Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 584/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DE ALCOBAÇA O processo de reorganização dos serviços de saúde na zona do oeste tem sido pautado por constante turbulência, para a qual muito contribuiu a forma atabalhoada e impositiva com que este processo sempre foi tratado pelos responsáveis. As populações sentem-se legítima e compreensivelmente lesadas no seu direito à saúde, em virtude de verificarem que nem o seu direito à saúde foi respeitado nem as particularidades da região foram tidas em conta. A Região Oeste, correspondente à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) Oeste de Lisboa e Vale do Tejo, é constituída pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Esta região abrange dois distritos, sendo que os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Nazaré, Óbidos, Peniche e Pombal pertencem a Leiria enquanto Lourinhã, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, Arruda dos Vinhos e Torres Vedras correspondem a Lisboa. De acordo com o Censos 2011, do Instituto Nacional de Estatística (INE), residem na região do oeste mais de 440 mil pessoas. Até há poucos meses, as instituições hospitalares que davam resposta a esta região eram o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, o Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON), o Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Assim, as pessoas residentes em Sobral de Monte Agraço e em algumas freguesias de Mafra, designadamente Malveira, Milharado, Santo Estêvão e Venda do Pinheiro são referenciadas para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. O CHON integrava o Hospital Bernardino Lopes de Oliveira (Alcobaça), o Hospital São Pedro Gonçalves Telmo (Peniche) e o Hospital Distrital das Caldas da Rainha; contava com duas urgências básicas (Peniche e Alcobaça) e uma urgência médico-cirúrgica, pediátrica e ginecológica/obstétrica (maternidade) no Hospital das Caldas da Rainha. Em 2011, este Centro Hospitalar atendeu 163774 casos de urgência, sendo 122502 de urgência geral, 10431 de urgência obstétrica e 30841 de urgência pediátrica. Possuia 168 médicos e 385 enfermeiros, 201 cama de internamento com uma taxa de ocupação global de 82.1% Por sua vez, o CHTV, era constituído pelo Hospital Distrital de Torres Vedras, o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior (conhecido como Hospital do Barro) e tinha uma urgência médico-cirúrgica, pediátrica, ginecológica e obstétrica no Hospital de Torres Vedras. Em 2011, o CHTV recebeu 88129 urgências, sendo 54480 de urgência geral, 6180 de urgência obstétrica e 27469 de urgência pediátrica; possui um total de 227 camas de internamento, com uma taxa de ocupação de 79.7%. A “Proposta de Reorganização da Região Oeste: Cuidados Hospitalares”, de fevereiro de 2012, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) preconizava alterações profundas na rede hospitalar do oeste. Assim, “numa lógica de racionalização da prestação de cuidados de saúde para a Região Oeste”, propunha-se a criação do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), por integração do CHTV e do CHON. Este processo acarretaria: - O encerramento do Hospital do Barro; - A concentração dos serviços baseada no equipamento tecnológico e na infraestrutura de cada edifício hospitalar (Hospital de Torres Vedras e Hospital Caldas da Rainha), Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 - Extinção da urgência médico-cirúrgica do Hospital de Torres Vedras que passa a serviço de urgência básica; - Manutenção do serviço de urgência médico-cirúrgica no Hospital das Caldas da Rainha; - Reconversão do Hospital de Peniche em unidade de cuidados continuados, com possibilidade do espaço do hospital passar a ser usada pelo Centro de Saúde que funciona em instalações contíguas; - Encerramento do serviço de urgência básica em Peniche; - Entrega do edifício do Hospital de Alcobaça à Santa Casa da Misericórdia de Alcobaça e integração na ARS do Centro por integração no Centro Hospitalar de Leiria/Pombal; - Concessão do Hospital Termal das Caldas da Rainha a uma entidade empresarial do ramo do Turismo Termal. A intenção de fundir o CHTV e o CHON num só centro hospitalar, preconizada na “Proposta de Reorganização da Região Oeste: Cuidados Hospitalares” cumpriu-se há poucos meses: a Portaria número 276/2012, de 12 de setembro, criou o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) determinando que “são extintos, sendo objeto de fusão no Centro Hospitalar do Oeste (CHO), o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)”. O CHO é um mega centro hospitalar que tem como prestadores associados o Hospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior em Torres Vedras, o Hospital Distrital das Caldas da Rainha, o Hospital Distrital de Torres Vedras, o Hospital São Pedro Gonçalves Telmo em Peniche e o Hospital Termal Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha. Com estas alterações a ARSLVT preconiza uma poupança total de 15,9 milhões de euros. No entanto, esta voragem economicista prejudicará muito as populações, que se verão afastadas do acesso a diversos serviços de saúde fundamentais e de proximidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 É fundamental estancar este ataque às populações e ao seu direito à saúde. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que as populações, os autarcas e que as populações sejam envolvidas neste processo e que as suas pretensões sejam tidas em conta. Assim, deve garantir-se que o Hospital de Alcobaça continua a funcionar com todas as valências que possuía, garantindo que a manutenção da gestão e exploração do Hospital de Alcobaça se mantém no domínio público como parte integrante do SNS. A referenciação dos doentes do Hospital de Alcobaça deve ser efetuada, quando necessário, para o Hospital de Leiria. Deve ser instalada uma unidade de reabilitação física e motora e uma outra especializada em cuidados a pessoas com demência que permita dar resposta às necessidades da população residente nesta localidade Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: - A manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça, com todas as valências; - A instalação de uma unidade de reabilitação física e motora e outra especializada em cuidados a pessoas com demência; - A referenciação dos doentes deste hospital para o Hospital de Leiria, quando necessário; - Manutenção da gestão e exploração do Hospital de Alcobaça no domínio público como parte integrante do SNS. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 19/01/2013 19 DE JANEIRO DE 2013 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Cecília Honório — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 584/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DE ALCOBAÇA O processo de reorganização dos serviços de saúde na zona do oeste tem sido pautado por constante turbulência, para a qual muito contribuiu a forma atabalhoada e impositiva com que este processo sempre foi tratado pelos responsáveis. As populações sentem-se legítima e compreensivelmente lesadas no seu direito à saúde, em virtude de verificarem que nem o seu direito à saúde foi respeitado nem as particularidades da região foram tidas em conta. A Região Oeste, correspondente à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) Oeste de Lisboa e Vale do Tejo, é constituída pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Esta região abrange dois distritos, sendo que os concelhos de Alcobaça, Bombarral, Nazaré, Óbidos, Peniche e Pombal pertencem a Leiria enquanto Lourinhã, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, Arruda dos Vinhos e Torres Vedras correspondem a Lisboa. De acordo com o Censos 2011, do Instituto Nacional de Estatística (INE), residem na região do oeste mais de 440 mil pessoas. Até há poucos meses, as instituições hospitalares que davam resposta a esta região eram o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, o Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON), o Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV). Assim, as pessoas residentes em Sobral de Monte Agraço e em algumas freguesias de Mafra, designadamente Malveira, Milharado, Santo Estêvão e Venda do Pinheiro são referenciadas para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. O CHON integrava o Hospital Bernardino Lopes de Oliveira (Alcobaça), o Hospital São Pedro Gonçalves Telmo (Peniche) e o Hospital Distrital das Caldas da Rainha; contava com duas urgências básicas (Peniche e Alcobaça) e uma urgência médico-cirúrgica, pediátrica e ginecológica/obstétrica (maternidade) no Hospital das Caldas da Rainha. Em 2011, este Centro Hospitalar atendeu 163774 casos de urgência, sendo 122502 de urgência geral, 10431 de urgência obstétrica e 30841 de urgência pediátrica. Possuía 168 médicos e 385 enfermeiros, 201 cama de internamento com uma taxa de ocupação global de 82.1%. Por sua vez, o CHTV, era constituído pelo Hospital Distrital de Torres Vedras, o Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior (conhecido como Hospital do Barro) e tinha uma urgência médico-cirúrgica, pediátrica, ginecológica e obstétrica no Hospital de Torres Vedras. Em 2011, o CHTV recebeu 88129 urgências, sendo 54480 de urgência geral, 6180 de urgência obstétrica e 27469 de urgência pediátrica; possui um total de 227 camas de internamento, com uma taxa de ocupação de 79.7%. A “Proposta de Reorganização da Região Oeste: Cuidados Hospitalares”, de fevereiro de 2012, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) preconizava alterações profundas na rede hospitalar do oeste. Assim, “numa lógica de racionalização da prestação de cuidados de saúde para a Região Oeste”, propunha-se a criação do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), por integração do CHTV e do CHON. Este processo acarretaria: – O encerramento do Hospital do Barro; – A concentração dos serviços baseada no equipamento tecnológico e na infraestrutura de cada edifício hospitalar (Hospital de Torres Vedras e Hospital Caldas da Rainha), – Extinção da urgência médico-cirúrgica do Hospital de Torres Vedras que passa a serviço de urgência básica; – Manutenção do serviço de urgência médico-cirúrgica no Hospital das Caldas da Rainha; --- Apreciação — DAR I série — 37-42 — 26/01/2013 26 DE JANEIRO DE 2013 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Em segundo lugar, porque os senhores subscreveram o Memorando da troica que obrigava a tais mudanças. Ou já se esqueceu, Sr. Deputado?! Não se esqueça! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros — se me permitir fazer esta observação — que invocou Albert Camus, que há também uma obra de Albert Camus que se chama O Mito de Sísifo, aquele que deixou escorregar a pedra que, depois, era reerguida monte acima. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de terminar, apesar do caráter literário do final da intervenção. O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores deixaram escorregar o País e nós queremos levá-lo monte acima, até aos céus! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, que dispõe de muito pouco tempo para o fazer. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, mesmo a terminar este debate, diz o Sr. Deputado Adão Silva que «temos de aprender com todos vós», apontando para os autores da iniciativa legislativa. Diria que os jovens trabalhadores, as mulheres e homens que dão o melhor de si neste País têm é de aprender, de uma vez por todas, que não podem contar com o PS, com PSD e com o CDS, a troica da precariedade, na luta pelo emprego com direitos. É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, os jovens portugueses sabem muito bem quais são os seus direitos e já lutam há muitos anos, nas suas empresas e nos seus locais de trabalho, por uma vida em condições de dignidade. Há de ser esta mesma luta que há de derrotar o pacto da troica, este Governo e esta política! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, entramos, pois, com o acordo de todas as bancadas, no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 118/XII (1.ª) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, e dos projetos de resolução n.os 496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE). Para intervir em nome do PS e apresentar o respetivo projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de saudação à Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Maiorga, aos Deputados municipais de Alcobaça e aos peticionários que assistem à sessão plenária. --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 26/01/2013 26 DE JANEIRO DE 2013 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 578/XII (2.ª) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 496/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 584/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de ler. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Coruche, Processo n.º 637/11.2GBCCH, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.