Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP

Projeto de Resolução n.559/XII/2ª Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP A utilização do transporte individual em detrimento do transporte coletivo acarreta vários custos bem identificados que se repercutem direta ou indiretamente no rendimento ou no bem-estar dos portugueses. Os inconvenientes da utilização imoderada do automóvel, não obstante algumas reconhecidas vantagens em termos de mobilidade, assumem visibilidade com o consumo desnecessário ou excessivo de recursos variados prejudicando o meio e gerando pesados encargos de forma não sustentável. A promoção da mobilidade ligeira através de comportamentos alternativos em matéria de transporte, o incentivo de práticas desportivas ou de lazer, mais saudáveis e ambientalmente mais sustentáveis, têm levado a um conjunto de iniciativas e recomendações variadas, em geral aceites pela sociedade e pelas entidades competentes, com reflexos positivos. O incontornável potencial da bicicleta como forma alternativa de mobilidade não pode ser negligenciado, quer nas deslocações quotidianas pendulares para o local de trabalho ou escola, quer nas práticas desportivas e de lazer, pelo que a mobilidade ciclável vem somando adeptos e merece todos os apoios congregáveis no sentido da sua promoção. No que respeita concretamente à articulação do uso da bicicleta com o transporte público, apraz registar e louvar uma evolução muito positiva que deve ser apoiada e incentivada, e em que se inclui a atuação dos operadores ferroviários que vem procurando adaptar-se às novas realidades e tendências, integrando o sentir e aspirações das populações na adoção dessas alternativas. Sem embargo, na CP – Comboios de Portugal, E.P.E., não é ainda possível aos utentes, nas deslocações de longo curso, transportar a sua bicicleta à semelhança do que acontece nos comboios urbanos e regionais. Tal circunstância é fortemente limitadora da mobilidade pelo que importa que se alargue aos comboios de longo curso esta possibilidade. Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República Recomenda ao Governo que: 1. Assegure junto da “CP – Comboios de Portugal E.P.E.” a continuação dos esforços de alargamento do transporte de bicicletas aos comboios Intercidades, tornando esse transporte uma realidade nos próximos meses. 2. Crie as condições de programação individual desse transporte, através de emissão de título de transporte de bicicleta associado ao bilhete do passageiro, ou outro de efeito idêntico, com divulgação da prévia disponibilidade de transporte existente para cada comboio. Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2012 Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, Luís Montenegro Luís Menezes Paulo Batista Santos Paulo Cavaleiro Adriano Rafael Moreira Pedro Roque Nuno Magalhães Hélder Amaral João Paulo Viegas --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 04/01/2013 4 DE JANEIRO DE 2013 promover o sucesso escolar, o combate ao abandono e a eficiência e qualidade da gestão, tendo nomeadamente em conta: a) O respetivo parque escolar; b) O número de estabelecimentos de ensino a agrupar; c) A distância entre estabelecimentos na realidade geográfica local; d) A integração das escolas nas comunidades que servem; e) O desenvolvimento sustentável do projeto educativo. 2. Garantia da gestão de proximidade privilegiando a vertente pedagógica, sem a subordinar a condicionalismos estritamente administrativos, através da manutenção ou reforço da capacidade de intervenção pedagógica dos diretores das escolas e agrupamentos e da sua articulação com os parceiros locais de educação. 3. Concertação das decisões de reorganização da rede escolar com os parceiros locais, nomeadamente através da audição dos conselhos gerais dos estabelecimentos de ensino e das autarquias locais, com vista à atualização e adequação das cartas municipais de educação; 4. Monitorização e acompanhamento da reorganização da rede escolar pelos serviços do Ministério da Educação e Ciência, com vista à avaliação dos seus resultados e impacto na qualidade pedagógica da gestão e na concretização do projeto educativo. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2013. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Carlos Zorrinho — Odete João — António Braga — Acácio Pinto — Carlos Enes — Maria Gabriela Canavilhas — Elza Pais — Inês de Medeiros — Jacinto Serrão — Rui Pedro Duarte — Rui Jorge Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XII (2.ª) RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE CICLÁVEL ATRAVÉS DO TRANSPORTE DE BICICLETAS EM COMBOIOS INTERCIDADES DA CP A utilização do transporte individual em detrimento do transporte coletivo acarreta vários custos bem identificados que se repercutem direta ou indiretamente no rendimento ou no bem-estar dos portugueses. Os inconvenientes da utilização imoderada do automóvel, não obstante algumas reconhecidas vantagens em termos de mobilidade, assumem visibilidade com o consumo desnecessário ou excessivo de recursos variados prejudicando o meio e gerando pesados encargos de forma não sustentável. A promoção da mobilidade ligeira através de comportamentos alternativos em matéria de transporte, o incentivo de práticas desportivas ou de lazer, mais saudáveis e ambientalmente mais sustentáveis, têm levado a um conjunto de iniciativas e recomendações variadas, em geral aceites pela sociedade e pelas entidades competentes, com reflexos positivos. O incontornável potencial da bicicleta como forma alternativa de mobilidade não pode ser negligenciado, quer nas deslocações quotidianas pendulares para o local de trabalho ou escola, quer nas práticas desportivas e de lazer, pelo que a mobilidade ciclável vem somando adeptos e merece todos os apoios congregáveis no sentido da sua promoção. No que respeita concretamente à articulação do uso da bicicleta com o transporte público, apraz registar e louvar uma evolução muito positiva que deve ser apoiada e incentivada, e em que se inclui a atuação dos operadores ferroviários que vem procurando adaptar-se às novas realidades e tendências, integrando o sentir e aspirações das populações na adoção dessas alternativas. Sem embargo, na CP – Comboios de Portugal, EPE, não é ainda possível aos utentes, nas deslocações de longo curso, transportar a sua bicicleta à semelhança do que acontece nos comboios urbanos e regionais. Tal --- Apreciação — DAR I série — 35-41 — 24/01/2013 24 DE JANEIRO DE 2013 Digo-lhe também, Sr. Deputado, que é fácil falar em continuar a gastar sem ter contrapartidas para a receita — isso é demagogia, é conversa barata. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Temos de governar com realismo, com os pés assentes na terra. E é isso que este Governo tem feito. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm os pés assentes na vida das pessoas! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes), 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a iniciativa de trazer hoje a debate, na Assembleia da República, um projeto de resolução que visa facilitar o transporte de bicicletas em transportes públicos. É mais uma iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam na Assembleia da República para a promoção do uso da bicicleta. Na verdade, acreditamos que a bicicleta é uma alternativa de mobilidade. Não é apenas uma fonte, digamos, de lazer e de possibilidade de circulação por lazer. Pode ser encarada como uma verdadeira alternativa de mobilidade. Para que assim seja entendida, é preciso criar um conjunto de condições, designadamente ao nível da segurança na circulação, da facilitação do parqueamento, mas também da intermodalidade de transportes que hoje queremos assegurar por via desta proposta. Entendemos que é importante que a bicicleta se constitua como uma alternativa de mobilidade porque ela tem bastantes vantagens na sua circulação. É um modo de mobilidade suave, sem implicações poluidoras, sem emissões de gases com efeito de estufa e que garante, simultaneamente, aquilo de que muitas pessoas gostam que é a possibilidade de praticar um exercício físico com vantagens diretas para a saúde das pessoas, para além de ser um meio de transporte extraordinariamente económico para as famílias. Ou seja, tem todo um conjunto de vantagens que é preciso ter em conta. Mas também é preciso, depois, criar todo um outro conjunto de políticas, designadamente públicas, que levem a que as pessoas possam livremente fazer essa opção. Ora, o que não se entende é por que é que, havendo condições para o efeito, para o transporte da bicicleta em transportes públicos — e temos outros exemplos, nomeadamente a nível europeu —, permitindo assim um alargamento do percurso que essas pessoas queiram fazer, esse transporte em transportes públicos é tão complicado. Algumas empresas já o promovem, como, por exemplo, o Metro ou a Carris, mas, mesmo assim, de uma forma extraordinariamente restrita nos seus horários e nas suas condições. Mas não se entende, por exemplo, por que é que a CP, nos transportes de longo curso, não permite esse transporte. Temos tido muitas denúncias de utentes relativamente a esta matéria e, legitimamente, Os Verdes apresentam aqui a solução que gostaríamos de ver aprovada pela Assembleia da República. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 42-43 — 26/01/2013 I SÉRIE — NÚMERO 46 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, a resposta do Governo, num ofício de três ou quatro páginas que veio para a Assembleia da República vários meses depois de a petição dar entrada, nem uma vez sequer referia os nomes dos concelhos de Alcobaça e Nazaré. Os nomes dos concelhos, Srs. Deputados!… Este Governo e esta maioria têm um discurso junto das populações, têm um discurso lá na terra, mas, depois, chegam à Assembleia da República e decidem tudo ao contrário! Têm uma posição inversa daquilo que advogam quando estão lá nas freguesias e nos concelhos, neste caso da região Oeste, nos concelhos de Alcobaça e Nazaré. É por isso que, chegando ao fim o tempo de que disponho, quero apenas dizer que pouco tempo depois de esta petição entrar na Assembleia da República, já lá vai quase um ano, o PCP trouxe a esta Sala um projeto para que fosse suspenso e cancelado este processo de reestruturação, que é de encerramento e de concentração de serviços, e fosse garantida uma rede de cuidados de saúde primários à altura das necessidades das populações, mas o nosso projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP. É preciso que, nestas alturas, as pessoas vejam as diferenças e, com a desilusão e a revolta que sentem, não digam que são todos iguais, porque há na Assembleia quem defenda as populações com propostas concretas e há na Assembleia quem rejeite e inviabilize as medidas necessárias para fazer face aos problemas. Não são todos iguais! Não são todos iguais! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) – Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) – Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários requerimentos de baixa às respetivas comissões sobre diferentes diplomas, que passo a identificar, e que, se todos estiverem de acordo, votar-se-ão em conjunto: --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 09/03/2013 9 DE MARÇO DE 2013 condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. A Sr.ª Presidente: — Fica registada a referência feita pela Sr.ª Deputada Cecília Honório. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda Calha, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que não foi votado o texto final da 1.ª Comissão relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª), que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, foi votado e o resultado foi o seguinte: aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.