que correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo . Assim, propomos que todas as vagas que tenham sido colocadas a concurso de prenchimento de necessidades transitórias por três anos sucessivos ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante recurso a renovações de contratos a termo certo de docentes, sejam tornadas lugares de quadro nas escolas ou agrupamentos de escolas. Para a entrada em vigor deste projeto de lei não colhe o argumento de não existir expressão orçamental, devendo o necessário aprovisionamento orçamental ser estabelecido ainda em 2013, garantindo a sua correta execução financeira e organizativa. Por fim, propomos que as vagas que forem apuradas como necessidades permanentes e que não sejam preenchidas pelo processo de vinculação de professores contratados proposto no presente diploma, sejam preenchidas mediante a realização de um concurso para ingresso nos quadros de escola e de agrupamento de escolas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece os termos do regime de vinculação de docentes contratados e o concurso de ingresso de docentes nos quadros das escolas e dos agrupamentos de escolas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O regime de vinculação dos docentes contratados e o concurso de ingresso previsto na presente lei aplica-se a educadores e professores do ensino pré-escolar, básico e ensino secundário. Artigo 3.º Vinculação dos professores contratados 1 - Durante o ano de 2013, o Ministério da Educação e Ciência procede à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano letivo 2013/2014, com vista à vinculação dos docentes contratados a termo certo nos quadros de escola e de agrupamento e à sua integração na carreira docente. 2 - O regime de vinculação aplica-se aos docentes que cumpram cumulativamente as seguintes condições: a) Terem completado três ou mais anos de serviço no exercício de funções docentes no sistema público educativo; b) Terem lecionado em estabelecimento de ensino público pré-escolar, básico ou secundário num dos dois últimos anos letivos. Artigo 4.º Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolas São colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Artigo 5.º Ingresso excecional na carreira docente Em setembro de 2013, o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido na presente lei, far-se-á no escalão da carreira dos docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório calculado segundo a contagem do tempo de serviço previsto no artigo 6.º da presente lei. Artigo 6.º Contagem do tempo de serviço 1 - Em setembro de 2013, os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são classificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo. 2 - O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de agosto de 2013. Artigo 7.º Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolas As vagas que, de acordo com o disposto no artigo 4º da presente lei, foram apuradas como necessidades permanentes das escolas e que não forem preenchidas pelo procedimento concursal de vinculação dos professores contratados previsto no artigo 3.º da presente lei, serão objeto de concurso de colocação e ingresso nos quadros de escola e agrupamentos de escolas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 Artigo 8.º Produção de efeitos O governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei, relativamente à produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2013. As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 67-70 — 23/01/2013 23 DE JANEIRO DE 2013  CRUP  CCISP  Associações académicas Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito. XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação e da consequente aplicação do projeto de lei em causa, que estabelece o regime jurídico da educação especial, parecem decorrer encargos, designadamente os eventualmente resultantes das necessárias adaptações de recursos em termos de instalações, materiais e equipamentos para utilização pelas crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como de recursos humanos adicionais, assim como os decorrentes da criação do Instituto Nacional para a Educação Inclusiva, da rede nacional de Centros de Recursos para a Inclusão e dos Gabinetes de Apoio à Inclusão. Assim, conforme referido no ponto II., por forma a acautelar o princípio da “lei travão”, parece ser adequado fazer depender a entrada em vigor da presente iniciativa da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 338/XII (2.ª) CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO Exposição de motivos Os sucessivos governos têm recorrido extensivamente à contratação de professores a prazo para suprir necessidades permanentes do sistema de ensino. A tendência tem sido imparável. Segundo dados do próprio Ministério da Educação, no ano letivo 1999/2000 foram contratados 26 967 professores, de um total de 144 560; em 2004/2005 o número de professores contratados passou para 29 466 de um total de 151 688. Desde então observa-se uma aceleração do ritmo de aposentação de professores do quadro sem qualquer regime de substituição, aumentando o número de professores precários com mais de quatro anos de serviço para 37 565 no presente, dos quais 11 526 lecionam há mais de 10 anos. Assim, de ano para ano, os concursos de colocação de docentes destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público vão ilegitimamente sendo usados para responder a necessidades permanentes do sistema – e assim, o número de docentes contratados a prazo vai crescendo exponencialmente de ano para ano. Estamos já perante um violação grosseira das normas e diretivas europeias que, na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, relativo a contratos de trabalho a termo, define no artigo 5.º as disposições para evitar os abusos, nomeadamente um número máximo de contratos sucessivos para funções permanentes. O anterior governo reconheceu publicamente a insustentabilidade e a injustiça desta situação. Foi esse, aliás, um dos principais compromissos políticos que a anterior Ministra da Educação assumiu: realizar em 2011 um concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para mobilidade. Mas, no final de 2010, o governo voltou com a sua palavra atrás, e deu o dito por não dito. Por sua vez, a expectativa criada em junho de 2012 pela promessa do atual Ministro da Educação e Ciência de retirar da precariedade professores com mais de 10 anos de serviço permanente, num total em 2012 de perto de 12 mil professores, resultou na abertura de um concurso extraordinário para apenas seiscentas vagas. Da aparente justiça e mais elementar racionalidade de gestão da Escola Pública passámos --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-17 — 20/02/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 84 PROJETO DE LEI N.º 338/XII (2.ª) (CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 338/XII (2.ª) – “Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo”; 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 23 de janeiro de 2013 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – Tal como consta da ata n.º 108/XII (2.ª) SL relativa à reunião de dia 5 de fevereiro de 2013, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) disse prescindir da apresentação do Projeto de Lei em Comissão, não se tendo registado objeção por parte dos restantes grupos parlamentares; 5 – O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento]; 6 – Importa no entanto referir que, em caso de aprovação, esta iniciativa poderá ter custos. Tal como consta da Nota Técnica, «(…) deverá ponderar-se a alteração da redação da norma de vigência, de forma a fazer-se coincidir a data de entrada em vigor da iniciativa com a data da aprovação do OE seguinte ao que se encontra em vigor, para não ferir a chamada “lei-travão”, prevista no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, com correspondência no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento.» 7 – A iniciativa em análise é composta por 9 (nove) artigos: Objeto (artigo 1.º), Âmbito de aplicação (artigo 2.º), Vinculação dos professores contratados (artigo 3.º), Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolas (artigo 4.º), Ingresso excecional na carreira docente (artigo 5.º), Contagem do tempo de serviço (artigo 6.º), Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolas (artigo 7.º), Produção de efeitos (artigo 8.º) e Entrada em vigor (artigo 9.º); 8 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) visa com este Projeto de Lei criar um regime de vinculação de professores contratados e estabelecer o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo; --- Discussão generalidade — DAR I série — 51-57 — 21/02/2013 21 DE FEVEREIRO DE 2013 têm de corresponder a realidades, e a realidade são os horários anuais e completos que se verificam nas escolas. Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, permita-me que lhe faça uma correção: não foi aberta qualquer vaga em nenhuma escola. As vagas são de quadro de zona pedagógica. Não se abriram vagas em escolas que precisam e que não precisam, isso não existe. Existem vagas nos quadros de zona pedagógica e, ao contrário daquilo que vinha sendo habitual, não se abriram vagas sem critério, abriram-se vagas de acordo com as necessidades reais do sistema. E não deve ser irrelevante para os 603 professores que vão ser vinculados este número de vagas que é aberto pela primeira vez e que algum governo jamais tinha feito. Isso deve ser registado e deve ser apoiado, ao contrário de ser citado como algo que não se deveria ter feito. Os Srs. Deputados devem referir às pessoas que vão ser vinculadas que não deveria ter sido feito. Nós achamos que, correspondendo às necessidades reais do sistema, é exatamente o que deveríamos ter feito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Duvido que os Srs. Deputados tenham tido tempo para refletir sobre as propostas que o PCP aqui apresentou, mas o CDS-PP, enquanto estava na oposição, prometeu a vinculação de 6523 professores, que são todos aqueles que tinham — e têm — mais de 10 anos de serviço. Agora apresentam 600 vagas e dizem que é a mesma coisa, Srs. Deputados?! Aquilo que o PCP propõe é muito simples: propõe que o contingente de professores elegíveis a concurso seja alargado não só ao continente, mas também às regiões autónomas — é alguma coisa de inaceitável?; que os professores integrem a carreira no 1.º escalão, tal como a lei prevê, mas que, após o primeiro ano de serviço, depois do ingresso na carreira, sejam reposicionados no escalão correspondente ao total de anos de serviço — é alguma coisa de inaceitável, Srs. Deputados?; que o concurso seja alargado às escolas TEIP e às escolas com contrato de autonomia e que sejam abertas vagas para o ensino especial no ensino secundário. De facto, Srs. Deputados, é pegar num concurso que tem muitas limitações e criar as condições para que possa ser, isso sim, um concurso que dê resposta às necessidades manifestadas pelas escolas, que não é o que acontece. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado este debate. Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, três propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Decreto-Lei objeto desta apreciação parlamentar, que baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que considero lamentável que o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar tenha abandonado os trabalhos quando está em causa a continuidade do tema e não tenha querido participar no debate com os Deputados da Assembleia da República. É verdadeiramente lamentável e é uma nota do verniz democrático deste Governo. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Bem dito! --- Votação na generalidade — DAR I série — 29-29 — 23/02/2013 23 DE FEVEREIRO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para interpelar a Mesa. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, para efeitos de esclarecimento da Câmara, queria solicitar que sejam distribuídas por todos os grupos parlamentares as Circulares Normativas n.os 7 e 8 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2012, que respondem claramente àquilo que foi dito na segunda intervenção do Sr. Deputado João Semedo. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Ficará registado na Mesa o conteúdo da interpelação. O Sr. Secretário vai anunciar um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projeto de lei n.º 360/XII (2.ª) — Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (PCP). O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, José Alberto Lourenço, do PCP, Miranda Calha, do PS, Miguel Frasquilho e Paulo Cavaleiro, do PSD, perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de resolução n.º 590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, só para informar a Câmara de que, sobre o projeto de resolução em causa, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 289/XII (2.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.