Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 60 38 cultura gastronómica nacional, e, nesse sentido, possa o Governo defender, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, um regime derrogatório para artes de pescas imemoriais, como, aliás, existe para muitas artes de pesca em muitos países da União Europeia. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2013. Os Deputados do PS: Rosa Maria Bastos Albernaz — João Paulo Pedrosa — Rui Pedro Duarte — Carlos Zorrinho — António Braga — Miguel Freitas — Jorge Fão — António Serrano — Filipe Neto Brandão — Maria Helena André — Pedro Nuno Santos — Sérgio Sousa Pinto — Basílio Horta — Odete João — João Portugal — Mário Ruivo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 564/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA E REFORCE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO DO PORTO DA RTP, ASSEGURANDO OS POSTOS DE TRABALHO Nos últimos dias do mês de dezembro de 2012, o Conselho de Administração da RTP anunciou a transferência para Lisboa da emissão do “Praça da Alegria”, programa que desde sempre, e há longos anos, é produzido no Centro de Produção do Norte da RTP. O programa “Praça da Alegria” é um dos projetos estruturantes da programação generalista da RTP e a sua anunciada transferência para Lisboa compromete uma lógica de presença regionalizada inerente ao serviço público de televisão, podendo vir a destruir, de forma potencialmente irreversível, décadas de experiência televisiva de proximidade que se constituiu em instrumento privilegiado de divulgação, no país e nas comunidades portuguesas, dos valores tradicionais, culturais e artísticos mais regionais, porta-vozes da diversidade e multiplicidade das diferentes facetas e modos de agir e de pensar das nossas gentes. Importa, neste contexto, referir que o programa “Praça da Alegria”, de acordo com um recente estudo da responsabilidade do Jornal de Negócios divulgado na sua edição escrita de 7 de setembro de 2012, ocupava o terceiro lugar no ranking dos programas mais rentáveis da RTP com obrigação de serviço público, sendo que os dois primeiros lugares pertenciam a dois programas de informação, respetivamente, o Telejornal e o Jornal da Tarde (e que este é também produzido no Centro de Produção do Monte da Virgem). O facto da produção da “Praça da Alegria” passar a ser feita em Lisboa pode certamente provocar, a curto ou médio prazo, a destruição de postos de trabalho de elevada especialização, eliminando um conjunto de valências e competências em diversas áreas de produção televisiva, únicas no norte do País. Esta anunciada decisão provocou uma onda de indignação e de justo e generalizado protesto, e justificou mesmo um aceso debate parlamentar no Plenário do dia 19 de dezembro, onde foi possível descortinar a existência de uma significativa maioria contra esta absurda, injustificada e injustificável “transferência” centralizadora, incluindo de deputados da maioria governamental e mesmo de um dos partidos que integra a atual coligação governamental. Várias outras iniciativas públicas ocorreram entretanto, convergindo todas elas na indignação e denúncia desta decisão e na reclamação da sua reversão. Destaquem-se, entre outras, uma vigília às portas do Centro de Produção do Norte, convocada pela Subcomissão de Trabalhadores – e que contou com a presença de várias personalidades –, e uma sessão debate realizada na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, onde diversos dirigentes partidários e deputados manifestaram publicamente, e sem equívocos, a sua oposição a esta inusitada “transferência” da Praça da Alegria. Importa também sublinhar que esta decisão da Administração da RTP foi adotada sem que tenha sido estabelecido qualquer tipo diálogo ou informação prévia aos trabalhadores do Centro de Produção do Norte da RTP ou às suas estruturas representativas, desconsiderando de forma quase aviltante as suas ideias e opiniões e desprezando de forma quase ofensiva as suas qualificações e competências.

17 DE JANEIRO DE 2013 49 posição realista. Portugal tem consciência de que todos os países estão a fazer restrições orçamentais, temos um orçamento limitado, temos lutado por aquelas que são as nossas prioridades, que dizem respeito à coesão e à agricultura, temos lutado exatamente pelas condições que o Sr. Deputado referiu, relativamente ao quadro de financiamento. Foi criado o grupo Amigos da Coesão, que tem feito reuniões mensais a nível de Secretários de Estado dos Assuntos Europeus, pela primeira vez foram feitas cimeiras a nível de Primeiros-Ministros, a última das quais foi organizada pelo nosso Primeiro-Ministro, pelo que está criada uma frente de combate e de defesa dos interesses dos países da coesão que, até agora, se tem mantido unida, sendo, para nós, muito claras as nossas prioridades, que são ambiciosas mas realistas. Finalmente, uma última palavra sobre os problemas relativos à questão financeira e da política da Irlanda. Não foi agora que a Irlanda começou a falar do seu financiamento ao sistema bancário, tem vindo a falar disso várias vezes e voltou, neste momento, a repeti-lo. Portugal também tem mantido uma posição coerente. O que foi estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de junho é que situações idênticas são tratadas de forma idêntica. Por isso, Portugal, no timing apropriado, na defesa dos nossos interesses ao nível europeu, nomeadamente dos interesses que nos levarão a regressar ao mercado, defenderá a melhor solução para a nossa dívida e para o nosso Programa de Ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS), e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O centro de produção da RTP-Porto produzia, até há pouco tempo, dois dos programas que tinham mais audiências e que chegavam a mais pessoas, dois dos programas que são também dos mais lucrativos da RTP e que geraram, no ano passado, 12 milhões de euros de lucro para a empresa. Estou a falar dos programas Praça da Alegria e Jornal da Tarde. Como sabem, a produção da Praça da Alegria transitou para Lisboa, mas este anúncio foi sucedido por nada, ou seja, por nenhum plano, por nenhuma ideia para a RTP-Porto. Ora, como também sabem, as audiências da Praça da Alegria e do Jornal da Tarde estão intimamente relacionadas — quando desce uma desce a outra — e o Jornal da Tarde é nem mais nem menos do que o espaço informativo que, na sua hora, as 13 horas, tem mais audiência. Mas é também o espaço informativo que, por todos os critérios — estudos académicos e análises da ERC —, mais garante pluralidade e diversidade. É, pois, tudo isto que está em causa! Retirar a Praça da Alegria, sem ter nenhum projeto para o centro de produção do Porto é, na realidade, querer destruir esse centro de produção da RTP. Mas a contestação foi muita e, por isso, hoje, chegamos aqui com projetos de resolução de todas as bancadas parlamentares. Quem estiver distraído até pode entender que estamos todos a dizer o mesmo, mas não estamos, porque há quem diga que a RTP deve ter um projeto e uma estratégia pública, de serviço público, com um sentido, a qual tem de ser estudada. A RTP é um serviço

Sábado, 19 de janeiro de 2013 I Série — Número 43 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP) e 572/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes) e aprovou o projeto de resolução n.º 554/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), tendo ainda aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projeto de resolução n.º 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 564/XII (2.ª) Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho Nos últimos dias do mês de Dezembro de 2012, o Conselho de Administração da RTP anunciou a transferência para Lisboa da emissão do “Praça da Alegria”, programa que desde sempre, e há longos anos, é produzido no Centro de Produção do Norte da RTP. O programa “Praça da Alegria” é um dos projetos estruturantes da programação generalista da RTP e a sua anunciada transferência para Lisboa compromete uma lógica de presença regionalizada inerente ao serviço público de televisão, podendo vir a destruir, de forma potencialmente irreversível, décadas de experiência televisiva de proximidade que se constituiu em instrumento privilegiado de divulgação, no país e nas comunidades portuguesas, dos valores tradicionais, culturais e artísticos mais regionais, porta-vozes da diversidade e multiplicidade das diferentes facetas e modos de agir e de pensar das nossas gentes. Importa neste contexto referir que o programa “Praça da Alegria”, de acordo com um recente estudo da responsabilidade do Jornal de Negócios divulgado na sua edição escrita de 7 de Setembro de 2012, ocupava o terceiro lugar no ranking dos programas mais rentáveis da RTP com obrigação de serviço público, sendo que os dois primeiros lugares pertenciam a dois programas de informação, respetivamente, o Telejornal e o Jornal da Tarde (e que este é também produzido no Centro de Produção do Monte da Virgem). O facto da produção da “Praça da Alegria” passar a ser feita em Lisboa pode certamente provocar, a curto ou médio prazo, a destruição de postos de trabalho de elevada especialização, eliminando um conjunto de valências e competências em diversas áreas de produção televisiva, únicas no norte do País. Esta anunciada decisão provocou uma onda de indignação e de justo e generalizado protesto, e justificou mesmo um aceso debate parlamentar no plenário do dia 19 de Dezembro, onde foi possível descortinar a existência 2 de uma significativa maioria contra esta absurda, injustificada e injustificável “transferência” centralizadora, incluindo de deputados da maioria governamental e mesmo de um dos partidos que integra a atual coligação governamental. Várias outras iniciativas públicas ocorreram entretanto, convergindo todas elas na indignação e denúncia desta decisão e na reclamação da sua reversão. Destaquem-se, entre outras, uma vigília às portas do Centro de Produção do Norte, convocada pela Sub Comissão de Trabalhadores - e que contou com a presença de várias personalidades -, e uma sessão debate realizada na Biblioteca Municipal Almeida Garrett, no Porto, onde diversos dirigentes partidários e deputados manifestaram publicamente, e sem equívocos, a sua oposição a esta inusitada “transferência” da Praça da Alegria. Importa também sublinhar que esta decisão da Administração da RTP foi adotada sem que tenha sido estabelecido qualquer tipo diálogo ou informação prévia aos trabalhadores do Centro de Produção do Norte da RTP ou às suas estruturas representativas, desconsiderando de forma quase aviltante as suas ideias e opiniões e desprezando de forma quase ofensiva as suas qualificações e competências. A anunciada decisão de transferir o programa “Praça da Alegria” evidencia, por outro lado, uma estratégia da parte do CA da RTP que não pode ser sustentada com eventuais, mais que duvidosas e nunca demonstradas economias de escala, que aliás os únicos estudos conhecidos e publicados desmentem de forma categórica. Importa avaliar igualmente esta decisão num contexto mais vasto de potencial esvaziamento do Centro de Produção da RTP no Porto e não esquecer que esta decisão surge quando o Governo continua a insistir na inefável ideia de privatizar a RTP, de forma parcial ou global, contrária aos interesses do país e que colide com o cumprimento do serviço público a que está obrigada. Defender a plena utilização do Centro de Produção da RTP no Porto é, na opinião do PCP, não só uma forma de defender o serviço público de televisão e radiodifusão, como também resistir aos cantos de sereia dos que insistem na privatização da RTP que a prazo tudo comprometeria, incluindo o próprio CPN. Entretanto, surge, anunciada nos primeiros dias de 2013, uma outra decisão da Administração da RTP relativa à transferência do Canal 2 da RTP para o Centro de Produção do Porto. Sem prejuízo de uma ulterior e mais ponderada análise sobre os detalhes que envolvem ou poderão vir a envolver esta decisão, a verdade é que ela não pode dissociar-se daquela que a precedeu e que determinava a transferência do programa “Praça da 3 Alegria” para os estúdios de Lisboa da RTP. Não é difícil descortinar nesta mais recente decisão da RTP o reconhecimento indireto e implícito da razão que assistia aos trabalhadores do Centro de Produção do Norte da RTP e às suas posições a favor da plena utilização do Centro de Produção e na defesa de muitas dezenas de postos de trabalho, posições aliás bem expressas e publicamente assumidas pela sua Sub Comissão de Trabalhadores, mormente nas diversas iniciativas públicas que organizou. Mas o facto do Canal 2 da RTP passar a ser emitido no Porto exige igualmente que a Administração da RTP assegure, sem qualquer equívoco, que a gestão e produção desse Canal passe a ser plenamente assumida pelo Centro de Produção do Porto e, igualmente, que haja garantias inequívocas, (com o Canal 2, com outro tipo de programação do Canal 1 e a manutenção dos programas de informação), de que o nível de utilização de vasto equipamento existente no Monte da Virgem se mantenha e reforce, assegurando dessa forma a questão central da manutenção dos postos de trabalho do Centro de Produção do Porto da RTP. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. Que a Administração da RTP assegure a manutenção e eventualmente o reforço dos níveis de utilização do Centro de Produção do Porto, através da produção e emissão de programação da RTP, assegurando a plena rentabilização dos vultuosos investimentos aí realizados e a manutenção dos postos de trabalho existentes; 2. Que ao Centro de Produção do Porto da RTP seja garantida a plena gestão e produção do Canal Dois da RTP, cuja transferência para o Porto foi há dias anunciada pela Administração da RTP. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2013 Os Deputados, HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; CARLA CRUZ; JOSÉ LOURENÇO; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; RITA RATO