Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560 /XII/2.ª SOBRE UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA PRODUÇÃO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar. Incompreensivelmente a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos, ora assistindo-se, nos últimos anos, a um aumento da sua produção (2008), ou a níveis de estabilização de produção ( 2009, 2010) ou a decréscimos muito pouco significativos (2011). O princípio da responsabilização do produtor é extraordinariamente importante, na medida em que cada agente, individual ou coletivo, deve responsabilizar-se pelos seus atos e sentir-se como uma peça significativa por via das consequências que a sua ação tem para toda a comunidade, ou, dito de outra forma, por via do contributo que pode dar para o bem de toda a comunidade. Apesar disso, o PEV está convicto que a solução para a prevenção de resíduos não se esgota apenas no comportamento de cada agente produtor, mas reside também na oferta que o mercado de bens promove. Ou seja, levar o mercado a oferecer menos resíduos é um imperativo que se impõe. Por isso, Os Verdes apresentaram já, noutras alturas, um projeto de lei que visava a redução de resíduos de embalagens, procurando adequar as embalagens de produtos à sua dimensão e segurança de qualidade. Uma deslocação, até aleatória, pelas superfícies comerciais é o bastante para perceber a mais que justa pretensão do PEV com essa proposta. Infelizmente as maiorias parlamentares (PS, PSD e CDS) têm entendido que o mercado deve ficar arredado deste contributo e que os consumidores, queiram ou não queiram, têm que adquirir o produto e, quantas vezes, as mega- embalagens que lhe são impostas, levando a que, quantas vezes, contra a vontade do próprio consumidor, este se torne um produtor de resíduos em quantidades muito mais elevadas. Ora, como o mercado não está regulado nessa matéria, não é justo atribuir exclusivamente responsabilidade a um consumidor por produzir resíduos que não optou por produzir, mas que produziu apenas porque necessitava de um produto que não encontra no mercado sem embalagem ou só com embalagem sobredimensionada. Neste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos. Há uma ideia perigosamente generalizada de que a triagem de resíduos em casa por vezes acontece em vão, na medida em que muitos sistemas de gestão acabam por juntar, em final de linha, todos ou quase todos os resíduos e dar-lhes um destino único ou quase exclusivo. Esta ideia é profundamente desmotivadora da triagem de resíduos e deve ser claramente contrariada. Por outro lado, há, por parte de muitos cidadãos, ainda grandes dúvidas sobre onde depositar alguns resíduos, para efeitos de reciclagem. As embalagens tipo tetra pak são um exemplo disso mesmo. Muitos cidadãos não sabem se devem integrá-las na fileira das embalagens ou do papel. Dúvidas existem também sobre que resíduos são ou não verdadeiramente recicláveis. Outras incertezas prendem-se, ainda, com o que acontece a resíduos já contaminados, por exemplo por óleos ou mesmo por bens alimentares. Ao final de tantos anos na procura de implementar um sistema eficaz de reciclagem junto dos diversos agentes produtores de resíduos, parece algo estranho que estas dúvidas ainda persistam. E este facto só demonstra uma coisa: a informação não tem sido apropriada para o cabal esclarecimento da população. Percebe-se assim que, apesar da recolha seletiva ser a operação de gestão que mais tem aumentado nos últimos anos, de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente 2012, pese embora esteja ainda a níveis baixos, há ainda um potencial enorme de crescimento com reflexos diretos nos níveis de reciclagem e de deposição em aterro. Mais se percebe ainda: é que esta é uma daquelas matérias que demonstram, com clareza, que os cidadãos aderem de livre vontade e com gosto de promover o bem estar coletivo, sem que sejam motivados por qualquer tipo de fuga a penalizações, designadamente de ordem pecuniária. Com efeito, o PEV acredita nos efeitos da informação, da formação, do conhecimento e da sensibilização dos cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Promova uma sensibilização eficaz dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, designadamente em estabelecimentos de ensino e em todos os serviços públicos abertos ao público. 2. Assegure, juntamente com os operadores do setor, a promoção de campanhas de informação aos cidadãos, de modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e da sua deposição seletiva. 3. Garanta uma uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2013 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Apreciação — DAR I série — 20-26 — 10/01/2013 I SÉRIE — NÚMERO 38 E os pobres, Sr.as e Srs. Deputados, não podem pagar os níveis dos preços da saúde ou os níveis dos preços da educação que o Governo quer. Com salários tão baixos e com pensões tão baixas, não podem pagar impostos e tudo quanto é serviço. Isso é profundamente insustentável! Aplausos de Os Verdes e do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto. A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação sobre a gestão de resíduos, em Portugal e na União Europeia, é inegavelmente uma das áreas do setor do ambiente que mais tem evoluído. No contexto dos resíduos urbanos, o grande passo foi dado em 1997, com o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), revisto em 2005, com a aprovação do PERSU II. Porém, e apesar da redução das metas de gestão dos resíduos sólidos urbanos nos últimos anos, a sua produção, em Portugal, tem aumentado a uma taxa superior à do desenvolvimento económico, desviando-se dos objetivos das políticas europeias, de dissociar a utilização de recursos do crescimento económico. A análise dos últimos dados do Eurostat, referentes a 2010, revela que Portugal se posiciona acima da média da União Europeia, em termos de produção de resíduos sólidos urbanos por habitante e se encontra no grupo de países onde há uma forte dominância do envio para aterro como forma de tratamento, com valores de reciclagem bem abaixo da média europeia. Verifica-se um notório desajustamento da performance da gestão de resíduos que importa corrigir. Um dos passos já a está a ser dado pelo Governo, ao proceder à reavaliação e concentração dos vários planos estratégicos e orientadores da gestão dos resíduos em Portugal, reduzindo assim a sua dispersão e melhorando o controlo da sua aplicação, assim como a respetiva taxa de execução, de que é exemplo a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos. O cumprimento dos objetivos de dissociar o crescimento económico do consumo de materiais e da produção de resíduos, bem como de aumentar a integração dos resíduos na economia, aos quais estão associadas metas quantitativas muito exigentes, obriga a um conjunto de alterações significativas na gestão, tratamento e recolha desses resíduos, ao nível de investimentos, de infraestruturas e equipamentos, que inevitavelmente irão provocar o aumento dos custos da gestão municipal de resíduos, pressionando as autarquias no sentido de introduzirem ou atualizarem os tarifários existentes. Neste contexto, a aplicação de instrumentos económicos na gestão dos resíduos pode desempenhar um papel crucial, aliviando os investimentos a realizar no setor, pelo facto de estas ferramentas induzirem comportamentos mais sustentáveis junto da população, através da redução da produção de resíduos, da promoção do aumento das taxas de reciclagem e do desincentivo das más práticas de gestão. Esta é uma das ilações de um estudo promovido pela União Europeia, que assinala a importância de «estimular o uso de tarifários, com destaque para a implementação de sistemas tipo Pay-As-You-Throw (PAYT)». O instrumento económico do PAYT não é mais do que a verdadeira aplicação do princípio do poluidor/pagador, ao estabelecer, de forma equitativa, uma tarifa variável aplicada à remoção dos resíduos diretamente proporcional à sua produção, permitindo ao cidadão gerir a sua fatura de remoção de resíduos de forma mais justa e racional, o que não acontece na situação que atualmente vigora, em que a tarifa se encontra indexada a parâmetros como a área habitacional, o número de residentes por habitação ou consumos de água ou eletricidade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 12/01/2013 12 DE JANEIRO DE 2013 corrigir e sempre procurando novos caminhos para as relações de trabalho, para o emprego, para a renovação do pacto social. O seu percurso de vida granjeou respeito por onde passou, ultrapassando as fronteiras ideológicas e a diferença de interesses legitimamente representados. Por todas estas razões e mais as que no cabem num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memoria de António Dornelas e apresenta à sua família sentidas condolências.» A Sr.ª Presidente: — Aproveitamos para endereçar um abraço de sentido pesar de todo o Parlamento à família, aqui presente. Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva vai fazer o favor de me substituir nas próximas votações. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 560/XII (2.ª) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo- benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.