Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.

I SÉRIE — NÚMERO 38 26 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, em relação ao projeto de resolução apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, acompanhamos a parte resolutiva e entendemos, ao contrário de algumas bancadas, que não está de modo de nenhum desatualizado, bem pelo contrário. Em relação ao projeto de resolução apresentado pelo CDS e pelo PSD, queremos começar por dizer que acompanhamos a análise, sobretudo, em relação às questões relacionadas com o atraso do nosso País no que diz respeito ao tratamento de resíduos sólidos urbanos, à dominância do envio destes resíduos para aterro e também em relação aos baixos valores da reciclagem. E não temos dúvidas nenhumas de que é preciso fazer muito mais pela reciclagem no nosso País. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD e o CDS, através desta resolução, apresentam como única alternativa o sistema tarifário baseado num instrumento económico conhecido pelo «pague conforme produz», numa tradução livre para a nossa língua. Esta medida é como que construir a casa a começar pelo telhado. Embora o País esteja atrasado em matéria de reciclagem, temos de reconhecer — e penso que todas as bancadas o fazem — que se significaram vários e significativos avanços nos últimos anos. Por que é que isso aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados? Porque existiram políticas públicas — existiram políticas públicas, atrevo- me a repetir —, porque houve educação ambiental, porque existiram as infraestruturas: os vidrões, os papelões, os centros de recolha de eletrodomésticos, etc. Importa, agora, na situação concreta do País, de crise social — é bom não esquecer —, aprofundar estas políticas, alargando-as, por exemplo, a todo o País, que, como sabemos, não está coberto de forma igual, e introduzir novas políticas, com audácia, como a da recolha seletiva porta a porta. Isso, sim, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, seria um avanço significativo. Portanto, não foram ainda esgotados — estamos longe disso — todos os meios que permitam a prática da reciclagem pelos cidadãos e pelas cidadãs. É aqui que o Estado tem a obrigação de apostar. Por último, é preciso dizer que esta proposta, nas atuais circunstâncias, traduz um potencial aumento das taxas sobre os resíduos sólidos urbanos, que é igual a aumento das faturas nas famílias, e surge no preciso momento em que o PSD e o CDS se preparam para privatizar a água e os resíduos urbanos. Sr.as e Srs. Deputados, é caso para dizer: não há coincidências! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 526 e 560/XII (2.ª), vamos passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo/benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. A Sr. Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a terceira vez que o CDS recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. E fá-lo assento numa série de fundamentos que nos parecem muito importantes. Desde logo, porque a mortalidade infantil é um dos principais indicadores do desenvolvimento e do bem-estar de uma sociedade. Em segundo lugar, temos de reconhecer que Portugal conheceu nas últimas décadas uma melhoria extraordinária nos indicadores de mortalidade infantil, o que se deve, em grande medida — para não dizer que foi um dos principais fatores —, a uma maior incidência, a um alargamento da taxa de vacinação. Isto prende- se com um princípio fundamental que tem sempre norteado as iniciativas do CDS nesta matéria: o de que a prevenção é sempre melhor do que qualquer tratamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Sábado, 12 de janeiro de 2013 I Série — Número 40 XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), que respondeu a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Basílio Horta (PS), José Alberto Lourenço (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Fernando Jesus (PS) e Cláudia Monteiro de Aguiar e Adriano Rafael Moreira (PSD). Foi aprovado o voto n.º 99/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros (PS), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e rejeitado o projeto de resolução n.º 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), foi rejeitado o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 561/XII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ANÁLISE DO CUSTO-BENEFÍCIO DA INCLUSÃO DA VACINA CONTRA O ROTAVÍRUS NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO A gastroenterite aguda é uma patologia comum nos primeiros anos de vida, tanto em países industrializados como em vias de desenvolvimento, sendo os vírus os agentes etiológicos mais frequentes. O Rotavírus é o agente causal mais frequente. A infeção por Rotavírus pode atingir qualquer criança e a grande maioria das crianças aos 5 anos de idade já terá tido pelo menos um episódio de infeção, ocorrendo na maioria dos casos entre os 6 e os 26 meses. Nos países desenvolvidos, grande parte dos casos de gastroenterite aguda por Rotavírus não necessitam de hospitalização, mas o impacto desta patologia na saúde pública é muito significativo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a importância da vacinação contra o Rotavírus, recomendando a inclusão da vacina nos programas nacionais de vacinação. Atualmente, a vacinação contra o Rotavírus é parte integrante dos programas nacionais de vacinação de diversos países, entre os quais o Brasil, o México, a Bélgica, a Áustria, a Finlândia ou o Luxemburgo. A Sociedade Europeia de Infeciologia Pediátrica (ESPID) e a Sociedade Europeia de Gastrenterologia, Hepatologia e Nutrição Pediátricas (ESPGHAN), num documento publicado em maio de 2008, fazem uma recomendação conjunta para a vacinação de todas as crianças, na Europa, contra o Rotavírus. Esta é uma recomendação baseada em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 dados de ensaios clínicos robustos e de elevada qualidade, que mostram o benefício da vacinação. A Sociedade de Infeciologia Pediátrica e a Secção de Gastrenterologia e Nutrição Pediátrica, da Sociedade Portuguesa de Pediatria, reiteram as recomendações referidas e recomendam que seja considerada a comparticipação pelas autoridades oficiais competentes da vacina contra o Rotavírus. Atualmente estão disponíveis em Portugal duas vacinas contra o Rotavírus (Rotateq e Rotarix), com estruturas e esquemas posológicos diferentes. A RotaTeq tem um custo unitário de 53,04 euros e implica a administração de três doses, o que significa o custo total de 159,12 euros. No caso da Rotarix, cada dose custa 74,28 euros, sendo necessárias duas doses, o que implica um custo total de 148,56 euros. Nenhuma destas vacinas integra o Programa Nacional de Vacinação (PNV) nem a sua aquisição é comparticipada, pelo que são os pais ou outros responsáveis pela criança que têm que arcar com esta despesa elevada e impossível de ser comportada por muitas famílias. No entanto, se a vacina contra o Rotavírus fosse incluída no PNV, o Estado poderia obtê- la a preços bastante mais baixos, uma vez que adquire as vacinas diretamente ao fabricante, para além de poupar o valor correspondente à margem dos armazenistas e das farmácias, ainda pode negociar uma redução adicional no preço, tal como acontece habitualmente, quando são adquiridas grandes quantidades, o que seria o caso. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que o governo deve avaliar o custo- benefício da inclusão da vacina contra o Rotavírus no PNV. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Proceda ao estudo do custo-benefício da inclusão da vacina contra o Rotavírus no Programa Nacional de Vacinação, no prazo máximo de seis meses; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 2. Torne públicos os resultados daquela análise e a fundamentação da decisão de inclusão ou não da vacina contra o Rotavírus no Programa Nacional de Vacinação, até 30 dias após a conclusão do estudo referido no ponto 1. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,