Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 583/XII/2.ª REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL À PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO O Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio. Desde 1977 que o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em Abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. O governo tem o objetivo declarado de privatizar o sector do abastecimento de água e saneamento em Portugal. A sua Proposta de Lei n.º 123/XII altera a lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, no sentido de viabilizar esse objetivo através da subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza privada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Nestes termos, a Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: “Concorda com a entrega a empresas privadas, sob qualquer forma, do setor do abastecimento de água e saneamento?” Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 62-63 — 19/01/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 FCT. Nunca se registou qualquer dificuldade de financiamento da FCCN, nomeadamente através da FCT, tornando as afirmações da Secretária de Estado da Ciência incompreensíveis. Por outro lado, o comunicado do Conselho de Ministros de 11 de dezembro invoca única e exclusivamente a redução dos lugares dirigentes e consequente poupança como razão para justificar esta decisão, algo incompreensível tendo em conta que do atual conselho executivo da FCCN composto por três membros, será nomeado um novo conselho de cinco membros, tornando qualquer poupança impossível de acontecer. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que decisões governamentais com estas consequências possam ser tomadas com a ligeireza demonstrada neste caso, uma decisão sem fundamento que exige a sua anulação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que: 1. Se anule a decisão de integração da FCCN na FCT; 2. Se mantenha a FCCN como entidade autónoma, na forma de Fundação sem fins lucrativos. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 583/XII (2.ª) REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL À PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO O Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio. Desde 1977 que o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (Resolução 16/2). Em 2010, a Assembleia Geral da ONU – com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. O governo tem o objetivo declarado de privatizar o sector do abastecimento de água e saneamento em Portugal. A sua Proposta de Lei n.º 123/XII (2.ª) altera a lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, no sentido de viabilizar esse objetivo através da subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza privada. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro, pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: “Concorda com a entrega a empresas privadas, sob qualquer forma, do setor do abastecimento de água e saneamento?” Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. --- Apreciação — DAR I série — 3-22 — 26/01/2013 26 DE JANEIRO DE 2013 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira vinda ao Parlamento no novo ano, gostaria de começar por cumprimentar muito calorosamente os Srs. Deputados e desejar a todos um bom ano. O Governo apresenta a esta Câmara uma proposta de lei de alteração à lei de limitação de setores, que tem a ver com o cumprimento do nosso Programa de Governo em matéria de reestruturação do setor das águas, do saneamento e também dos resíduos. Gostaria de lembrar que este trabalho, do ponto de vista prático e técnico, tem vindo a ocorrer desde que o Governo tomou posse, mas estamos hoje perante uma peça legislativa que dá início ao processo do ponto de vista legislativo. Esta proposta de lei casa com uma outra que deu entrada no Parlamento na mesma altura, que é a proposta de uma nova lei orgânica do regulador, mas que, uma vez que seguirá para a fase de audição pública, não poderá ser discutida ao mesmo tempo. De toda a forma, a nossa convicção é a de que estes dois instrumentos legislativos — e mais um que será apresentado a esta Câmara, a propósito da fatura detalhada — são a espinha dorsal da reforma profunda do setor das águas, do saneamento e também dos resíduos. Lembro que foi grande o progresso feito em matéria de abastecimento de água às populações nas últimas décadas e que há uma cobertura muito significativa, praticamente total. Contudo, tivemos também — sentimo- lo agora — um grande desequilíbrio do ponto de vista económico e financeiro dos sistemas que foram criados. Para terem uma ideia, relembro — embora quem faça parte da comissão parlamentar já tenha ouvido estes números, mas refiro-os para efeito de Plenário — que o Grupo Águas de Portugal tem 42 empresas, tem 3000 milhões de euros de dívida, vai acumulando um défice tarifário de largas centenas de milhões de euros, as dívidas às autarquias, neste momento, estão acima de 500 milhões de euros, e a estas dívidas somam-se muitas queixas das próprias autarquias pelo desequilíbrio dos sistemas. Sentimos que há uma grande iniquidade quando comparamos os preços da água e do saneamento no litoral e no interior do País, mais ainda quando tal corresponde a zonas onde o rendimento per capita é inferior. Sentimos também que há muitos custos operacionais, muitos custos de estrutura e muitas possibilidades de racionalização de meios. Há ainda um problema grave, que decorre da própria dívida da Águas de Portugal, que é a incapacidade de ter robustez financeira suficiente para continuar com investimentos que ainda são necessários, nomeadamente ao nível do saneamento. Este é o problema e o quadro ao qual o Governo tem de dar resposta e, do ponto de vista político, o caminho foi traçado no Programa do Governo, que reflete os programas eleitorais com que os partidos que o suportam se apresentaram a eleições. O Programa do Governo é claro quando distingue a matéria de resíduos da matéria da água e de saneamento, propondo um caminho diferente para as duas situações, o qual está refletido na proposta de lei que o Governo hoje apresenta ao Parlamento. --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 26/01/2013 I SÉRIE — NÚMERO 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 331/XII (2.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 332/XII (2.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 583/XII (2.ª) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a Sr.ª Presidente vai pôr, de seguida, à votação um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, do projeto de lei n.º 142/XII (2.ª), uma iniciativa legislativa de cidadãos, que foi discutido há pouco. Queria dizer que, pela nossa parte, temos as maiores reservas, que expressaremos no nosso sentido de voto, sobre se é adequado, em relação a uma iniciativa de dezenas de milhares de cidadãos, que tem uma tramitação própria, proceder-se a uma baixa à comissão sem votação. De facto, não há qualquer norma que explicitamente o proíba, mas a natureza das coisas aconselha o contrário: aconselha a que haja uma votação para clarificar a questão. Naturalmente que os cidadãos têm direito de iniciativa, mas não têm o direito de conformar o resultado final do processo legislativo, isso só cabe à Assembleia da República, mas parece-nos que não é adequado que, em relação a este tipo de iniciativas, seja feita uma baixa sem votação quando está em causa um direito de iniciativa que pode, por esta via — não