Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.

PARTIDOCOMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 328/XII-2.ª Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso Preâmbulo Em 2008, em pleno mandato do primeiro Governo PS/Sócrates, iniciou-se um processo de reconfiguração da rede escolar que viria a traduzir-se, tal como o Partido Comunista Português denunciara desde o primeiro instante, num autêntico golpe contra a natureza democrática da Escola Pública e num plano de encerramento de instalações e despedimento de profissionais da Educação. A pretexto da “racionalização” e da “eficácia”, torna-se a Escola Pública num instrumento irracional de formação profissional ineficaz, despedem-se milhares de professores e reduz-se o número de funcionários não docentes afetos ao sistema educativo para lá dos mínimos críticos. Mais de 4500 escolas encerradas, aglomeração de milhares de estudantes em centros escolares distantes dos locais que habitam, mais concentração urbana e mais desertificação foram também efeitos desta estratégia que se apresentava como economicista para, na prática, funcionar como autêntico anúncio publicitário do Ensino Particular e contra a Escola Pública. Ao mesmo tempo, esse reordenamento da rede veio provocar aglutinações de escolas em agrupamentos, incluindo mesmo escolas secundárias – mesmo sem a devida cobertura legal – o que veio a justificar a aprovação na Assembleia da República de um Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PCP que determinava a suspensão do processo e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional como instrumento de planificação da Rede Escolar. A autonomia das escolas, a qualidade do ensino, o devido acompanhamento dos estudantes por professores e funcionários não docentes, por profissionais das Ciências da Educação e Psicologia, bem como a proximidade e a gestão democrática das escolas foram substituídas por uma estrutura autocrática, governamentalizada e cada vez mais empresarializada. Além disso, foram criados agrupamentos e os chamados “mega agrupamentos” que congregam sob a mesma unidade orgânica milhares e milhares de estudantes, sem qualquer limitação de ordem pedagógica, afastando a administração escolar do primeiro objetivo que lhe deve caber: o de ensinar e garantir a eliminação das assimetrias cognitivas da população, assim combatendo as sociais. A burocratização do trabalho de gestão e administração escolar, a diminuição dos créditos de escola, e a forma como os sucessivos governos vêm determinando a organização dos anos letivos e a componente letiva e não letiva do horário dos professores, determinam uma escola cada vez menos humanizada e orientada exclusivamente para o preenchimento administrativo de requisitos determinados pelo padronamento neo-liberal que encontra nas avaliações e orientações da OCDE, cada vez mais, o alfa e o ómega de todos os problemas do ensino. No entanto, independentemente das caracterizações que resultam da aplicação desses padrões, a realidade demonstra que a Escola Pública em Portugal se transfigura de uma Escola orientada para a eliminação das assimetrias e para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos, partindo da abrangente formação da cultura integral do indivíduo, em uma Escola que funciona como um instituto de formação profissional em banda estreita e ao serviço dos interesses flutuantes e efémeros do mercado. O processo de reorganização da rede foi, desde o seu início, marcado por oposição frontal de municípios, escolas e órgãos pedagógicos das escolas, muitas vezes envolvendo pais e comunidades locais. Ainda hoje, já em período de vigência dos diplomas legais que dão cobertura a este processo injusto, professores, diretores, conselhos municipais de educação, autarquias, conselhos pedagógicos, se opõem a este processo de erosão da autonomia escolar. Todavia, apesar de terem mostrado simpatia para com a luta das populações escolares durante o Governo PS, PSD e CDS não demonstram agora nenhuma disponibilidade para assegurar a democraticidade da gestão da rede escolar e impõem, sem qualquer contemplação, a mesma receita de “austeridade educativa”, particularmente no que toca à determinação da agregação de escolas a todo o custo, extinguindo órgãos designados à luz da legislação e nomeando a seu bel-prazer os novos rostos da administração escolar, como se as escolas fossem suas e não do povo português e daqueles que com seu próprio esforço as construíram e ergueram dos escombros do regime fascista, fazendo florescer uma verdadeira Escola Pública em Portugal. Unidades orgânicas com mais de 4000 estudantes, com mais de 500 professores, sob a orientação de um único diretor submetido por sua vez à cadeia de comando do Governo, que passa pelo Ministério da Educação são o exemplo maior das consequências de um reordenamento da rede escolar que não passa, na realidade, de um encerramento e despedimento massivo sem qualquer intenção de ordenar coisa alguma. Por tudo isso, mas também porque urge defender as características fundamentais da Escola Pública e afirmá-la como parte incontornável para a situação dramática que o país atravessa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a suspensão do designado processo de reordenamento – à semelhança do que propôs e viu aprovar na Assembleia da República através do Projeto de Resolução nº 190/XI com os votos favoráveis do PSD e CDS – e a reversão das agregações impostas contra a vontade das escolas ou autarquias. Da mesma forma, o PCP propõe que seja recuperada a formulação legislativa inicial para a constituição de agrupamentos, atribuindo a capacidade de propor e decidir sobre a sua necessidade e vontade de agregação às escolas, assegurando a sua autonomia. Nesses termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso, assegurando a autonomia escolar e a cooperação com os órgãos das autarquias locais. Artigo 2.º Suspensão dos processos em curso 1. A constituição de agrupamentos ou a agregação de estabelecimentos de ensino a agrupamentos pré-existentes fica suspensa, sem que sejam constituídos os órgãos de gestão previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril e no Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, nem extintos os de qualquer escola, independentemente da proposta apresentada pela administração escolar. 2. A suspensão referida no número anterior mantém-se até à apresentação, pelo Governo, de uma Carta Educativa Nacional. Artigo 3.º Reversão dos processos 1. Nos casos em que se verifique oposição de um dos estabelecimentos de ensino a agregar ou agrupar, por expressão dos seus órgãos de gestão, é revertida a sua constituição em agrupamento com outro estabelecimento de ensino ou a sua agregação a agrupamento já existente. 2. Nos casos em que se verifique parecer desfavorável à agregação ou agrupamento por um município, é revertida a constituição de todo o agrupamento ou o processo de agregação em curso até à reconstituição da situação pré-existente. 3. Nos casos de reversão, de acordo com os números anteriores, são reconstituídos integralmente os estabelecimentos de ensino, incluindo os seus órgãos de gestão, tendo como referência o ano de 2010 para a definição da situação pré-existente. 4. Havendo lugar a reversão, nos termos dos números anteriores, a gestão do corpo docente e não-docente, bem como dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino é realizada nos termos em que se realizava na situação pré-existente. 5. Não há reversão para uma situação pré-existente, desde que se verifique uma das seguintes condições: a) Não existam escolas secundárias agregadas ou agrupadas no agrupamento em causa; b) Não tenha existido manifestação contrária à agregação ou agrupamento por parte de nenhuma das escolas envolvidas; c) Não tenha existido manifestação contrária à proposta da administração escolar por parte das autarquias competentes. Artigo 4.º Carta Educativa Nacional 1. A Carta Educativa Nacional é um instrumento legislativo de planificação da rede escolar. 2. A Carta Educativa Nacional contempla a planificação local da rede de ensino prevista nas Cartas Educativas Municipais e é discutida, antes da sua aprovação pelo Governo, por cada município tendo como referência o seu território administrativo e a rede escolar próxima. 3. A Carta Educativa Nacional articula-se com as Cartas Municipais, não sendo hierarquicamente superior nem inferior. 4. A Carta Educativa Nacional é definida para períodos de 10 a 15 anos e revista em cada 5 anos, definindo uma estratégia para a educação, para a escolaridade obrigatória e para o ingresso no Ensino Superior, tendo em conta as diversas realidades regionais, a necessidade de desenvolvimento regional e uma estratégia para a ocupação do território que potencie todos os recursos nacionais. 6. O Governo aprova a Carta Educativa Nacional no prazo de dois anos, ouvidas as autarquias locais. Artigo 5.º Alteração dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho 1. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.º […] 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré -escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com exceção de escolas secundárias e escolas profissionais, com vista à realização das seguintes finalidades: (…).” 2. O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.º […] Para fins específicos, designadamente para efeitos da organização da gestão do currículo e de programas, da avaliação da aprendizagem, da orientação e acompanhamento dos alunos, da avaliação, formação e desenvolvimento profissional do pessoal docente, pode a administração educativa, mediante proposta dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ou ante pleno acordo das escolas e agrupamentos envolvidos, constituir unidades administrativas de maior dimensão por agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.” Artigo 6.º Recursos humanos Sempre que o processo de reversão dos agrupamentos escolares envolver gestão ou afetação de recursos humanos, os trabalhadores afetados passam a integrar a administração pública central. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; JOSÉ LOURENÇO; HONÓRIO NOVO; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 2-5 — 04/01/2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 59 PROJETO DE LEI N.O 328/XII (2.ª)]: DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS AGRUPAMENTOS ESCOLARES E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REVERSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO Preâmbulo Em 2008, em pleno mandato do primeiro Governo PS/Sócrates, iniciou-se um processo de reconfiguração da rede escolar que viria a traduzir-se, tal como o Partido Comunista Português denunciara desde o primeiro instante, num autêntico golpe contra a natureza democrática da Escola Pública e num plano de encerramento de instalações e despedimento de profissionais da Educação. A pretexto da “racionalização” e da “eficácia”, torna-se a Escola Pública num instrumento irracional de formação profissional ineficaz, despedem-se milhares de professores e reduz-se o número de funcionários não docentes afetos ao sistema educativo para lá dos mínimos críticos. Mais de 4500 escolas encerradas, aglomeração de milhares de estudantes em centros escolares distantes dos locais que habitam, mais concentração urbana e mais desertificação foram também efeitos desta estratégia que se apresentava como economicista para, na prática, funcionar como autêntico anúncio publicitário do Ensino Particular e contra a Escola Pública. Ao mesmo tempo, esse reordenamento da rede veio provocar aglutinações de escolas em agrupamentos, incluindo mesmo escolas secundárias – mesmo sem a devida cobertura legal – o que veio a justificar a aprovação na Assembleia da República de um Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PCP que determinava a suspensão do processo e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional como instrumento de planificação da Rede Escolar. A autonomia das escolas, a qualidade do ensino, o devido acompanhamento dos estudantes por professores e funcionários não docentes, por profissionais das Ciências da Educação e Psicologia, bem como a proximidade e a gestão democrática das escolas foram substituídas por uma estrutura autocrática, governamentalizada e cada vez mais empresarializada. Além disso, foram criados agrupamentos e os chamados “mega agrupamentos” que congregam sob a mesma unidade orgânica milhares e milhares de estudantes, sem qualquer limitação de ordem pedagógica, afastando a administração escolar do primeiro objetivo que lhe deve caber: o de ensinar e garantir a eliminação das assimetrias cognitivas da população, assim combatendo as sociais. A burocratização do trabalho de gestão e administração escolar, a diminuição dos créditos de escola, e a forma como os sucessivos governos vêm determinando a organização dos anos letivos e a componente letiva e não letiva do horário dos professores, determinam uma escola cada vez menos humanizada e orientada exclusivamente para o preenchimento administrativo de requisitos determinados pelo padronamento neoliberal que encontra nas avaliações e orientações da OCDE, cada vez mais, o alfa e o ómega de todos os problemas do ensino. No entanto, independentemente das caracterizações que resultam da aplicação desses padrões, a realidade demonstra que a Escola Pública em Portugal se transfigura de uma Escola orientada para a eliminação das assimetrias e para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos, partindo da abrangente formação da cultura integral do indivíduo, em uma Escola que funciona como um instituto de formação profissional em banda estreita e ao serviço dos interesses flutuantes e efémeros do mercado. O processo de reorganização da rede foi, desde o seu início, marcado por oposição frontal de municípios, escolas e órgãos pedagógicos das escolas, muitas vezes envolvendo pais e comunidades locais. Ainda hoje, já em período de vigência dos diplomas legais que dão cobertura a este processo injusto, professores, diretores, conselhos municipais de educação, autarquias, conselhos pedagógicos, se opõem a este processo de erosão da autonomia escolar. Todavia, apesar de terem mostrado simpatia para com a luta das populações escolares durante o Governo PS, PSD e CDS-PP não demonstram agora nenhuma disponibilidade para assegurar a democraticidade da gestão da rede escolar e impõem, sem qualquer contemplação, a mesma receita de “austeridade educativa”, particularmente no que toca à determinação da agregação de escolas a todo o custo, extinguindo órgãos designados à luz da legislação e nomeando a seu bel-prazer os novos rostos da administração escolar, como se as escolas fossem suas e não do povo português e daqueles que com seu --- Discussão generalidade — DAR I série — 35-41 — 11/01/2013 11 DE JANEIRO DE 2013 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que o Governo veio aqui apresentar a solução de mais um dos casos complicados que herdou e que deveria ter sido tratado em devido tempo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Trouxemos a esta Câmara o que é da competência da Câmara. Sabemos que é difícil e, por isso, até agora, não tinha sido tratado. Mas, o tal diploma que os Srs. Deputados entendem que nada traz de novo, na realidade, foi considerado demasiado exigente por vários dos Srs. Deputados, quando o que queremos é exatamente isso, ou seja, exigência para a segurança dos utentes e qualidade que vai ter de ser demonstrada e confirmada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. Vozes do PCP: — Demagogo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para debater este ponto, pelo que dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª). Passamos, assim, ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 328/XII (2.ª) —Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 9 de julho de 2010, o PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de resolução para a suspensão de um processo que, nessa altura, atingia com grande brutalidade as escolas ainda por mão do Governo do Partido Socialista. Esse projeto de resolução do PCP dizia precisamente que era preciso suspender esse processo de agregação, de constituição de mega-agrupamentos, de reorganização da rede escolar — como se chamava na altura —, que passava pelo encerramento de um conjunto vastíssimo de escolas do 1.º ciclo (e que se traduziu no encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo), bem como pela agregação de escolas, a inclusão de escolas secundárias em agrupamentos e a criação de unidades orgânicas completamente ingeríveis, até do ponto de vista da proximidade entre a gestão e o principal utente — o estudante —, mas também a comunidade educativa, os professores e os funcionários não docentes. Foi em 9 de julho de 2010 que o PCP propôs a suspensão e a definição de uma carta educativa nacional para pôr fim a esse processo. Nessa altura, todos os partidos votaram a favor, com exceção, evidentemente, do Partido Socialista, que no Governo levava a cabo essa marcha de destruição da escola pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — CDS, PSD, BE, PCP e Partido Ecologista «Os Verdes» apoiaram a suspensão, até à definição de uma carta educativa que estabelecesse uma estratégia nacional para a planificação da rede escolar, para que não fosse feito a eito, para que não fosse ao calhas, para que não fosse de régua e esquadro, para que fosse planificado, para que o Estado não se limitasse a dizer: «Já não moram lá pessoas, tiramos-lhes também a escola. Já não há lá gente suficiente», ao invés de usar também as escolas como um instrumento de planificação. --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 12/01/2013 I SÉRIE — NÚMERO 40 A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação destes três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 468/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª) — Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Pisco. Esta proposta de lei baixa à Comissão de Saúde. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 328/XII (2.ª) —Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 327/XII (2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP e do PSD, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o novo texto, apresentado pelo PCP em sede de comissão parlamentar, do projeto de resolução n.º 474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, do artigo 120.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos